Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 190/2007

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/31/CE, da Comissão, de 29 de Abril, consolidando a transposição da Directiva n.º 84/500/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro, relativamente a objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente decreto-lei é aplicável à migração eventual de chumbo e de cádmio a partir dos objectos cerâmicos que, no estado de produtos acabados, se destinam a entrar em contacto ou estão em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios, sem prejuízo dos princípios gerais contidos no Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio.

Artigo 3.º

Definições

1 -Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por «objectos cerâmicos» os objectos fabricados a partir de uma mistura de materiais inorgânicos com um teor geralmente elevado de argila ou de silicatos aos quais se juntam, eventualmente, pequenas quantidades de materiais orgânicos.

2 -Os objectos a que se refere o número anterior são primeiramente moldados, sendo a forma obtida fixada de modo permanente por cozedura, e podem ser:

a)Vidrados;

b)Esmaltados; ou

c)Cerâmicos.

Artigo 4.º

Determinação da cedência de chumbo e de cádmio

As quantidades de chumbo e cádmio cedidas pelos objectos cerâmicos são determinadas por um ensaio cujas condições estão previstas no anexo I ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, e pelo método de análise descrito no anexo II ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

Artigo 5.º

Limites de cedência de chumbo e de cádmio

1 -As quantidades de chumbo e de cádmio cedidas pelos objectos cerâmicos não devem ultrapassar os limites indicados no anexo III ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

2 -Quando um objecto cerâmico é constituído por um recipiente com tampa também cerâmica, o limite de chumbo ou de cádmio que não deve ser ultrapassado (miligrama/decímetro quadrado ou miligrama/litro) é o que se aplica ao recipiente.

3 -O recipiente e a superfície interna da tampa são ensaiados separadamente e nas mesmas condições.

4 -A soma dos dois níveis de extracção de chumbo ou de cádmio assim obtida é calculada, consoante o caso, unicamente em relação à superfície ou ao volume do recipiente.

5 -Um objecto cerâmico é considerado conforme às prescrições do presente decreto-lei se as quantidades de chumbo ou cádmio extraídas durante o ensaio efectuado nas condições previstas nos anexos I e II não ultrapassarem os limites indicados no anexo III.

6 -Quando um objecto não ultrapassar os limites indicados em mais de 50%, este objecto é considerado como estando conforme às exigências do presente decreto-lei, se pelo menos três outros objectos idênticos na forma, nas dimensões, na decoração e no verniz forem submetidos a um ensaio efectuado nas condições previstas nos anexos I e II e se as quantidades de chumbo ou cádmio extraídas destes objectos não ultrapassarem em média os limites fixados, sem que qualquer deles os ultrapasse em mais de 50%.

Artigo 6.º

Declaração de conformidade

1 -Nas fases de comercialização, incluindo a venda a retalho, os objectos cerâmicos que ainda não tenham entrado em contacto com os géneros alimentícios são acompanhados de uma declaração escrita em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro.

2 -A declaração a que se refere o número anterior deve ser emitida pelo fabricante ou por um vendedor estabelecido na Comunidade, devendo incluir as seguintes informações:

a)Identificação e endereço do fabricante e do importador dos objectos cerâmicos;

b)Identificação do objecto;

c)Confirmação de que os materiais e objectos cumprem as exigências do presente decreto-lei e do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro.

3 -O fabricante ou o importador deve colocar à disposição das autoridades competentes a documentação necessária para demonstrar que os objectos cerâmicos estão conformes aos limites de cedência para o chumbo e o cádmio previstos nos artigos 4.º e 5.º

4 -A documentação referida no número anterior deve incluir os resultados da análise realizada e as condições de ensaio, bem como o nome e o endereço do laboratório que realizou o ensaio.

Artigo 7.º

Regime sancionatório

1 -O fabrico e a importação de objectos cerâmicos que não respeitem os limites de cedência fixados no artigo 5.º constituem contra-ordenação prevista e punível nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio.

2 -O incumprimento do disposto no artigo 6.º constitui contra-ordenação prevista e punível nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio.

Artigo 8.º

Norma transitória

O regime sancionatório referido no artigo anterior só é aplicável às infracções ocorridas a partir do dia 20 de Maio de 2007.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -Líquido de ensaio («simulador») - ácido acético a 4% (v/v), em solução aquosa preparada recentemente.

2 -Condições de ensaio:

3 -Enchimento:

4 -Determinação da superfície - a superfície dos objectos da categoria 1 é equivalente à superfície do menisco constituído pela superfície livre do líquido que se obtém respeitando as condições de enchimento previstas no n.º 3. ANEXO II Métodos de análise para a determinação da cedência de chumbo e cádmio

5 -Método: