Decreto-Lei n.º 195-A/76
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 195-A/76
- Data de publicação
- 16/03/1976
- Série
- Decreto-Lei n.º 195-A/76, 1.ª Série, 1976-03-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 195-A/76, 1.ª Série, 1976-03-16
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