Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 192/2006

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa aos instrumentos de medição.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

a)Aos contadores de água fria ou quente;

b)Aos contadores de gás e dispositivos de conversão associados;

c)Aos contadores de energia eléctrica activa;

d)Aos contadores de calor;

e)Aos sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos com exclusão da água;

f)Aos instrumentos de pesagem de funcionamento automático;

g)Aos taxímetros;

h)Aos recipientes para a comercialização de bebidas;

i)Às medidas materializadas de comprimento;

j)Aos instrumentos de medições dimensionais;

l)Aos analisadores de gases de escape.

Artigo 3.º

Definições

a)«Colocação no mercado» ou «comercialização» a primeira colocação à disposição na Comunidade, a título oneroso ou gratuito, de um instrumento destinado a um utilizador final;

b)«Colocação em serviço» a primeira utilização de um instrumento destinado ao utilizador final, para os fins a que se destina;

c)«Controlo metrológico legal» o controlo das funções de medição pretendidas no campo de aplicação de um instrumento de medição, por razões de interesse público, saúde, ordem e segurança públicas, protecção do ambiente, cobrança de impostos e taxas, defesa dos consumidores e lealdade nas transacções comerciais;

d)«Fabricante» a pessoa singular ou colectiva responsável pela conformidade do instrumento de medição com as disposições do presente decreto-lei e regulamentos específicos, com vista quer à sua colocação no mercado sob o seu nome quer à sua colocação em serviço para as suas necessidades;

e)«Instrumentos de medição», adiante designados «instrumentos», os instrumentos de medição individuais, partes dos instrumentos, os dispositivos complementares, os subconjuntos associados directa ou indirectamente aos instrumentos individuais, bem como os conjuntos de medição associando vários destes elementos;

f)«Mandatário» a pessoa singular ou colectiva estabelecida no território da Comunidade que, mediante autorização escrita do fabricante, age em seu nome, relativamente a funções especificadas na acepção e nos termos do presente decreto-lei;

g)«Subconjuntos» os dispositivos físicos mencionados como tal na regulamentação específica que funcionam independentemente e constituem instrumentos de medição quando associados a outros subconjuntos ou a instrumentos de medição com os quais são compatíveis. CAPÍTULO II Avaliação da conformidade dos instrumentos de medição

Artigo 4.º

Requisitos essenciais e avaliação da conformidade

1 -Cada instrumento de medição deve cumprir os requisitos essenciais definidos no anexo I ao presente decreto-lei, e que dele faz parte integrante, bem como na respectiva regulamentação complementar.

2 -A conformidade de um instrumento de medição com os requisitos essenciais é avaliada nos termos do artigo 7.º

Artigo 5.º

Presunção de conformidade

1 -É considerado conforme com os requisitos essenciais previstos no artigo anterior qualquer instrumento que esteja conforme com as normas portuguesas que transpõem as normas europeias harmonizadas aplicáveis a essa categoria do instrumento.

2 -São também considerados conformes com os requisitos essenciais previstos no artigo anterior os instrumentos de medição que respeitem, no todo ou em parte, os documentos normativos elaborados pela Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML) que a Comissão Europeia designar como pertinentes, listando as partes desses documentos cujo cumprimento confere a presunção de conformidade com os requisitos essenciais.

3 -No caso de um instrumento respeitar apenas parcialmente os documentos normativos referidos nos n.os 1 e 2, só se presume a conformidade do mesmo com os requisitos essenciais correspondentes aos elementos normativos que o instrumento respeitar.

4 -É presumida a conformidade com os ensaios previstos na alínea i) do n.º 4 do artigo 7.º sempre que o correspondente programa de ensaios tenha sido executado em conformidade com os documentos pertinentes referidos nos n.os 1 e 2 e os resultados dos ensaios assegurem a conformidade com os requisitos essenciais.

