Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 191/2006

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O presente decreto-lei fixa as normas para a transição para a carreira docente universitária dos docentes da Universidade da Madeira oriundos do ex-Instituto Superior de Arte e Design e integrados na carreira do pessoal docente das escolas superiores de belas-artes.

Artigo 2.º

Transição

1 -A transição dos docentes da Universidade da Madeira oriundos do ex-Instituto Superior de Arte e Design, integrados na carreira do pessoal docente das escolas superiores de belas-artes, para as categorias constantes do artigo 2.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, opera-se da seguinte forma:

a)Da categoria de assistente eventual (equiparado a assistente) para a de assistente estagiário;

b)Da categoria de assistente para assistente;

c)Da categoria de primeiro-assistente para a de professor auxiliar;

d)Da categoria de professor para a de professor associado.

2 -A nomeação nas categorias de professor auxiliar e associado é provisória ou definitiva, consoante contem, ou não, cinco anos de exercício na respectiva categoria.

3 -Os lugares são criados como lugares de quadro supranumerários, a extinguir quando vagarem.

Artigo 3.º

Apresentação a concurso para professor catedrático

Os titulares da categoria de professor que transitam para a categoria de professor associado podem apresentar-se a concurso para professor catedrático com dispensa da prévia obtenção do grau de doutor, contanto que preencham os demais requisitos legalmente exigidos para o efeito, designadamente desde que obtenham o título de agregado nos termos do Decreto n.º 301/72, de 13 de Agosto.

Artigo 4.º

Obtenção do título de agregado

Quando os titulares da categoria de professor que transitam para a de professor associado pretendam prestar provas para obtenção do título de agregado nos termos do Decreto n.º 301/72, de 13 de Agosto, são dispensados da apresentação da dissertação prevista na alínea c) do artigo 9.º daquele decreto.

Artigo 5.º

Apresentação a concurso para professor associado

1 -Os titulares da categoria de primeiro-assistente que transitam para a categoria de professor auxiliar não podem apresentar-se a concurso para professor associado sem prévia obtenção do grau de doutor, salvo se tiverem sido aprovados nas provas de concurso para a categoria de professor, nos termos do estabelecido no artigo 83.º do Decreto n.º 41363, de 14 de Novembro de 1957.

2 -Os titulares da categoria de primeiro-assistente que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sejam detentores do título de professor agregado a que se refere o artigo 94.º do Decreto n.º 41363, de 14 de Novembro de 1957, podem apresentar-se a concurso para professor associado com dispensa de apresentação do relatório a que alude o n.º 2 do artigo 44.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária.

Artigo 6.º

Tempo de serviço

O tempo de serviço prestado nas categorias da carreira do pessoal docente das escolas de belas-artes conta para efeitos de progressão na carreira docente universitária.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Julho de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 11 de Setembro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 12 de Setembro de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.