Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 194/93

Artigo 1.º

Natureza

O Instituto de Promoção Ambiental, adiante designado por IPAMB, é uma pessoa colectiva pública dotada de autonomia administrativa e tutelada pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -O IPAMB é o instituto destinado à promoção de acções no domínio da formação e informação dos cidadãos e apoio às associações de defesa do ambiente.

2 -São atribuições do IPAMB:

a)Desenvolver acções de informação, divulgação e sensibilização dos cidadãos no domínio do ambiente;

b)Promover projectos e acções de educação ambiental, em colaboração com as autarquias locais, serviços da Administração Pública, instituições públicas, privadas e cooperativas, e colaborar na integração da educação ambiental no sistema de ensino;

c)Organizar, promover e apoiar, em termos técnicos e financeiros, publicações ou outros meios de divulgação sobre a problemática ambiental;

d)Promover e realizar acções de formação em matéria de ambiente, bem como estabelecer contactos com outras entidades para a promoção de acções comuns no âmbito da formação profissional e informação;

e)Promover a participação activa dos cidadãos nos processos de decisão;

f)Solicitar aos laboratórios dependentes da Administração Pública a realização das análises, medições e ensaios de forma a dar seguimento às questões formuladas pelos cidadãos;

g)Promover formas de apoio técnico e financeiro às associações de defesa do ambiente. CAPÍTULO II Órgãos e serviços SECÇÃO I Estrutura geral

Artigo 3.º

Estrutura geral

1 -São órgãos do IPAMB:

a)O presidente;

b)O conselho directivo;

c)O conselho administrativo.

2 -São serviços do IPAMB:

a)A Direcção de Serviços de Formação Ambiental;

b)A Direcção de Serviços de Participação dos Cidadãos;

c)A Divisão de Apoio Técnico;

d)A Repartição Administrativa e Financeira. SECÇÃO II Órgãos

Artigo 4.º

Presidente

1 -O presidente, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral, é o órgão que dirige o IPAMB.

2 -O presidente é coadjuvado por um vice-presidente, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral.

3 -O presidente é, nos seus impedimentos e faltas, substituído pelo vice-presidente.

4 -Compete ao presidente:

a)Dirigir superiormente os serviços do IPAMB e assegurar os meios necessários ao seu funcionamento;

b)Promover a adopção das medidas necessárias à prossecução das atribuições do IPAMB;

c)Assegurar a elaboração e submeter à tutela os planos de actividades anuais e plurianuais, os programas e orçamentos, os relatórios de actividades e a conta de gerência;

d)Submeter à autorização da tutela os actos de concessão de apoio financeiro às associações de defesa do ambiente;

e)Submeter à aprovação da tutela os actos que dela careçam, nos termos da lei geral;

f)Efectuar a gestão do pessoal do IPAMB;

g)Representar o IPAMB em juízo ou fora dele.

Artigo 5.º

Conselho directivo

1 -O conselho directivo é o órgão competente para a afixação dos princípios a que deve subordinar-se a elaboração do plano de actividades e o orçamento do IPAMB, bem como para o acompanhamento da sua gestão e funcionamento.

2 -O conselho directivo tem a composição prevista no n.º 7 do artigo 39.º da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril.

3 -O conselho directivo reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.

4 -Nas reuniões do conselho directivo podem participar, sem direito a voto, quaisquer técnicos ou dirigentes do IPAMB, bem como entidades e técnicos de reconhecido prestígio ou competência técnica, atentos os assuntos constantes da ordem de trabalhos.

5 -Os membros do conselho directivo, com excepção do presidente, têm direito a senhas de presença a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.

Artigo 6.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo do IPAMB é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial.

2 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:

a)O presidente do IPAMB, que preside;

b)O vice-presidente;

c)O chefe da Repartição Administrativa e Financeira.

3 -Compete ao conselho administrativo:

a)Superintender na gestão financeira e patrimonial do IPAMB;

b)Promover a elaboração dos projectos de orçamento e dos subsequentes pedidos de alteração;

c)Promover e fiscalizar a arrecadação das receitas próprias e a realização das despesas nos termos permitidos por lei;

d)Elaborar e apreciar as contas de gerência e submetê-las, nos termos legais, à aprovação do Tribunal de Contas;

e)Aprovar as minutas de contratos em que o IPAMB seja parte;

f)Gerir o património do IPAMB, podendo adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis e aceitar donativos, heranças ou legados, nos termos da lei geral;

g)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos de natureza administrativa ou financeira que o presidente entenda submeter à sua apreciação.

