Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 192/2004

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma estabelece as disposições aplicáveis à extensão da elegibilidade aos consumidores de energia eléctrica em baixa tensão normal (BTN), conforme definição constante do Regulamento das Relações Comerciais da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

2 -O presente diploma não se aplica às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 2.º

Clientes elegíveis

1 -São consumidores elegíveis todos os consumidores de energia eléctrica em BTN.

2 -Os consumidores elegíveis podem escolher livremente o seu fornecedor de energia eléctrica, através da obtenção do estatuto de cliente não vinculado.

Artigo 3.º

Exercício do direito de elegibilidade

Os consumidores que exerçam o direito de elegibilidade nos termos do n.º 2 do artigo anterior podem adquirir energia eléctrica através de:

a) Contratos bilaterais;

b) Mercado organizado.

Artigo 4.º

Comercializador regulado

1 -Os consumidores de energia eléctrica que não exerçam o direito de elegibilidade são fornecidos pelo comercializador regulado.

2 -A actividade de comercializador regulado é assegurada pela EDP - Distribuição de Energia, S. A. (EDP), bem como pelos demais distribuidores vinculados dentro das suas áreas de concessão.

3 -O fornecimento de energia eléctrica pelo comercializador regulado será efectuado de acordo com o actual regime de preços regulados.

4 -Para os efeitos do disposto no presente artigo consideram-se plenamente válidos e eficazes os actuais contratos de fornecimento de energia eléctrica.

Artigo 5.º

Dados de consumos e acerto de contas

1 -A instalação dos equipamentos de contagem nos consumidores, bem como a obtenção e tratamento dos dados relativos aos consumos, e o respectivo fornecimento às entidades que aos mesmos tenham direito competem ao distribuidor.

2 -A determinação das quantidades de energia transaccionadas pelos vários agentes bem como o cálculo dos desvios relativamente aos programas provisionais dos mesmos competem ao operador de sistema.

Artigo 6.º

Rendas dos municípios

1 -As regras que determinam o valor da renda a pagar actualmente pela concessionária da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão na área do domínio do município concedente, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, mantêm-se em vigor, independentemente do número de clientes que exercerem o direito de escolha de fornecedor.

2 -O pagamento das rendas e a respectiva forma de cobrança processam-se nos termos da legislação aplicável.

3 -O valor das rendas é incluído nas tarifas reguladas nos termos previstos no regulamento tarifário da ERSE.

Artigo 7.º

Regulamentação

1 -A ERSE deve, no prazo máximo de 15 dias a contar da data de publicação do presente diploma, dar início ao processo de adopção das regras regulamentares transitórias necessárias à concretização do direito de elegibilidade consagrado no presente diploma.

2 -As regras previstas no número anterior vigorarão até à revisão ou aprovação dos regulamentos da competência da ERSE, o que deverá ocorrer após a publicação da nova lei de bases do sector eléctrico.

Artigo 8.º

Vigência

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -O estabelecido no artigo 6.º do presente decreto-lei vigorará durante o ano de 2004, até à entrada em vigor da lei de bases do sector eléctrico. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Julho de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Carlos Manuel Tavares da Silva - Arlindo Marques da Cunha. Promulgado em 2 de Agosto de 2004. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 9 de Agosto de 2004. O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.