Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 195/93

Artigo 1.º

Natureza

O Instituto do Consumidor, abreviadamente designado por IC, é uma pessoa colectiva pública dotada de autonomia administrativa e tutelada pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -O IC é o instituto destinado a promover a política de salvaguarda dos direitos dos consumidores, bem como a coordenar e executar medidas tendentes à sua protecção, informação e educação e de apoio às organizações de consumidores.

2 -São atribuições do IC:

a)Colaborar na definição e execução da política de protecção do consumidor;

b)Zelar pelo respeito dos direitos do consumidor à saúde e segurança e à qualidade dos bens e serviços que lhe são fornecidos;

c)Prestar apoio às organizações de consumidores;

d)Promover a educação e formação do consumidor por sua iniciativa ou em conjunto com outras entidades públicas ou privadas;

e)Informar os consumidores sobre os direitos de que são titulares;

f)Acompanhar e divulgar a problemática da protecção do consumidor no plano comunitário e internacional;

g)Assegurar a articulação entre as várias entidades da Administração Pública que intervêm na área da defesa do consumidor;

h)Estabelecer contactos e participar regularmente nas actividades e acções comuns das entidades internacionais e estrangeiras relacionadas com o âmbito das suas atribuições e propor a celebração de acordos e convenções internacionais;

3 -Para a prossecução das suas atribuições o IC pode, precedendo autorização do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, participar como membro em instituições, associações e fundações com elas relacionadas. CAPÍTULO II Órgãos e serviços SECÇÃO I Estrutura geral

Artigo 3.º

Estrutura geral

1 -São órgãos do IC:

a)O presidente;

b)O conselho administrativo;

c)O conselho geral.

2 -São serviços do IC:

a)O Departamento de Estudos do Mercado;

b)O Departamento de Informação, Mediação e Apoio aos Consumidores;

c)O Gabinete de Apoio Jurídico;

d)A Divisão de Apoio e Planeamento;

e)A Repartição Administrativa e Financeira. SECÇÃO II Órgãos

Artigo 4.º

Presidente

1 -O presidente, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral, é o órgão que dirige o IC, incumbindo-lhe:

a)Emitir avisos e recomendações tendo em vista a salvaguarda dos direitos dos consumidores, a sua protecção e a sua informação no âmbito das competências do IC;

b)Aplicar as coimas e sanções acessórias previstas na lei;

c)Presidir à Comissão para a Segurança dos Serviços e Bens de Consumo;

d)Superintender nas relações internacionais do IC;

e)Representar o IC em juízo e fora dele, nomeadamente nas comissões, grupos de trabalho ou outras actividades de organismos nacionais, estrangeiros ou internacionais.

2 -O presidente é coadjuvado por dois vice-presidentes, equiparados a subdirectores-gerais.

3 -O presidente é substituído, nos seus impedimentos ou faltas, por um dos vice-presidentes por ele nomeado.

Artigo 5.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial.

2 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:

a)O presidente do IC, que preside;

b)Um vice-presidente a designar pelo presidente;

c)O chefe da Repartição Administrativa e Financeira.

3 -O conselho administrativo é secretariado por um funcionário administrativo designado pelo presidente, sem direito a voto.

4 -Ao conselho administrativo compete:

a)Superintender na gestão financeira e patrimonial do IC;

b)Promover a elaboração de planos financeiros anuais e plurianuais;

c)Promover a elaboração do orçamento do IC de conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado e propor as alterações consideradas necessárias;

d)Promover a elaboração dos orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;

e)Zelar pela cobrança de receitas e promover o seu depósito nos termos legais;

f)Verificar a legalidade e eficiência das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;

g)Promover a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;

h)Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas no prazo legalmente estabelecido;

5 -O conselho administrativo reúne ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

6 -O IC obriga-se mediante a assinatura de dois membros do conselho administrativo, sendo obrigatória a do seu presidente ou a de quem o substituir.

7 -Sempre que o presidente considere conveniente, poderá convocar para participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário do IC.