4 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado por iniciativa do seu presidente ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

5 -O IPAMB obriga-se mediante a assinatura de dois membros do conselho administrativo, sendo obrigatória a do seu presidente ou de quem o substituir.

6 -As reuniões são secretariadas por um funcionário, sem direito a voto, designado pelo presidente.

7 -O conselho administrativo pode delegar, total ou parcialmente, as competências para realização e pagamento das despesas e arrecadação de receitas no presidente ou no vice-presidente, com poderes de subdelegação nos funcionários com cargos dirigentes.

8 -Poderá participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário do IPAMB sempre que o presidente o entenda conveniente, atentos os assuntos constantes da ordem de trabalhos. SECÇÃO III Dos serviços

Artigo 7.º

Direcção de Serviços de Formação Ambiental

1 -À Direcção de Serviços de Formação Ambiental, adiante designada por DSFA, compete criar e desenvolver formas de sensibilização e educação adequadas à realização dos objectivos de formação e consciencialização dos cidadãos quanto à problemática do ambiente e à defesa dos seus valores, particularmente através da informação, divulgação, organização e tratamento da documentação, cooperando ou prestando o apoio adequado às autoridades, departamentos e organizações nacionais, regionais e locais.

2 -A DSFA compreende:

a)A Divisão de Formação Ambiental;

b)A Divisão de Meios e Técnicas Educativas;

c)O Centro de Documentação e Informação.

3 -Compete à Divisão de Formação Ambiental:

a)Desenvolver formas de informação e educação ambiental, bem como conceber e utilizar os meios auxiliares adequados a uma progressiva sensibilização individual e colectiva para os problemas do ambiente em geral;

b)Desenvolver e apoiar as acções de formação a diferentes níveis, nomeadamente cursos, conferências, seminários, colóquios e outras acções de extensão no âmbito da educação ambiental;

c)Colaborar, técnica e pedagogicamente, na instalação e funcionamento de centros de estudo e formação;

d)Programar e organizar, por si ou em colaboração com outras entidades, cursos e seminários de formação técnica e profissional;

e)Realizar e apoiar acções de formação e de extensão, no âmbito da educação ambiental, a diferentes níveis, nomeadamente através do ensino formal e não formal, assim como apoiar a consagração da componente ambiental nos currículos das disciplinas escolares, em todos os níveis de ensino;

f)Colaborar com as entidades competentes na formação e reciclagem dos agentes de ensino;

g)Assegurar o estabelecimento de contactos regulares com entidades nacionais e estrangeiras e a promoção de acções comuns de formação.

4 -Compete à Divisão de Meios e Técnicas Educativas:

a)Publicar e incentivar a elaboração de livros, folhetos, revistas, filmes, vídeos, fotografias, diapositivos e outras formas de divulgação e apoio à formação e informação, assim como gerir o equipamento de audiovisuais ou propor a aquisição de serviços técnicos quanto a estas matérias;

b)Organizar e apoiar a publicação de dados técnicos, documentos e textos científicos ou de divulgação, assim como a de bibliografia temática respeitante à defesa e melhoria do ambiente;

c)Apoiar documentalmente todas as entidades interessadas, nomeadamente associações de defesa do ambiente, centros culturais e museus;

d)Organizar exposições e outras formas de apresentação de material informativo e formativo, procedendo à sua montagem nas escolas, autarquias e outras instituições ou em qualquer local onde se considere oportuno;

e)Manter e gerir um sector responsável pela cedência, empréstimo ou venda de material informativo.

5 -Compete ao Centro de Documentação e Informação, dirigido por um chefe de divisão:

a)Pesquisar, adquirir, seleccionar, classificar e arquivar documentos e bibliografia de origem nacional ou estrangeira no domínio do ambiente e do património natural e construído;

b)Organizar o banco de dados indispensáveis ao seu funcionamento e ao serviço público;

c)Recolher e manter actualizada a documentação e trabalhos produzidos pelos diversos serviços do Instituto;

d)Providenciar a organização, actualização e conservação de uma biblioteca temática sobre o ambiente natural e construído, o ordenamento do território e todas as matérias com interesse para a actividade do Instituto;

e)Organizar e promover a divulgação de informação bibliográfica respeitante ao ambiente em geral;

f)Promover e apoiar a publicação de dados técnicos, documentos e textos de divulgação;

g)Estabelecer um sistema de intercâmbio de informação com outras entidades vocacionadas para os problemas ambientais;

h)Manter um sistema de leitura aberto ao público;

j)Assegurar a selecção, análise e tratamento da informação recolhida dos meios de comunicação social com interesse para a actividade do Instituto e proceder ao seu arquivo.

