Decreto-Lei n.º 19/94

Artigo 6.º

[...]

4 -... Art. 2.º O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 215/92, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

d)Material de transporte directamente afecto à actividade principal, apenas nos casos em que a reduzida dimensão da empresa ou o tipo de actividade não justificam a contratação de serviços de transporte;

Artigo 4.º

[...]

2 -Não poderão ser apoiadas despesas com aquisições de veículos automóveis.

3 -... Art. 3.º O n.º 5.º da Portaria n.º 923/92, de 24 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

4 -... Art. 5.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1994. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Novembro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente de Oliveira - Luís Fernando Mira Amaral - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - José Albino da Silva Peneda - António José Fernandes de Sousa - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. Promulgado em 23 de Dezembro de 1993. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 28 de Dezembro de 1993. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

5 -º [...]

b)[Anterior alínea c).]

c)Aquisição de material de carga directamente ligado à actividade;

c)Aquisição de equipamentos, com excepção de material de transporte;

d)Aquisição de material de carga, desde que directamente associado à actividade turística;

Artigo 4.º

[...]

2 -Não poderão ser apoiadas despesas com aquisições de veículos automóveis.

3 -... Art. 3.º O n.º 5.º da Portaria n.º 923/92, de 24 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

5 -º [...]

b)[Anterior alínea c).]

c)Aquisição de material de carga directamente ligado à actividade;

c)Aquisição de equipamentos, com excepção de material de transporte;

d)Aquisição de material de carga, desde que directamente associado à actividade turística;