Artigo 6.º

Marcação de conformidade

1 -A conformidade de um instrumento de medição com todas as disposições constantes do presente decreto-lei e respectiva regulamentação complementar deve ser evidenciada mediante a presença no mesmo da marcação CE e da marcação metrológica suplementar.

2 -A marcação CE é constituída pelo símbolo CE, de acordo com o modelo do anexo II ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

3 -A marcação metrológica suplementar é constituída pela inicial maiúscula «M» e pelos dois últimos algarismos do ano de aposição, rodeados por um rectângulo, com altura igual à altura da marcação CE e segue-se imediatamente à marcação CE.

4 -A marcação CE e a marcação metrológica suplementar são apostas pelo fabricante ou sob a sua responsabilidade podendo, se se justificar, ser aposta ao instrumento durante o processo de fabrico.

5 -No caso de o procedimento de avaliação da conformidade assim o determinar, o número do organismo designado, nos termos do artigo 10.º, deve seguir-se à marcação CE e à marcação metrológica suplementar.

6 -No caso de o instrumento consistir numa série de dispositivos que não sejam subconjuntos e que funcionem conjuntamente, as marcações devem ser apostas no dispositivo principal.

7 -No caso de o instrumento ser demasiado pequeno ou sensível para comportar a marcação CE ou a marcação metrológica suplementar, estas devem ser apostas na embalagem, se existir, e na documentação de acompanhamento exigida pelo presente decreto-lei.

8 -A marcação CE e a marcação metrológica suplementar devem ser indeléveis.

9 -O número de identificação do organismo designado deve ser indelével ou autodestrutível na eventual remoção.

10 -As marcações devem ser claramente visíveis ou facilmente acessíveis.

11 -É proibida a aposição, a um instrumento de medição, de marcas susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado ou à forma da marcação CE e da marcação metrológica suplementar.

12 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser apostas outras marcas nos instrumentos de medição desde que não sejam reduzidas a visibilidade e legibilidade da marcação CE e da marcação metrológica suplementar.

13 -Se os instrumentos de medição estiverem abrangidos por outros diplomas que prevejam a aposição da marcação CE, esta faz presumir que os instrumentos estão conformes com as disposições constantes desses diplomas.

Artigo 7.º

Avaliação da conformidade

1 -A avaliação da conformidade dos instrumentos com os requisitos essenciais que lhe são aplicáveis é efectuada mediante a aplicação, por opção do fabricante, de um dos procedimentos constantes do regulamento dessa categoria de instrumentos e definidos nos anexos A a H1 ao presente decreto-lei, que dele fazem parte integrante.

2 -O fabricante deve, sempre que necessário, fornecer documentação técnica específica para os instrumentos ou grupo de instrumentos de forma a tornar inteligíveis a concepção, o fabrico e o funcionamento do instrumento de medição e permitir avaliar a sua conformidade com as disposições do presente decreto-lei e portarias específicas.

3 -A documentação técnica referida no número anterior deve ser suficientemente pormenorizada para assegurar:

a)A definição das características metrológicas;

b)A reprodutibilidade do comportamento metrológico dos instrumentos fabricados, sempre que estejam adequadamente ajustados utilizando os meios previstos para o efeito;

c)A integridade do instrumento.

4 -A documentação técnica referida no n.º 2 deve incluir:

a)A descrição geral do instrumento;

b)As peças desenhadas relativas à concepção, projecto e fabrico de componentes, subconjuntos, circuitos e outros;

c)A descrição dos processos de fabrico destinados a garantir uma produção consistente;

d)Se aplicável, a descrição dos dispositivos electrónicos, incluindo desenhos, diagramas, fluxogramas da lógica e informações gerais sobre o software que expliquem as suas características e modo de funcionamento;

e)As descrições e explicações necessárias à compreensão da documentação a que se referem as alíneas b), c) e d), incluindo o funcionamento do instrumento;

f)Uma listagem das normas ou documentos normativos referidos no artigo 5.º total ou parcialmente aplicados;

g)Descrição das soluções adoptadas para cumprir os requisitos essenciais sempre que não tenham sido aplicadas as normas e ou os documentos normativos referidos no artigo 5.º;

h)Os resultados dos cálculos de projecto, dos controlos efectuados e outros;

j)Os certificados de exame CE de tipo ou de exame CE de projecto relativos aos instrumentos que contenham partes idênticas às constantes do projecto.

