Artigo 1.º - 1 - ...

4 -O Chefe do Estado-Maior da Armada poderá, por despacho, colocar na dependência de outra entidade a Missão criada nos termos deste diploma. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Maio de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo. Promulgado em 16 de Junho de 1989. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 16 de Junho de 1989. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.