6 -O CDI assegura a gestão da Loja do Ambiente, à qual incumbem, em especial, as competências previstas nas alíneas e) e f) do número anterior.

Artigo 8.º

Direcção de Serviços de Participação dos Cidadãos

1 -A Direcção de Serviços de Participação dos Cidadãos, adiante designada por DSPC, tem como finalidade prestar apoio às associações de defesa do ambiente, promovendo a sua participação e a dos cidadãos em geral no processo de reflexão e de resolução dos problemas ambientais.

2 -À DSPC compreende:

a)A Divisão de Apoio às Associações de Defesa do Ambiente;

b)A Divisão de Participação do Público.

3 -Compete à Divisão de Apoio às Associações de Defesa do Ambiente:

a)Promover o direito de consulta e de acesso à informação das associações de defesa do ambiente junto dos órgãos da administração central, regional e local, no âmbito dos planos e projectos relevantes em matéria de valorização ambiental;

b)Promover a colaboração entre a administração central, regional e local e as associações de defesa do ambiente no domínio de projectos e acções que respeitem à protecção e valorização da natureza e do ambiente;

c)Apoiar e promover a celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre as associações de defesa do ambiente e a administração central, regional e local, associações de municípios e empresas no âmbito da protecção e valorização da natureza e do ambiente;

d)Organizar e actualizar o censo e o registo das associações de defesa do ambiente;

e)Avaliar a representatividade das associações de defesa do ambiente, propondo a respectiva classificação ao presidente do IPAMB, ouvido o conselho directivo;

f)Proporcionar apoio técnico às associações de defesa do ambiente, tendo em vista, designadamente, acções de formação e informação;

g)Promover o apoio financeiro às associações de defesa do ambiente, verificando a sua adequada aplicação, nomeadamente através do pedido de relatório das despesas efectuadas.

4 -Compete à Divisão de Participação do Público:

a)Assegurar, ao nível da informação, os meios necessários à participação dos cidadãos na discussão dos estudos de impacte ambiental;

b)Promover junto do público o direito de consulta e de acesso à informação em matéria de ambiente;

c)Fornecer informação relativa às acções a desenvolver pelo IPAMB;

d)Assegurar o estabelecimento de contactos regulares com as entidades nacionais e estrangeiras vocacionadas para as questões ambientais, tendo em vista a promoção de acções comuns.

Artigo 9.º

Divisão de Apoio Técnico

1 -Compete à Divisão de Apoio Técnico:

a)Realizar, através de meios próprios ou mediante recurso à aquisição de serviços prestados por técnicos ou entidades, estudos, programas ou projectos de estudos relacionados com as atribuições do IPAMB;

b)Acompanhar a execução dos planos, programas e projectos de actividades do IPAMB, elaborar relatórios periódicos de análise da sua evolução, assim como preparar o respectivo relatório anual;

c)Analisar e dar parecer sobre estudos ou projectos de estudos realizados ou apresentados por terceiros ao IPAMB em matéria das suas atribuições para fins de apoio técnico ou financeiro;

d)Apoiar os órgãos e serviços do IPAMB nos domínios do planeamento económico e financeiro de curto, médio e longo prazos;

e)Cooperar ou propor forma de colaboração e realização conjunta com outras entidades de estudos ou programas de estudos sobre matérias de defesa e melhoria do ambiente;

f)Estabelecer as necessárias ligações com a Direcção-Geral do Ambiente e restantes serviços de planeamento sectoriais e regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN);

g)Preparar os planos anuais e plurianuais do IPAMB, a partir de propostas dos serviços operacionais, em conformidade com as orientações do presidente, e proceder à sua avaliação;

h)Realizar estudos de apoio técnico e económico-financeiro aos processos de decisão e coordenação interna;

j)Efectuar a recolha, análise e tratamento da informação estatística de apoio aos órgãos e serviços do IPAMB;

l)Prestar apoio e elaborar os pareceres que lhe forem superiormente solicitados;

m)Assegurar o apoio informático e o recurso às modernas tecnologias de informação.