5 -O fabricante deve especificar os locais de aplicação dos selos e marcações.

6 -O fabricante deve indicar, se necessário, as condições de compatibilidade com interfaces e subconjuntos. CAPÍTULO III Comercialização, colocação em serviço e cláusula de salvaguarda

Artigo 8.º

Colocação no mercado e em serviço

a)Satisfaçam os requisitos essenciais definidos no anexo I ao presente decreto-lei e na regulamentação complementar de cada tipo de instrumento;

b)Tenham sido objecto de uma avaliação da conformidade com os requisitos essenciais e da subsequente marcação, de acordo com os artigos 5.º, 6.º e 7.º

Artigo 9.º

Cláusula de salvaguarda

Quando se verificar que a totalidade ou parte dos instrumentos de um dado modelo que ostentam a marcação CE e marcações metrológicas suplementares, ainda que correctamente instalados e utilizados de acordo com as instruções do fabricante, não satisfazem os requisitos do presente decreto-lei e da regulamentação complementar, sem prejuízo do processo contra-ordenacional previsto nos artigos 14.º e seguintes, os mesmos podem ser retirados do mercado, restringida ou proibida a sua colocação no mercado ou em serviço, mediante despacho do ministro que tutela a área da economia, sob proposta da respectiva entidade competente no domínio da metrologia legal, sendo, de imediato, notificada desse facto a Comissão Europeia.

CAPÍTULO IV

Entidades competentes

Artigo 10.º

Designação de organismos

À entidade competente no domínio da metrologia legal incumbe a designação dos organismos que exerçam as funções de avaliação da conformidade dos instrumentos referida no n.º 1 do artigo 7.º, de acordo com os critérios definidos no artigo seguinte, assim como a supervisão e a coordenação da actividade desenvolvida por estas entidades.

Artigo 11.º

Critérios a satisfazer pelos organismos designados

a)O organismo, o seu director e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem ser o projectista, o fabricante, o fornecedor, o instalador ou o utilizador dos instrumentos de medição a cuja inspecção procedem, nem o mandatário de qualquer dessas entidades ou pessoas, não podendo, igualmente, intervir directamente no projecto, no fabrico, na comercialização ou na manutenção dos instrumentos, nem representar as partes envolvidas nessas actividades;

b)Os critérios atrás enunciados não excluem de modo algum o intercâmbio de informações técnicas entre o fabricante e o organismo, para efeitos de avaliação da conformidade;

c)O organismo, o seu director e o pessoal envolvido em tarefas de avaliação da conformidade não devem estar sujeitos a quaisquer pressões e incitamentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu julgamento ou os resultados da avaliação da conformidade, em especial da parte de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados das avaliações;

d)A avaliação da conformidade deve ser efectuada com o mais elevado grau de integridade profissional e de competência técnica no domínio da metrologia;

e)No caso de subcontratar tarefas específicas, o organismo deve, em primeiro lugar, verificar se o subcontratado satisfaz os requisitos que constam do presente decreto-lei e portarias regulamentares;

f)Na situação prevista no número anterior, o organismo deve manter à disposição da entidade competente no domínio da metrologia legal a documentação necessária para comprovar as qualificações do subcontratado e o trabalho por ele executado ao abrigo do presente decreto-lei;

g)O organismo deve ter capacidade para executar todas as funções de avaliação de conformidade para que foi designado, quer essas funções sejam executadas por ele mesmo ou em seu nome e sob a sua responsabilidade, devendo ainda ter ao seu dispor o quadro técnico necessário e o acesso aos meios materiais necessários para executar de forma adequada as funções técnicas e administrativas inerentes a uma avaliação da conformidade;

