Decreto-Lei n.º 195-A/2000

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 98/73/CE e 98/98/CE, da Comissão, respectivamente de 18 de Setembro e 15 de Dezembro, e suas respectivas rectificações, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.os L 285, de 8 de Novembro de 1999, e L 293, de 15 de Novembro de 1999, que alteram e adaptam ao progresso técnico, pela 24.ª e pela 25.ª vez, respectivamente, a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.

Artigo 2.º

a)O preâmbulo passa a ter a redacção que consta no anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

b)As entradas constantes do anexo I são substituídas pelas correspondentes entradas no anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

c)São aditadas, pela primeira vez, as entradas que figurem no anexo III ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

d)São suprimidas as entradas com os seguintes n.os 006-075-00-6, 007-005-00-7, 603-017-00-7, 606-008-00-6, 606-015-00-4, 607-193-00-6, 607-202-00-3, 609-014-00-7, 613-005-00-3, 613-055-00-6 e 615-005-01-6.

Artigo 3.º

Aditamento ao anexo III do Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas.

Ao anexo III do Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas são aditadas as seguintes frases indicadoras de riscos:

«R66 - Pode provocar secura da pela ou fissuras, por exposição repetida»; e

«R67 - Pode provocar sonolência e vertigens, por inalação dos vapores».

Artigo 4.º

Alterações ao anexo IV do Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas.

O anexo IV do Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas é alterado nos termos seguintes:

a) A recomendação de prudência indicada por S29 é substituída pela seguinte redacção:

«S29 - Não deitar os resíduos no esgoto»

;

b) São aditadas pela primeira vez as seguintes recomendações de prudência:

«S63 - Em caso de inalação acidental, remover a vítima da zona contaminada e mantê-la em repouso»

; e

«S64 - Em caso de ingestão, lavar repetidamente a boca com água (apenas se a vítima estiver consciente)»

;

c) São aditadas pela primeira vez as seguintes frases combinadas de recomendações de prudência:

«S27/28 - Em caso de contacto com a pele, retirar imediatamente toda a roupa contaminada e lavar imediata e abundantemente com ... (produto adequado a indicar pelo produtor)»

; e

«S29/35 - Não deitar os resíduos no esgoto; não eliminar o produto e o seu recipiente sem tomar as precauções de segurança devidas»

Artigo 5.º

Alterações ao anexo V do Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas.

O anexo V do Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas é alterado da seguinte forma:

a) É aditado ao final da parte A do anexo V o texto do anexo IV ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

b) É aditado ao final da parte C do anexo V o texto do anexo V ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

a)A classificação:

i)O processo de classificação consiste em situar a substância numa das categorias de perigo definidas no artigo 3.º, e em atribuir-lhe a(s) frase(s) indicadora(s) de risco que a qualifiquem. A classificação tem consequências não apenas na rotulagem mas igualmente no que se refere a outras legislações e medidas reguladoras no domínio das substâncias perigosas;

ii)A classificação em cada categoria de perigo figura em caixas separadas. A classificação é geralmente apresentada na forma de uma abreviatura que representa a categoria de perigo, juntamente com a(s) frase(s) de risco adequada(s). Contudo, em alguns casos (substâncias inflamáveis ou sensibilizantes e algumas substâncias perigosas para o ambiente), apenas figura(m) a(s) frase(s) indicadora(s) de risco;

iii)As abreviaturas das diversas categorias de perigo são as seguintes: Explosivo: E; Oxidante: O; Extremamente inflamável: F+; Facilmente inflamável: F; Inflamável: R10; Muito tóxico: T+; Tóxico: T; Nocivo: Xn; Corrosivo: C; Irritante: Xi; Sensibilizante: R42 e ou R43; Cancerígeno: Carc. Cat. (ver nota 1); Mutagénico: Muta. Cat. (ver nota 1); Tóxico para a reprodução: Repr. Cat. (ver nota 1); Perigoso para o ambiente: N e ou R52, R53, R59;

iv)As frases indicadoras de risco que tenham sido atribuídas para descrever outras propriedades (v. secções 2.2.6 e 3.2.8 do guia de rotulagem) figuram em caixas separadas na mesma linha, embora não constituam, no plano formal, parte integrante da classificação.

b)O rótulo, incluindo:

i)A letra atribuída à substância, em conformidade com o anexo II [v. as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 18.º e o n.º 3 do artigo 19.º]. A referida letra constitui uma abreviatura do símbolo (se atribuído) e da indicação de perigo;

ii)As frases indicadoras de risco, representadas por uma série de números precedida pela letra R, indicando a natureza dos riscos específicos, em conformidade com o anexo III [v. a alínea e) do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 5 do artigo 18.º]. Os números são separados: Por um hífen (-), quando se trata de indicações distintas, referentes a riscos (R) específicos; Por um traço oblíquo (/), quando se trata de uma indicação combinada, reunindo numa só frase a menção aos riscos específicos, em conformidade com o anexo III;

iii)As recomendações de prudência são representadas por uma série de números precedida pela letra S, indicando as precauções recomendadas, em conformidade com o anexo IV [v. a alínea f) do n.º 1 e os n.os 3 e 5 do artigo 18.º]. Os números são, do mesmo modo, separados por um hífen ou um traço oblíquo, como indicado na alínea ii); contudo, neste caso, as frases combinadas que indicam as precauções recomendadas figuram no anexo IV. As recomendações de prudência indicadas aplicam-se apenas às substâncias; no caso das preparações, as frases são seleccionadas de acordo com as regras habituais. Note-se que, para determinadas substâncias e preparações perigosas vendidas ao público em geral, algumas frases S são obrigatórias. As frases S1, S2 e S45 são obrigatórias para todas as substâncias e preparações muito tóxicas, tóxicas e corrosivas vendidas ao público em geral. As frases S2 e S46 são obrigatórias para todas as restantes substâncias e preparações perigosas vendidas ao público em geral que não tenham sido apenas classificadas de perigosas para o ambiente. As frases S1 e S2 figuram no anexo I entre parêntesis e só podem ser omitidas do rótulo quando a substância ou preparação for vendida apenas para utilizações industriais.

