Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 195/2001

Artigo 1.º

Alterações de redacção

Os artigos 5.º, 11.º, 28.º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º
Serviços da Provedoria de Justiça
1 -São serviços da Provedoria de Justiça a Assessoria e a Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Administrativo.
2 -A Provedoria de Justiça dispõe de extensões nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 11.º

Estrutura da Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Administrativo

2 -A Repartição Administrativa é constituída pelas seguintes secções:

a)De Contabilidade, Património e Economato;

b)De Pessoal, Expediente Geral e Arquivo;

c)De Processos;

d)De apoio à Assessoria de cada uma das extensões a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º

Artigo 28.º

Coordenadores e assessores

6 -Aos coordenadores e assessores aplica-se o regime dos agentes administrativos, salvo para efeitos de oposição a concursos de ingresso.

Artigo 30.º

Remunerações de coordenadores e assessores

1 -O cargo de coordenador é equiparado a director-geral para efeitos remuneratórios e de percepção de suplemento mensal de despesas de representação, sem prejuízo da opção pela remuneração do lugar de origem.

3 -Os assessores designados para chefiar as extensões das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respectivamente, têm direito a um suplemento mensal de despesas de representação de valor igual ao atribuído aos subdirectores-gerais.

Artigo 31.º

Estatuto do pessoal

7 -Ao pessoal afecto à Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Administrativo, tendo em conta as necessidades do serviço, pode ser autorizada a aplicação de regime de tempo completo prolongado de quarenta horas semanais.

8 -O regime previsto no número anterior não se aplica ao pessoal dirigente, aos funcionários de justiça e aos motoristas e auxiliares administrativos afectos ao gabinete do Provedor de Justiça.

Artigo 2.º

Aditamento de artigos

Ao Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de Janeiro, são aditados os artigos 31.º-A e 31.º-B, com a seguinte redacção:

«Artigo 31.º-A
Regime de tempo completo prolongado
1 -Ao trabalho prestado em regime de tempo completo prolongado corresponde um acréscimo remuneratório de 12,5% do respectivo índice salarial, sobre o qual são efectuados descontos para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.
2 -O acréscimo remuneratório previsto no número anterior só é devido em situação de prestação efectiva de trabalho.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, as situações de faltas e licenças não são consideradas prestação efectiva de trabalho.
4 -A afectação a este regime depende de declaração escrita do funcionário, manifestando a sua disponibilidade para o efeito.
5 -Este regime poderá ser retirado com fundamento em deficiente cumprimento das obrigações do funcionário, se houver modificação na sua situação funcional ou se cessarem as necessidades que o determinaram, observando-se o prazo de 60 dias.
6 -Os funcionários podem renunciar ao regime de tempo completo prolongado com pré-aviso de 60 dias.

Artigo 31.º-B

Contribuição para a Caixa Geral de Aposentações

Relativamente aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, a Provedoria de Justiça contribuirá para o financiamento da mesma Caixa com uma importância mensal de montante igual ao das quotas pagas por esses subscritores, a qual terá de ser entregue no prazo referido no n.º 3 do artigo 7.º do Estatuto da Aposentação.»

Artigo 3.º

Quadro de pessoal

O quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de Janeiro, é alterado nos termos do quadro anexo a este diploma.

Artigo 4.º

Regra de transição

O pessoal que à data da entrada em vigor deste diploma se encontre provido em lugar do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de Janeiro, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas, transita para lugar da mesma carreira, categoria e escalão do quadro aprovado por este diploma.

Artigo 5.º

Normas transitórias

1 -O disposto no artigo 31.º-B do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, aditado pelo presente diploma, entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.

2 -Ficam salvaguardados os efeitos decorrentes das inscrições efectuadas na Caixa Geral de Aposentações antes da entrada em vigor do presente diploma. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Abril de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Alberto de Sousa Martins. Promulgado em 4 de Junho de 2001. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 8 de Junho de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. Quadro de pessoal (ver quadro no documento original)