Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 196/98

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente diploma tem por objecto regular a actividade dos transportes marítimos.

2 -Para efeitos do presente diploma entende-se por armador aquele que, no exercício de uma actividade de transporte marítimo, explora navios de comércio próprios ou de terceiros, como afretador a tempo ou em casco nu, com ou sem opção de compra, ou como locatário.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

a)Como domicílio em território nacional, no caso de empresário em nome individual;

b)Com sede e principal estabelecimento em território nacional, no caso de sociedade comercial.

Artigo 3.º

Inscrição

A actividade dos transportes marítimos só pode ser exercida por armadores inscritos na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, adiante designada por DGPNTM.

Artigo 4.º

Requisitos de inscrição

1 -A inscrição como armador é efectuada a pedido do interessado, devendo o requerimento ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Certidão do registo comercial do requerente, da qual constem todos os registos em vigor;

b)Cópias do cartão de pessoa colectiva ou do cartão de empresário em nome individual, conforme o estatuto do requerente.

2 -O requerente deve ainda:

a)Fornecer a identificação dos navios que explore, próprios ou de terceiros, se os houver;

b)Indicar os tráfegos a efectuar ou os serviços que se proponha prestar.

Artigo 5.º

Prazo para a efectivação da inscrição

1 -A inscrição do armador é efectuada no prazo de 15 dias a contar da data de entrada do requerimento na DGPNTM, e no mesmo prazo deve ser emitido e enviado ao requerente o respectivo documento certificativo da inscrição.

2 -O pedido de inscrição considera-se deferido se, no prazo referido no número anterior, nada for comunicado ao requerente.

Artigo 6.º

Comunicação da inscrição a outras entidades

A DGPNTM deve comunicar às administrações portuárias e juntas autónomas dos portos e aos órgãos do Sistema de Autoridade Marítima as inscrições dos armadores que efectue ao abrigo deste diploma.

Artigo 7.º

Cancelamento da inscrição

1 -O cancelamento da inscrição de um armador é efectuado pela DGPNTM, a pedido do próprio, ou com o fundamento de que o mesmo não exerce a actividade há mais de um ano.

2 -Nos processos de cancelamento a que se refere a segunda parte do preceito anterior é obrigatoriamente ouvido pela DGPNTM o armador visado.

Artigo 8.º

Direitos do armador

a)Exercer a actividade dos transportes marítimos, ao abrigo deste diploma;

b)Beneficiar de ajudas ou de apoios que venham a ser concedidos para o reapetrechamento ou modernização da frota nacional registada no quadro das normas de registo convencional;

c)Benefícios fiscais concedidos ao abrigo de legislação especial;

d)Beneficiar das vantagens que possam resultar de acordos celebrados com países terceiros, na área dos transportes marítimos;

e)Receber dos departamentos competentes a informação ou a documentação do seu interesse, de âmbito nacional ou internacional, respeitante ou relacionada com a actividade de transportes marítimos.

Artigo 9.º

Obrigações do armador

a)As alterações que venham a ocorrer, relativamente aos elementos constantes do pedido de inscrição;

b)A identificação dos navios que explore, próprios ou de terceiros, juntando cópia dos contratos celebrados;

c)Os elementos relativos à actividade operacional da frota que explore, designadamente, os tráfegos praticados e os portos escalados;

d)Elementos de natureza estatística, relativos a passageiros e a cargas transportadas, com periodicidade trimestral;

e)Outros elementos que lhes sejam solicitados, sem prejuízo do direito à confidencialidade ou à reserva de informação, inerentes à gestão comercial.

Artigo 10.º

Fiscalização da actividade

A fiscalização da actividade dos transportes marítimos compete à DGPNTM, aos órgãos do Sistema de Autoridade Marítima, às administrações portuárias e às juntas autónomas dos portos.

Artigo 11.º

Competência sancionatória

1 -Compete à DGPNTM assegurar o cumprimento do disposto neste diploma, a instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das sanções.

2 -O montante das coimas aplicadas, em execução do presente diploma, reverte:

a)Em 60% para o Estado;

b)Em 40% para a DGPNTM.

Artigo 12.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima qualquer infracção ao disposto no presente diploma e como tal tipificada nos artigos seguintes.

2 -A negligência e a tentativa são sempre puníveis.

3 -Às contra-ordenações previstas no presente diploma é aplicável o regime geral das contra-ordenações, previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 244/95, de 14 de Setembro, e 356/89, de 17 de Outubro.

Artigo 13.º

Falta de inscrição

1 -Será aplicada coima de montante mínimo de 100000$00 e máximo de 700000$00 a quem, sem prévia inscrição, actue como armador, em violação do disposto no artigo 3.º deste diploma.

2 -O montante máximo da coima prevista no número anterior será de 6000000$00, se a infracção for praticada por uma sociedade comercial.

Artigo 14.º

Não cumprimento de obrigações

1 -Será aplicada coima de montante mínimo de 50000$00 e máximo de 300000$00 ao armador que não cumpra alguma ou algumas das obrigações a que se encontra vinculado, violando o disposto no artigo 9.º deste diploma.

2 -O montante máximo da coima prevista no número anterior será de 600000$00, se a infracção for praticada por uma sociedade comercial.

Artigo 15.º

Disposição transitória

1 -Os armadores que, à data da entrada em vigor deste diploma, se encontrem inscritos na DGPNTM consideram-se, para todos os efeitos, como armadores inscritos nos termos deste diploma.

2 -Compete à DGPNTM comunicar aos interessados, no prazo de 15 dias contados a partir da data de entrada em vigor deste diploma, o efeito decorrente do disposto no número anterior e, no mesmo prazo, remeter-lhes os respectivos documentos certificativos.

Artigo 16.º

Equiparação a armador

Qualquer referência a armador inscrito ou a armador nacional, constante de outros diplomas, considera-se como feita a armador, tal como definido neste diploma.

Artigo 17.º

Aplicação do diploma nas Regiões Autónomas

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a execução do presente diploma compete aos serviços das respectivas administrações regionais, sem prejuízo das competências do Sistema de Autoridade Marítima atribuídas a nível nacional.

Artigo 18.º

Disposição revogatória

O presente diploma revoga os Decretos-Leis n.os 414/86, de 15 de Dezembro, e 422/86, de 23 de Dezembro, e as Portarias n.os 759/86 e 760/86, ambas de 23 de Dezembro.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres. - João Cardona Gomes Cravinho.

Promulgado em 8 de Maio de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 5 de Junho de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.