c)Os limites de concentração e as classificações de natureza toxicológica que lhes estão associadas, necessárias para a classificação das preparações perigosas que contenham a substância, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 120/92, de 30 de Junho, e respectiva regulamentação. Salvo se forem indicados de outra forma, os limites de concentração são expressos em percentagem ponderal da substância na preparação. Quando não sejam indicados, os limites de concentração a utilizar na aplicação do método convencional e avaliação dos riscos para a saúde são os do anexo I do Decreto-Lei n.º 120/92, de 30 de Junho, e respectiva regulamentação, relativo às preparações. Notas explicativas gerais Grupos de substâncias Incluem-se no anexo I algumas entradas de grupos. Nesses casos, os requisitos de classificação e rotulagem, aplicam-se a todas as substâncias abrangidas pela descrição, quando forem colocadas no mercado e desde que figurem no EINECS ou na ELINCS. Nos casos em que uma substância abrangida por uma entrada de grupo for uma impureza de outra substância, os requisitos de classificação e rotulagem inseridos na entrada correspondente ao grupo devem ser tidos em conta na rotulagem dessas substâncias. Em alguns casos, há excepções aos requisitos de classificação e rotulagem para substâncias específicas, que seriam abrangidas por uma entrada de grupo. Corresponderão, então, a essas substâncias entradas específicas do anexo I e nas entradas de grupo figurará a frase «com excepção dos expressamente referidos». As entradas do anexo I correspondentes a sais (sob qualquer denominação) abrangem as formas anidra e hidratada, salvo se o contrário for expressamente referido. Substâncias com número ELINCS As substâncias do anexo I que possuem número ELINCS foram notificadas ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, e respectiva regulamentação. Os produtores ou importadores que não tenham previamente notificado as substâncias e pretendam colocá-las no mercado devem actuar em conformidade com o disposto nos artigos 11.º e 15.º Explicação das notas relativas à identificação e rotulagem de substâncias Nota A. - O nome da substância figurará no rótulo na forma de uma das designações do anexo I [v. a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º]. No anexo I usam-se, por vezes, designações gerais do tipo: «compostos de ...» ou «sais de ...». Nesses casos, o produtor ou qualquer pessoa que comercialize a substância deve indicar no rótulo a designação química correcta, tendo em conta o capítulo «Nomenclatura» do preâmbulo: Exemplo: Para BeCl(índice 2) (número EINECS 232-116-4): cloreto de berílio. Os símbolos e indicações de perigo, bem como as frases R e S, a utilizar para cada substância, deverão ser os referidos no anexo I [v. as alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 18.º, bem como as alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 19.º]. No caso de substâncias pertencentes a um grupo específico incluído no anexo I, os símbolos e indicações de perigo, bem como frases R e S, a utilizar para cada substância, devem ser os referidos na entrada relevante do anexo I. No caso de substâncias pertencentes a mais de um grupo incluído no anexo I, os símbolos e indicações de perigo, bem como as frases R e S, a utilizar para cada substância, devem ser os referidos nas diversas entradas relevantes do anexo I. Se cada entrada conferir uma classificação diferente ao mesmo perigo, utiliza-se a classificação que reflecte o perigo mais grave. Exemplos: Classificação da entrada do grupo 1: Repr. Cat. 1; R61, R33; Repr. Cat. 3; R62, N; R50-53; Xn; R20/22; Classificação da entrada do grupo 2: Carc. Cat. 1; R45; T; R23/25; N; R51-53; Classificação da substância: Carc. Cat. 1; R45, T; R23/25; Repr. Cat. 1; R61, R33; Repr. Cat. 3; R62, N; R50-53. Nota B. - Algumas substâncias (ácidos, bases, etc.) são colocadas no mercado na forma de soluções aquosas com diversas concentrações. Uma vez que os riscos variam com a concentração, essas substâncias exigem rotulagens diferentes. No anexo I, às entradas com a nota B correspondem designações gerais do tipo: «ácido nítrico a ...%». Nesses casos, o produtor ou qualquer outra pessoa que comercialize a substância deve obrigatoriamente declarar no rótulo a concentração da solução, expressa em percentagem. Exemplo: Ácido nítrico a 45%. A não ser que seja declarada de outra forma, supõe-se que a concentração percentual é calculada na base massa/massa. Admite-se a indicação de outros dados (por exemplo, a densidade relativa, a graduação Baumé) ou de frases descritivas (por exemplo, fumante ou glacial). Nota C. - Algumas substâncias orgânicas podem ser comercializadas numa forma isomérica específica ou na forma de uma mistura de diversos isómeros. No anexo I usam-se, por vezes, designações gerais do tipo «xilenol». Nesses casos, o produtor ou qualquer outra pessoa que comercialize a substância deve obrigatoriamente declarar no rótulo se a substância é um isómero específico - a) ou uma mistura de isómeros - b). Exemplos:

Artigo 6.º

a)A classificação:

b)O rótulo, incluindo: