Decreto-Lei n.º 190/97

Artigo 1.º

Criação

1 -É criado, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Estabelecimento Prisional Especial de Viseu, destinado ao internamento de jovens adultos do sexo masculino, nos termos e sob o regime prescritos pelos artigos 160.º, 216.º e 216.º-A do Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto.

2 -O Estabelecimento Prisional a que se refere o número anterior funciona nas instalações que eram ocupadas pelo Colégio de São José, sitas na freguesia do Campo, concelho de Viseu.

Artigo 2.º

Pessoal

1 -A alteração aos quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais que consagre o número de lugares para o novo Estabelecimento Prisional constará de portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Justiça e Adjunto.

2 -Os funcionários dos quadros do Instituto de Reinserção Social em serviço no Colégio de São José, entretanto requisitados pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, transitam, nos termos da lei, para os lugares criados pela portaria a que se refere o número anterior.

Artigo 3.º

Património

1 -Os bens imóveis do domínio privado do Estado sitos na freguesia do Campo, concelho de Viseu, que integravam os equipamentos do Colégio de São José são afectos à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

2 -Os bens móveis existentes nas instalações agora disponibilizadas pelo Instituto de Reinserção Social são afectos à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Junho de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Manuel de Matos Fernandes - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. Promulgado em 11 de Julho de 1997. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 18 de Julho de 1997. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.