Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 191/88

Artigo 1.º

Vencimento base

1 -O vencimento base a abonar mensalmente aos oficiais e sargentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal é de montante igual ao fixado para os correspondentes postos nas Forças Armadas.

2 -O vencimento das praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal é determinado percentualmente em função do vencimento base do comandante-geral de acordo com o mapa anexo ao presente diploma.

Artigo 2.º

Suplemento de serviço nas forças de segurança

1 -O suplemento por comissão de serviço militar e a gratificação especial de serviço a que se referem, respectivamente, o Decreto-Lei n.º 322/78, de 8 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 454/83, de 28 de Dezembro, são integrados num único suplemento, designado por suplemento de serviço nas forças de segurança, equivalente a 32% do vencimento base de cada categoria, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.

2 -O suplemento de serviço nas forças de segurança será abonado aos oficiais, sargentos e praças em efectividade de funções.

3 -O suplemento de serviço nas forças de segurança é considerado no cálculo dos subsídios de férias e de Natal e conta para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, com aplicação do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-V/77, de 28 de Fevereiro.

Artigo 3.º

Disposições transitórias

1 -Quando, por força da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de Dezembro, os suplementos e as gratificações não se autocompensem, terá lugar o ajustamento previsto no n.º 3 do artigo 2.º do mesmo diploma.

2 -Da aplicação da tabela anexa não pode resultar, em caso algum, diminuição do valor actualmente abonado a título de remuneração base.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

1 -As alterações estabelecidas nos artigos 1.º e 2.º do presente diploma produzem efeitos desde 1 de Maio de 1988.

2 -O ajustamento previsto no n.º 1 do artigo 3.º retrotrai a 1 de Janeiro de 1988. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Rui Carlos Alvarez Carp - José António da Silveira Godinho. Promulgado em 14 de Maio de 1988. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 18 de Maio de 1988. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. Quadro a que se refere o artigo 1.º (GNR e GF) (ver documento original)