Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 194/86

Artigo 1.º

(Criação)

É criado, na Universidade de Évora, o Centro Integrado de Formação de Professores, adiante simplesmente designado por Centro.

Artigo 2.º

(Definição)

O Centro é um organismo interdisciplinar, cujas actividades se situam nos domínios da formação de docentes para todos os níveis de ensino e da investigação em ciências da educação.

Artigo 3.º

(Objectivos)

a)Em relação à educação pré-escolar e aos ensinos básico e secundário: I) Promover a criação e funcionamento de cursos de formação inicial de professores; II) Promover a formação em serviço dos seus professores; III) Assegurar, em colaboração com os organismos competentes, a formação contínua dos seus professores;

b)Promover a formação inicial e complementar de outros agentes de educação;

c)Promover cursos de especialização em áreas educacionais específicas;

d)Fomentar e desenvolver a investigação na área das ciências da educação e domínios afins;

e)Prestar apoio pedagógico, técnico e no domínio da administração escolar às escolas e docentes da região;

f)Colaborar directamente no desenvolvimento cultural da região.

Artigo 4.º

(Autonomia, dependência e cooperação)

1 -O Centro goza de autonomia científica e pedagógica, sem prejuízo:

a)Da orientação geral da política de ensino;

b)Das competências específicas dos órgãos de gestão da Universidade, nomeadamente em matéria de orientação geral e de coordenação das actividades das diferentes unidades orgânicas que a integram.

2 -Para a prossecução dos seus objectivos o Centro trabalhará em colaboração com as outras unidades orgânicas que integram a Universidade, tendo em vista a prossecução da orientação geral definida para esta pelos respectivos órgãos e uma gestão nacional dos recursos disponíveis.

Artigo 5.º

(Instalação)

A instalação do Centro processar-se-á num período de três anos, prorrogável, por despacho do Ministro da Educação e Cultura, por sucessivos períodos anuais, até ao máximo de três.

Artigo 6.º

(Composição da comissão coordenadora)

a)O reitor da Universidade de Évora ou representante por ele designado, que presidirá;

b)Uma individualidade proposta pelo director-geral do Ensino Superior;

c)Quatro membros do corpo docente da Universidade de Évora propostas pelo reitor;

d)Um representante da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos;

e)O director da Escola do Magistério Primário de Évora.

Artigo 7.º

(Mandato)

A comissão exercerá o seu mandato pelo período de instalação.

Artigo 8.º

(Competência)

a)Elaborar a proposta de regulamento do Centro, que, após aprovação pelos órgãos competentes da Universidade, será sujeito à homologação do Ministro da Educação e Cultura;

b)Elaborar uma proposta de plano geral de desenvolvimento do Centro, que será sujeita à aprovação dos órgãos competentes da Universidade;

c)Coordenar as acções de definição e desenvolvimento curricular dos cursos e outras acções similares desenvolvidas pelo Centro;

d)Promover outras acções de carácter científico, pedagógico e técnico, no âmbito dos objectivos do Centro;

e)Coordenar o programa de instalação física do Centro, de acordo com o plano geral de instalação física da Universidade;

f)Propor aos órgãos competentes da Universidade a admissão do pessoal necessário à prossecução dos objectivos do Centro, ao abrigo do disposto nos artigos 24.º a 27.º do Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto;

g)Elaborar os planos de formação de pessoal a submeter à aprovação dos órgãos competentes da Universidade;

h)Propor a aquisição dos equipamentos e mobiliário;

i)Promover a realização de avaliações periódicas dos programas e actividades do Centro, bem como elaborar e submeter aos órgãos competentes da Universidade e do Ministério da Educação e Cultura os respectivos relatórios.

Artigo 9.º

(Disposição orçamental)

Durante o período de instalação do Centro será inscrita no orçamento da Universidade de Évora, sob proposta desta, uma verba global destinada ao desenvolvimento daquele, a qual será gerida, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Universidade, sob proposta da comissão.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Junho de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Promulgado em 22 de Junho de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 30 de Junho de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.