2 -Compete ainda à Divisão de Apoio Técnico prestar os serviços de consultadoria jurídica que lhe sejam cometidos pelo presidente, designadamente:

a)Dar pareceres, prestar informações e proceder a estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação, no âmbito das actividades do IPAMB;

b)Elaborar estudos legislativos e dar parecer sobre os projectos que lhe sejam submetidos;

c)Preparar e acompanhar os projectos de resposta nos recursos hierárquicos e nos recursos e acções de contencioso administrativo, bem como instruir processos de sindicância, de inquérito ou disciplinares;

d)Conceder assistência individual aos cidadãos e associações de cidadãos, mediante a prestação de informação de qualquer natureza no âmbito do direito do ambiente;

e)Promover a recolha de informação e documentação jurídica respeitante às suas competências;

f)Realizar, através de meios próprios ou mediante a aquisição de serviços prestados por técnicos ou entidades, estudos ou programas de estudo do direito do ambiente, bem como trabalhos de compilação ou publicação de legislação sobre o ambiente;

g)Organizar e manter actualizados ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matérias das suas competências e outras de interesse para o IPAMB.

Artigo 10.º

Repartição Administrativa e Financeira

1 -À Repartição Administrativa e Financeira, adiante designada por RAF, compete desenvolver as acções e assegurar os meios necessários à gestão em matéria administrativa, de pessoal, financeira e patrimonial do IPAMB.

2 -A RAF compreende:

a)A Secção de Pessoal e Expediente;

b)A Secção de Contabilidade e Património.

3 -À Secção de Pessoal e Expediente compete:

a)Registar todos os documentos entrados no IPAMB, proceder à sua triagem e ao seu encaminhamento;

b)Expedir e distribuir toda a correspondência do IPAMB e dos órgãos e serviços por ele apoiados;

c)Assegurar o arquivo do IPAMB e dos órgãos e serviços por ele apoiados;

d)Organizar os processos de admissão, acesso, exoneração e aposentação do pessoal;

e)Organizar e manter actualizado o registo biográfico do pessoal, bem como emitir certidões, quando devidamente autorizadas;

f)Proceder ao controlo da assiduidade do pessoal.

4 -À Secção de Contabilidade e Património compete:

a)Velar pela segurança e conservação das instalações, do mobiliário e do equipamento;

b)Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis afectos ao IPAMB;

c)Gerir o parque de viaturas do IPAMB e dos órgãos e serviços por ele apoiados, zelando pela sua conservação;

d)Orientar o serviço do pessoal operário e auxiliar;

e)Assegurar o apetrechamento e aprovisionamento dos serviços, propondo e preparando as aquisições necessárias e gerindo o material armazenado;

f)Promover e realizar trabalhos gráficos e de reprografia necessários aos órgãos e serviços apoiados pelo Instituto;

g)Elaborar os projectos dos orçamentos do Instituto, bem como os dos órgãos e serviços por ele apoiados;

h)Processar os abonos e outras despesas resultantes da execução dos orçamentos a que se refere a alínea anterior;

Artigo 11.º

Instrumentos de gestão e controlo

A actuação do IPAMB é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão e controlo:

a) Plano actual de actividades;

b) Orçamento anual;

c) Relatórios de actividades e financeiro.

Artigo 12.º

Receitas

1 -Constituem receitas do IPAMB:

a)As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado;

b)As comparticipações e subsídios que lhe sejam concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;

c)O produto da venda de bens e serviços;

d)A comparticipação, nos termos da lei, no produto resultante de coimas e outras sanções acessórias;

e)O produto de heranças, legados ou doações com que seja beneficiado;

f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

2 -As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas do IPAMB, mediante inscrição com compensação em receita. CAPÍTULO IV Pessoal

Artigo 13.º

Quadro

1 -O quadro do pessoal dirigente do Instituto é o constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -O quadro do restante pessoal do Instituto é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Sucessão

1 -O IPAMB sucede na universalidade dos direitos e obrigações do Instituto Nacional de Ambiente (INAMB).

2 -A sucessão opera-se por força do presente diploma, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais.

3 -Consideram-se feitas ao IPAMB todas as referências ao INAMB na lei ou em negócio jurídico.

Artigo 15.º

Norma revogatória

São revogadas todas as disposições legais que incidam sobre matérias previstas no presente diploma, com excepção das relativas a carreiras específicas e respectivo regime.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.

Promulgado em 26 de Abril de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 27 de Abril de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

Pessoal dirigente

(ver documento original)