Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 193/2012

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., abreviadamente designado por IASFA, I. P., é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 -O IASFA, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Defesa Nacional (MDN), sob superintendência e tutela do respetivo ministro.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -O IASFA, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2 -O IASFA, I. P., tem sede em Lisboa.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -O IASFA, I. P., tem por missão garantir e promover a ação social complementar dos seus beneficiários e gerir o sistema de assistência na doença aos militares das Forças Armadas.

2 -São atribuições do IASFA, I. P.:

a)Assegurar ações de bem-estar social dos beneficiários;

b)Assegurar a gestão do sistema de assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM);

c)Promover a satisfação de necessidades sociais não cobertas por outros sistemas de assistência social;

d)Promover, em colaboração com outras entidades ou serviços, a articulação e harmonização dos esquemas de prestações de ação social complementar;

e)Assegurar uma adequada gestão das receitas, designadamente as provenientes de quotizações;

f)Recolher e manter permanentemente atualizada informação sobre o universo de beneficiários e de benefícios concedidos;

g)Promover a realização de estudos conducentes à melhoria da ação social complementar desenvolvida e propor as medidas ou os instrumentos legais necessários.

3 -A ação social complementar dos beneficiários do IASFA, I. P. (ASC), concretiza-se, nomeadamente, através dos seguintes meios:

a)Equipamentos sociais;

b)Apoio domiciliário;

c)Comparticipações financeiras;

d)Concessão de empréstimos;

e)Apoio à habitação.

4 -O apoio à habitação previsto na alínea e) do número anterior concretiza-se, nomeadamente, através da promoção do arrendamento social.

5 -Compete ainda ao IASFA, I. P., garantir as ações de âmbito social consagradas no estatuto do extinto Cofre de Previdência das Forças Armadas, nomeadamente:

a)Assegurar o pagamento do subsídio pecuniário a que se refere o artigo 3.º do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42945, de 26 de abril de 1960;

b)Assegurar o processamento dos empréstimos hipotecários que foram concedidos ao abrigo da alínea d) do parágrafo 1.º do artigo 35.º do Estatuto referido na alínea anterior.

Artigo 4.º

Beneficiários titulares da ASC

1 -São beneficiários titulares da ASC do IASFA, I. P., os militares dos quadros permanentes, nas situações de ativo, reserva e reforma, e o pessoal militarizado das Forças Armadas.

2 -Podem ainda ser admitidos como beneficiários titulares, desde que o requeiram:

a)Os alunos dos estabelecimentos de ensino destinados à formação dos militares dos quadros permanentes;

b)Os deficientes das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro;

c)Os grandes deficientes das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro;

d)Os deficientes civis das Forças Armadas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 319/84, de 1 de outubro;

e)Os grandes deficientes do serviço efetivo normal a que se refere o Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de julho.

3 -Mantêm-se como beneficiários titulares da ASC os que possuíam a qualidade de beneficiário dos Serviços Sociais das Forças Armadas à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 284/95, de 30 de outubro, bem como os que se tenham inscrito como tal ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei.

4 -Os beneficiários titulares são obrigados ao pagamento de uma quota de valor a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do presidente do conselho diretivo do IASFA, I. P., e ouvido o respetivo conselho consultivo.

Artigo 5.º

Beneficiários familiares da ASC

1 -São beneficiários familiares da ação social complementar do IASFA, I. P.:

a)Os membros do agregado familiar do beneficiário titular;

b)As pessoas que tenham direito a alimentos a prestar pelo beneficiário titular.

2 -A qualidade de beneficiário familiar das pessoas referidas na alínea a) do número anterior não se perde pelo falecimento do beneficiário titular.

Artigo 6.º

Órgãos

a)O conselho diretivo;

b)O fiscal único;

c)O conselho consultivo.

Artigo 7.º

Conselho diretivo

1 -O conselho diretivo é composto por um presidente e por um vogal.

2 -O presidente pode ser designado de entre vice-almirantes ou tenentes-generais e o vogal pode ser designado de entre contra-almirantes e majores-generais dos ramos das Forças Armadas.

3 -Nos casos previstos no número anterior, os membros do conselho diretivo são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sendo a designação apenas precedida de audição do Conselho de Chefes de Estado-Maior.

