Decreto-Lei n.º 191/90

Artigo 11.º

Comissão para Apreciação de Projectos de Obras

c)Comissão de coordenação regional competente em função do território;

Artigo 18.º

Afectação do pessoal e distribuição de tarefas

1 -A distribuição de tarefas e a afectação do pessoal pelos diversos serviços são feitas por despacho do inspector-geral.

2 -O pessoal técnico superior, quando integrado em equipas de inspecção, actua sob a dependência hierárquica do funcionário designado por despacho do inspector-geral de entre os de mais elevada categoria.

Artigo 35.º

Compensação o dos encargos com a IGJ

3 -A comparticipação de cada concessionária de zona de jogo no montante achado em conformidade com o número anterior é paga na proporção dos seguintes valores numéricos, por cada casino:

a)Zona de jogo do Estoril - 9;

b)Zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim - 4;

c)Zona de jogo da Figueira da Foz - 1,8;

d)Zonas de jogo do Algarve, Funchal, Porto Santo, Tróia e Vidago-Pedras Salgadas - 0,6.

8 -... Art. 2.º As alterações decorrentes da nova redacção dada ao n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 184/88 produzem efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1990. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Abril de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira - Manuel Pereira - Roberto Artur da Luz Carneiro - António José de Castro Bagão Félix - Joaquim Martins Ferreira do Amaral. Promulgado em 24 de Maio de 1990. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 29 de Maio de 1990. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.