8 -O conselho administrativo pode delegar no seu presidente os poderes consignados na parte final da alínea f) do n.º 4, fixando-lhe os respectivos limites.

9 -O conselho administrativo pode ainda delegar em qualquer dos seus membros ou nos dirigentes dos serviços operativos algumas das suas competências para a realização de despesas, fixando-lhes os respectivos limites, obrigando estas entidades a prestações mensais de contas.

Artigo 6.º

Conselho geral

1 -O conselho geral é um órgão de participação, consulta e informação que funciona junto do IC.

2 -O conselho geral tem a seguinte composição:

a)O presidente do IC, que preside;

b)Os directores-gerais, ou equiparados, da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, do Instituto de Protecção da Produção Agrária e Qualidade Alimentar, da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, da Direcção-Geral da Saúde, do Instituto Português da Qualidade, do Departamento do Ensino Superior e do Secretariado para a Modernização Administrativa;

c)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

d)Três representantes das associações de consumidores;

e)Um representante das cooperativas de consumo de grau superior;

f)Um representante das associações de famílias;

g)Um representante de associações representativas dos direitos e garantias dos cidadãos;

h)Um representante das associações empresariais de cada um dos sectores agrícola, comercial, industrial e dos serviços;

j)Um representante das associações de juventude.

3 -Cabe ao conselho geral emitir pareceres e recomendações a pedido do presidente do IC ou dos restantes representantes de departamentos governamentais, no domínio das respectivas atribuições, tendo em vista:

a)A salvaguarda e aperfeiçoamento dos direitos dos consumidores, designadamente através da harmonização das medidas legislativas ou administrativas que os afectam;

b)A melhoria dos serviços prestados no domínio da informação, educação e protecção dos consumidores pelos departamentos da Administração Pública;

c)A melhoria da articulação entre os diversos departamentos da Administração Pública nele representados e entre eles e as organizações privadas, no domínio das suas atribuições.

4 -O conselho geral reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente nos termos do seu regulamento.

5 -A participação nas sessões do conselho geral confere ao membro que não exerça funções no IC direito a senhas de presença de 5000$00 por cada sessão, actualizáveis cada ano de acordo com a taxa média de aumento dos vencimentos da função pública. SECÇÃO III Serviços

Artigo 7.º

Departamento de Estudos do Mercado

1 -Ao Departamento de Estudos do Mercado, dirigido por um director de serviços, compete:

a)Elaborar estudos e pareceres relativos a bens e serviços, em especial sobre qualidade, preços e circuitos de distribuição, através de, designadamente, ensaios e estudos comparativos, estudos de mercado, análises económicas, inquéritos, ensaios de uso e análises laboratorais;

b)Analisar e acompanhar a publicidade, comercial ou institucional, bem como os processos e técnicas de promoção de vendas;

c)Assegurar as acções inerentes à salvaguarda do direito dos consumidores à saúde e à segurança, designadamente o apoio à Comissão para a Segurança de Serviços e Bens de Consumo, as ligações no âmbito dos sistemas comunitários de notificação sobre produtos e serviços perigosos e a coordenação nacional do sistema comunitário de vigilância de acidentes domésticos e de lazer;

d)Colaborar com as entidades que exercem funções no campo da qualidade de serviços e bens de consumo.

2 -O Departamento de Estudos do Mercado compreende:

a)A Divisão de Estudos de Produtos, à qual incumbem, em especial, as competências das alíneas a) e d) do número anterior, na parte referente a bens de consumo;

b)A Divisão de Estudos de Serviços, à qual incumbem, em especial, as competências das alíneas a) e d) do número anterior, na parte referente a serviços prestados aos consumidores, e as da alínea b) do mesmo número.

