Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 191/2001

Artigo 1.º

Laboratório da EPAC

A Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC) do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas passa a exercer todas as funções que, até à dissolução da EPAC - Empresa para Agroalimentação e Cereais, S. A., eram desempenhadas pelo seu laboratório no domínio de estudos relativos a cereais, comissões técnicas portuguesas de normalização e investigação aplicada no âmbito do desenvolvimento da metodologia analítica e do valor da utilização dos cereais.

Artigo 2.º

Equipamento do laboratório

Para efeitos do disposto no artigo anterior, fica afecto à DGPC, para o desempenho daquelas funções, todo o equipamento do laboratório da EPAC, S. A.

Artigo 3.º

Transição de pessoal para a DGPC

1 -Os trabalhadores do laboratório da EPAC, S. A., actualmente requisitados na DGPC são integrados no quadro de pessoal da DGPC, de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -A integração depende de declaração de vontade do trabalhador, a qual deverá ser enviada à DGPC no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.

3 -Para efeitos do n.º 1, os quadros de pessoal da DGPC são automaticamente acrescidos do número de lugares indispensáveis à sua execução.

4 -A transição para o regime jurídico previsto no n.º 1 opera-se independentemente de qualquer formalidade ou requisito fixado na lei para o ingresso na função pública.

Artigo 4.º

Contagem de tempo de serviço

1 -Ao pessoal abrangido pelo disposto no artigo anterior é assegurada a contagem, para efeitos de antiguidade e promoção nas carreiras, do tempo de serviço prestado na extinta EPAC, S. A.

2 -O tempo de serviço prestado naquela empresa, com descontos para o regime geral da segurança social, é considerado para a aposentação ou pensão de sobrevivência no âmbito do regime da pensão unificada. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Abril de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Luís Manuel Capoulas Santos - José Mariano Rebelo Pires Gago - Alberto de Sousa Martins. Promulgado em 7 de Junho de 2001. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 8 de Junho de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º (ver mapa no documento original)