Decreto-Lei n.º 19/82
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 19/82
- Data de publicação
- 28/01/1982
- Série
- Decreto-Lei n.º 19/82, 1.ª Série, 1982-01-28
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 19/82, 1.ª Série, 1982-01-28
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.