Artigo 8.º

Departamento de Informação, Mediação e Apoio aos Consumidores

1 -Ao Departamento de Informação, Mediação e Apoio aos Consumidores, dirigido por um director de serviços, compete:

a)Coordenar e difundir junto dos consumidores dados com interesse para estes, designadamente sobre as taxas de juro, qualidade, segurança, preços, processos de venda e publicidade de bens e serviços de consumo;

b)Sensibilizar e informar os consumidores sobre o exercício dos seus direitos e deveres, nomeadamente sobre a legislação em vigor neste campo;

c)Promover e gerir, no âmbito das atribuições do IC, a constituição ou ligação a redes de informação nacionais, estrangeiras e internacionais;

d)Assegurar as acções respeitantes à actividade editorial do IC;

e)Assegurar as funções de relações públicas e organizar o serviço de recepção e atendimento;

f)Proceder à análise de imprensa, assegurar a difusão interna da informação e manter em funcionamento um centro de documentação aberto ao público;

g)Promover e realizar acções de educação e formação destinadas, em especial, a conselheiros de consumo, professores, elementos de associações de consumidores e elementos da Administração Pública;

h)Coordenar, com outros departamentos da Administração Pública, designadamente com os do Ministério da Educação, acções tendo em vista a introdução da temática da protecção dos consumidores nos programas e conteúdos das actividades educativas, escolares e extra-escolares, realizados por esses departamentos;

j)Organizar, tratar e encaminhar as reclamações e queixas dos consumidores e promover, apoiar e facultar mecanismos de concertação e arbitragem de litígios surgidos no âmbito do consumo;

l)Fomentar e apoiar o associativismo através da concessão de meios técnicos e financeiros, avaliando a sua adequada aplicação;

m)Promover e apoiar a desconcentração e a descentralização de serviços e funções, a nível regional e local, no âmbito da informação e protecção dos consumidores.

2 -O Departamento de Informação, Mediação e Apoio aos Consumidores compreende:

a)O Gabinete de Informação, dirigido por um chefe de divisão, ao qual incumbem, em especial, as competências das alíneas a) a f) do número anterior;

b)A Divisão de Formação, à qual incumbem, em especial, as competências das alíneas g) a i) do número anterior;

c)A Divisão de Mediação e Apoio ao Consumidor, à qual incumbem, em especial, as competências das alíneas j) a m) do número anterior.

Artigo 9.º

Gabinete de Apoio Jurídico

a)Colaborar na elaboração de estudos legislativos no âmbito das atribuições do IC;

b)Acompanhar e analisar a publicação de legislação respeitante à matéria de protecção do consumidor;

c)Elaborar estudos, informações e pareceres de natureza jurídica sobre matérias das competências do IC;

d)Fomentar as relações necessárias com os serviços competentes nestas matérias, assegurando a participação do IC nos grupos de trabalho que a nível interdepartamental venham a constituir-se;

e)Instruir os processos de contra-ordenação administrativa em matéria de ilícitos publicitários, bem como processos de averiguações de sindicâncias, de inquéritos e disciplinares;

f)Prestar informação jurídica, no âmbito do direito de consumo, aos consumidores, às autarquias locais e às estruturas descentralizadas do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais;

g)Realizar, através de meios próprios ou com recurso a outros serviços ou a entidades externas, estudos de direito do consumidor e trabalhos de compilação de legislação sobre o consumo;

h)Organizar e manter actualizados ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matérias do âmbito das atribuições do IC.

Artigo 10.º

Divisão de Apoio e Planeamento

a)Assegurar a ligação com os órgãos centrais, sectoriais e regionais de planeamento do Ministério;

b)Realizar, através dos seus meios próprios ou com recurso a entidades externas do IC, os estudos necessários à definição das políticas, dos planos e dos programas de protecção do consumidor;

c)Efectuar a recolha, análise e tratamento dos dados estatísticos necessários à actividade do IC;

d)Assegurar a elaboração de planos de actividade, programas e projectos e proceder à sua avaliação;

e)Assegurar a elaboração do relatório de actividades e dos relatórios de execução do IC;

f)Preparar os projectos de candidatura a financiamentos externos por parte de entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras e os respectivos relatórios de execução;

g)Assegurar o apoio informático e o recurso às modernas tecnologias de informação;

h)Apoiar o presidente e os serviços em matéria de relações internacionais.

