Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 19/84

Artigo 1.º

(Das contra-ordenações marítimas)

As contravenções e transgressões marítimas previstas na legislação em vigor e que sejam sancionadas tão-só com penas pecuniárias passam a ser consideradas contra-ordenações, sendo-lhes aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.

Artigo 2.º

(Do montante das coimas)

As penas pecuniárias previstas no artigo anterior passarão a ser designadas por coimas, com os montantes constantes do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.

Artigo 3.º

(Medidas cautelares e sanções acessórias)

1 -Como medida cautelar ou sanção acessória das contra-ordenações marítimas pode ser ordenada a apreensão de embarcações, outros corpos flutuantes ou objectos e instrumentos que serviram para a sua prática ou dela resultaram.

2 -A referida apreensão só pode ser ordenada quando:

a)Ao tempo, os referidos objectos estejam em poder do agente;

b)Representem um perigo para a comunidade ou para a prática de um crime ou de outra contra-ordenação;

c)Tendo sido alienados ou estejam na posse de terceiro, este conhecesse, ou devesse razoavelmente conhecer, as circunstâncias determinantes da possibilidade da sua apreensão.

3 -Quando a gravidade ou a frequência da contra-ordenação o justifique, pode ainda ser aplicada como medida cautelar ou sanção acessória alguma das seguintes medidas:

a)Interdição de exercer a profissão ou actividade relacionada com a contra-ordenação;

b)Privação do direito a subsídio outorgado por entidade ou serviço público;

c)Privação do direito a participar em lotas.

Artigo 4.º

(Da competência em razão da matéria)

São competentes para o processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas o capitão do porto da capitania em cuja área ocorreu o respectivo facto ilícito ou, sendo no alto mar, o do porto de registo da embarcação ou do primeiro em que esta entrar.

Artigo 5.º

(Da impugnação judicial)

O recurso de impugnação das apreensões ou das decisões dos capitães dos portos que apliquem coimas será interposto, sem efeito suspensivo, para o tribunal marítimo competente.

Artigo 6.º

(Do direito subsidiário)

Às contra-ordenações previstas neste diploma, e em tudo quanto nele se não encontre especialmente regulado, são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.

Artigo 7.º

(Disposições transitórias)

Enquanto não estiverem criados os tribunais marítimos, os recursos serão interpostos para o competente tribunal de comarca.

Artigo 8.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Novembro de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Promulgado em 4 de Janeiro de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 5 de Janeiro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.