Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 192/98

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma determina quais os ministérios competentes para aplicar as regras previstas na Convenção MARPOL 73/78 e estabelece as respectivas competências.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

a)Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973;

b)Protocolo I - Disposições respeitantes aos relatórios sobre incidentes envolvendo substâncias prejudiciais;

c)Protocolo II - Arbitragem;

d)Anexo I - Regras para a prevenção da poluição por hidrocarbonetos;

e)Anexo II - Regras para o controlo da poluição por substâncias líquidas nocivas transportadas a granel;

f)Anexo III - Regras para a prevenção da poluição por substâncias prejudiciais transportadas por via marítima em embalagens, contentores, tanques portáteis, camiões-tanques e vagões-cisternas;

g)Anexo IV - Regras para a prevenção da poluição por esgotos sanitários dos navios;

h)Anexo V - Regras para a prevenção da poluição por lixo dos navios;

i)Protocolo de 1978 - Relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973;

j)Emendas adoptadas tacitamente em conformidade com o previsto na Convenção.

Artigo 3.º

Ministérios competentes

a)Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE);

b)Ministério da Defesa Nacional (MDN);

c)Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT);

d)Ministério do Ambiente (MA).

Artigo 4.º

Competência do MNE

a)Implementar e coordenar os procedimentos inerentes à cooperação técnica entre as Partes da Convenção, conforme previsto no seu artigo 17.º;

b)Promover a participação nacional na arbitragem de eventuais conflitos entre Partes da Convenção, como previsto no artigo 10.º da Convenção.

Artigo 5.º

Competência do MDN

a)Efectuar a fiscalização e vigilância das águas sob jurisdição nacional, elaborando os respectivos relatórios e autos de notícia e instruindo os processos de contra-ordenação, em matéria de ilícitos de poluição marítima;

b)Desembaraçar os navios nacionais e estrangeiros em portos nacionais;

c)Colaborar na investigação de acidentes marítimos, dos quais resultem danos no meio marítimo.

Artigo 6.º

Competência do MEPAT

a)Inspeccionar e certificar os navios de bandeira portuguesa;

b)Participar na elaboração das emendas à Convenção, nos termos nela previstos;

c)Efectuar, em colaboração com o MDN, quando tal se justifique, o processamento dos relatórios de acidentes recebidos;

d)Colaborar nos procedimentos que forem estabelecidos no âmbito da cooperação técnica, conforme previsto no artigo 17.º da Convenção;

e)Investigar os acidentes que ocorram nos navios ou por eles provocados conforme estipulado no artigo 12.º da Convenção, no que concerne aos aspectos de segurança dos navios;

f)Promover a instalação dos sistemas de recepção e descarga dos produtos residuais nos portos nacionais, conforme previsto na Convenção;

g)Estabelecer as comunicações com a Organização Marítima Internacional (IMO), de acordo com as suas competências.

Artigo 7.º

Competência do MA

a)Sugerir formas de colaboração entre os diversos departamentos, por forma a promover o mais eficaz combate à poluição marítima;

b)Homologar os produtos utilizados no combate à poluição por imersão no mar, devendo ser pedido parecer prévio ao Ministério da Saúde.

Artigo 8.º

Regulamentação facultativa

O anexo IV, de natureza não obrigatória, será objecto de legislação facultativa que determinará as condições da sua entrada em vigor.

Artigo 9.º

Regulamentação da Convenção

A regulamentação específica da Convenção e de cada um dos seus anexos, nomeadamente as regras técnicas complementares estabelecidas, bem como a fixação das taxas devidas pela execução de serviços, será publicada pelo Ministério competente.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - José Veiga Simão - João Cardona Gomes Cravinho - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

Promulgado em 22 de Maio de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 29 de Maio de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.