Artigo 11.º

Repartição Administrativa e Financeira

1 -À Repartição Administrativa e Financeira compete:

a)Praticar os actos administrativos preparatórios relativos ao recrutamento, provimento, promoção e cessação de funções de pessoal;

b)Organizar e manter actualizados o cadastro e os ficheiros de pessoal;

c)Assegurar as operações de registo e o controlo da assiduidade e antiguidade dos funcionários;

d)Efectuar as acções relativas aos benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;

e)Assegurar a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência;

f)Organizar e manter actualizado o arquivo do IC;

g)Assegurar o trabalho de reprografia;

h)Superintender no pessoal auxiliar e nos serviços de limpeza, bem como zelar pela segurança das instalações;

j)Promover a cobrança e arrecadar as receitas e processar as despesas, verificando a sua legalidade;

l)Fornecer mensalmente os elementos indispensáveis para o controlo orçamental da gestão financeira do IC;

m)Contabilizar as receitas e despesas do IC;

n)Elaborar diariamente o mapa referente ao movimento de tesouraria;

o)Elaborar toda a escrita contabilística que traduza clara e integralmente a actividade de gestão;

p)Organizar e manter actualizado o inventário do IC;

q)Organizar os processos de aquisição de bens e serviços, promover as compras e assegurar as funções de economato;

r)Promover a conservação das instalações do IC e garantir a manutenção e conservação do equipamento, mobiliário, viaturas e outro material necessário ao bom funcionamento dos serviços;

s)Assegurar a guarda de valores de recebimentos e pagamentos devidamente autorizados e, bem assim, o registo e movimento respectivos.

2 -A Repartição Administrativa e Financeira compreende:

a)A Secção de Pessoal e Expediente, à qual incumbem, em especial, as competências das alíneas a) a h) do número anterior;

b)A Secção de Contabilidade, Economato e Património, à qual incumbem, em especial, as competências das alíneas i) a s) do número anterior. CAPÍTULO III Funcionamento e gestão financeira

Artigo 12.º

Instrumentos de gestão e controlo

A actuação do IC é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão e controlo:

a) Plano anual de actividades;

b) Orçamento anual;

c) Relatórios de actividades e financeiro.

Artigo 13.º

Receitas

1 -Constituem receitas do IC:

a)As dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado;

b)As comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;

c)O produto de taxas, multas, coimas e outros valores de natureza pecuniária que por lei lhe sejam consignados;

d)O produto da venda das suas edições, publicações e outros materiais;

e)O produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados pelo IC;

f)Os valores cobrados pela frequência de cursos, seminários ou outras acções de formação realizados pelo IC;

g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, por contrato ou por qualquer outro título.

2 -As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas do IC mediante inscrição de dotações com compensação em receitas. CAPÍTULO IV Pessoal

Artigo 14.º

Quadro

1 -O quadro do pessoal dirigente do IC é o constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -O quadro do restante pessoal do IC é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 15.º

Sucessão

1 -O IC sucede na universalidade dos direitos e obrigações do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC).

2 -A sucessão opera-se por força do presente diploma, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais.

3 -Consideram-se feitas ao IC todas as referências ao INDC na lei ou em negócio jurídico.

Artigo 16.º

Responsabilização do Instituto do Consumidor

É vedado aos funcionários do IC, em áreas directamente relacionadas com as actividades do Instituto, publicar e divulgar opiniões sobre matérias de protecção do consumidor que, por qualquer forma, responsabilizem o IC.

Artigo 17.º

Norma revogatória

São revogados os Decretos Regulamentares n.os 8/83, de 5 de Setembro, e 67/86, de 28 de Novembro, com excepção das normas relativas a carreiras específicas e respectivo regime.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Arlindo Marques da Cunha - Luís Fernando Mira Amaral - António Fernando Couto dos Santos - Arlindo Gomes de Carvalho - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.

Promulgado em 10 de Maio de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 13 de Maio de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

Pessoal dirigente

(ver documento original)