4 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo no âmbito da gestão do sistema ADM:

a)Celebrar acordos com outras entidades, públicas ou privadas, que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários, quando autorizado pelo ministro da tutela e em conformidade com as condições e cláusulas tipo fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional;

b)Confirmar a suspensão e a perda da qualidade de beneficiário.

5 -O conselho diretivo pode delegar, com ou sem faculdade de subdelegação, competências num ou em ambos os seus membros, estabelecendo os respetivos limites e condições.

6 -A atribuição de um pelouro implica a delegação das competências necessárias para dirigir e fiscalizar os serviços respetivos e para praticar os atos de gestão corrente das unidades orgânicas envolvidas.

Artigo 8.º

Fiscal único

O fiscal único é designado e tem as competências previstas na Lei-Quadro dos Institutos Públicos.

Artigo 9.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do IASFA, I. P., e nas tomadas de decisão do conselho diretivo.

2 -O conselho consultivo é composto por:

a)Presidente do conselho diretivo, que preside;

b)Dois representantes do MDN;

c)Um representante do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e de cada um dos ramos das Forças Armadas;

d)Um representante de cada associação profissional de militares legalmente constituída.

3 -Os membros do conselho consultivo referidos nas alíneas b) a d) do número anterior são designados, respetivamente, por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, pelo respetivo chefe de estado-maior e por cada uma das associações.

4 -A indicação dos representantes referidos no n.º 2, bem como a dos seus substitutos, deve ser comunicada ao presidente nos 30 dias anteriores ao termo do mandato dos membros cessantes ou nos 30 dias subsequentes à respetiva vacatura.

5 -A designação dos membros do conselho consultivo é feita por um período de três anos, renovável, sem prejuízo de poderem ser substituídos a qualquer momento pelas entidades que os nomeiam.

6 -Podem participar nas reuniões do conselho consultivo, por convite do respetivo presidente, sem direito a voto, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária na discussão e análise de matérias específicas.

Artigo 10.º

Vinculação do IASFA, I. P.

O IASFA, I. P., obriga-se mediante as assinaturas do presidente do conselho diretivo, ou de quem o substituir, e do vogal.

Artigo 11.º

Organização interna

A organização interna do IASFA, I. P., é a prevista nos respetivos estatutos.

Artigo 12.º

Pessoal

Ao desempenho de funções no IASFA, I. P., por militares e por pessoal militarizado, aplica-se o regime estabelecido para o desempenho de funções por pessoal não dirigente do Ministério da Defesa Nacional.

Artigo 13.º

Receitas

1 -O IASFA, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -O IASFA, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)O produto das quotas pagas pelos beneficiários;

b)As importâncias cobradas por serviços prestados, incluindo as resultantes do arrendamento de imóveis e da cessão de exploração de estabelecimentos ou da concessão de exploração de serviços;

c)O rendimento de bens próprios e, bem assim, o produto da sua alienação e da constituição de direitos sobre eles, nos termos da lei;

d)O produto da alienação de material obsoleto, nos termos da lei;

e)Os saldos das contas de anos findos;

f)Os descontos efetuados pelos beneficiários da ADM, nos termos da lei;

g)As doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;

h)As comparticipações ou subsídios concedidos por quaisquer entidades;

3 -Os saldos das receitas referidas no número anterior, verificados no final de cada ano, transitam para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 14.º

Despesas

Constituem despesas do IASFA, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições.

Artigo 15.º

Património

1 -O património do IASFA, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.

2 -O património adquirido pelo IASFA, I. P., a partir da integração neste do Cofre de Previdência das Forças Armadas mantém-se sujeito às reservas estabelecidas no enquadramento legal de origem.

Artigo 16.º

Responsabilidade pelo pagamento

O pagamento da prestação de cuidados de saúde previstos em diploma próprio, na parte excedente ao pagamento devido pelo beneficiário, é da responsabilidade exclusiva do Estado Português.

Artigo 17.º

Regulamentação

1 -O regime dos beneficiários da ASC é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.

2 -O regime dos beneficiários da ADM é o previsto em diploma próprio.

Artigo 18.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 215/2009, de 4 de setembro.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de junho de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paulo Frederico Agostinho Braga Lino.

Promulgado em 9 de agosto de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 14 de agosto de 2012.

Pelo Primeiro-Ministro, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, Ministro de Estado e das Finanças.