h)O pessoal do organismo deve ter:

i)Uma formação técnica e profissional sólida, que abranja todas as tarefas de avaliação da conformidade para que foi designado;

ii)Um conhecimento satisfatório das normas relativas às tarefas que realiza e experiência adequada dessas tarefas;

iii)A capacidade exigida para elaborar os certificados, registos e relatórios que comprovam a realização das tarefas;

j)O organismo deve subscrever um seguro de responsabilidade civil;

l)O director e o pessoal do organismo devem respeitar o segredo profissional relativamente a todas as informações obtidas no exercício das suas funções nos termos do presente decreto-lei, excepto em relação à entidade competente no domínio da metrologia legal.

Artigo 12.º

Taxas

1 -Pelas operações metrológicas executadas pelos competentes organismos notificados são devidas taxas, sendo os seus montantes iguais aos das operações de controlo metrológico equivalentes referidas no Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, e aprovadas por despacho do ministro que tutela a área da economia.

2 -As taxas a que se refere o presente artigo são devidas por qualquer entidade pública ou privada.

Artigo 13.º

Acompanhamento da aplicação do decreto-lei

1 -A entidade competente no domínio da metrologia legal acompanha a aplicação global do presente decreto-lei, propondo as medidas necessárias à realização dos seus objectivos e as que se destinem a assegurar a ligação com a Comissão Europeia e os Estados membros da União Europeia.

2 -No âmbito do estabelecido no número anterior, a entidade competente no domínio da metrologia legal:

a)Faz publicar as referências das normas portuguesas que adoptem as normas harmonizadas;

b)Notifica a Comissão e os Estados membros dos organismos designados, com referência ao respectivo âmbito de actuação, para a avaliação da conformidade dos instrumentos com os requisitos essenciais que lhes são aplicáveis;

c)Informa imediatamente a Comissão das medidas tomadas ao abrigo do artigo 9.º, indicando os seus fundamentos e, em particular, se a situação em causa resultou do não cumprimento dos requisitos essenciais aplicáveis, má aplicação ou deficiência das normas harmonizadas ou dos documentos normativos;

d)Na sequência da supervisão e acompanhamento da actividade dos organismos notificados prevista no artigo 10.º, suspende ou retira a designação aos organismos que deixem de preencher os requisitos para que foram notificados, informando de imediato, desse facto, os restantes Estados membros e a Comissão. CAPÍTULO V Regime sancionatório

Artigo 14.º

Contra-ordenações

1 -Para efeitos do presente decreto-lei, constituem contra-ordenações, puníveis com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 1500, ou mínimo de (euro) 500 e máximo de (euro) 15000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, as seguintes infracções:

a)A colocação no mercado e em serviço de instrumentos que não satisfaçam os requisitos essenciais constantes do anexo I;

b)A violação do disposto nos n.os 1 a 12 do artigo 6.º e nos n.os 2 a 6 do artigo 7.º

2 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas previstas nos números anteriores reduzidos para metade.

Artigo 15.º

Fiscalização, levantamento e instrução das contra-ordenações

1 -Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a fiscalização do estabelecido no presente decreto-lei e na respectiva regulamentação complementar, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades.

2 -Sempre que se verifique qualquer infracção ao disposto no presente decreto-lei e aos seus regulamentos, as entidades fiscalizadoras levantam auto de notícia nos termos das disposições legais aplicáveis.

3 -É competente para a instrução do processo de contra-ordenação a entidade que tenha procedido ao levantamento do auto de notícia.

Artigo 16.º

Aplicação das coimas

A aplicação das coimas previstas no artigo 14.º compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).

Artigo 17.º

Produto das coimas

a)60% para o Estado;

b)20% para a entidade autuante;

c)20% para a entidade competente no domínio da metrologia legal.

