Decreto-Lei n.º 195/89
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 195/89
- Data de publicação
- 12/06/1989
- Série
- Decreto-Lei n.º 195/89, 1.ª Série, 1989-06-12
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 195/89, 1.ª Série, 1989-06-12
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