Decreto-Lei n.º 195/2005

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/26/CE, da Comissão, de 21 de Março, que estabelece uma lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento, de 20 de Março.

Artigo 2.º

Ingredientes e substâncias excluídos do anexo III do Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro

1 -É aprovada a lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III do Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, que consta do anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

2 -A lista de ingredientes e substâncias a que se refere o número anterior é excluída do anexo III do Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, até 25 de Novembro de 2007.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor em 25 de Novembro de 2005.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Setembro de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva - António Fernando Correia de Campos.

Promulgado em 21 de Outubro de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 24 de Outubro de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III do Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro.

(ver lista no documento original)