Artigo 18.º

Regiões Autónomas

1 -Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei cabe aos serviços competentes das respectivas administrações regionais.

2 -O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias

Artigo 19.º

Regime aplicável após colocação em serviço

Aos instrumentos abrangidos pelo presente decreto-lei aplicam-se, após colocação em serviço, as disposições do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, e da Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro, em tudo o que não contrarie o disposto no presente decreto-lei.

Artigo 20.º

Regulamentação

Para efeitos da aplicação do presente decreto-lei, são aprovados, por portaria do ministro que tutela a área da economia, os regulamentos de fixação dos domínios de utilização e dos requisitos essenciais específicos para cada um dos instrumentos de medição previstos nas alíneas do artigo 2.º do presente decreto-lei.

Artigo 21.º

Disposições transitórias

1 -A título de derrogação do n.º 1 do artigo 8.º, é permitida a comercialização e colocação em serviço dos instrumentos das categorias abrangidos pelo presente decreto-lei, cuja aprovação de modelo tenha sido concedida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, até ao fim do respectivo prazo de validade.

2 -No caso de aprovação de modelo com validade indefinida, a permissão referida no número anterior é válida por um período máximo de 10 anos, a partir de 30 de Outubro de 2006.

3 -Até à entrada em vigor da regulamentação prevista no artigo anterior, aos instrumentos de medição previstos no artigo 2.º do presente decreto-lei aplicam-se as portarias vigentes para cada um deles.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

1 -Erros admissíveis:

b)Relativamente aos ambientes mecânicos, serão tomadas em consideração as seguintes grandezas de influência: - Vibração; - Choque mecânico.

2 -Reprodutibilidade. - A aplicação da mesma grandeza mensuranda num local diferente ou por um utilizador diferente, mantendo-se constantes as restantes condições, deve originar uma estreita concordância entre os resultados das medições sucessivas. A diferença entre os resultados das medições deve ser pequena quando comparada com o valor do erro máximo admissível.

a)Exame de um exemplar do instrumento de medição completo, representativo da produção prevista;

b)Exame de exemplares, representativos da produção prevista, de uma ou mais partes essenciais do instrumento de medição, acrescido de uma avaliação da adequação do projecto técnico das restantes partes do instrumento mediante análise da documentação técnica e das evidências documentais referidas no ponto 3 deste anexo;

c)Avaliação da adequação do projecto técnico do instrumento de medição, mediante análise da documentação técnica e das evidências documentais referidas no ponto 3 deste anexo, sem exame de um exemplar.

3 -Repetibilidade. - A aplicação da mesma grandeza mensuranda nas mesmas condições de medição deve originar uma aproximação entre os resultados das medições sucessivas. A diferença entre os resultados das medições deve ser pequena quando comparada com o valor do erro máximo admissível.

4 -Discriminação e sensibilidade. - O instrumento de medição deve ser suficientemente sensível e o limiar de mobilidade deve ser suficientemente baixo para a medição planeada.

5 -Estabilidade. - O instrumento de medição deve ser projectado para conservar uma estabilidade adequada das suas características metrológicas ao longo de um período estimado pelo fabricante, desde que correctamente instalado, mantido e utilizado, em conformidade com as instruções do fabricante, nas condições ambientais para as quais foi concebido.

6 -Fiabilidade. - O instrumento de medição deve ser projectado para reduzir, na medida do possível, o efeito de qualquer deficiência que possa causar resultados de medição inexactos, a menos que a presença dessa deficiência seja evidente.

7 -Adequação:

8 -Protecção contra a corrupção:

9 -Informação a apor no instrumento e que deve acompanhá-lo:

10 -Indicação do resultado:

11 -Processamento dos dados para a realização da transacção comercial:

12 -Avaliação da conformidade. - Os instrumentos de medição devem ser projectados de modo a permitir uma fácil avaliação da sua conformidade com os requisitos apropriados do presente decreto-lei. ANEXO A Declaração de conformidade com base no controlo interno da produção