Decreto-Lei n.º 197/2008
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 197/2008
- Data de publicação
- 07/10/2008
- Série
- Decreto-Lei n.º 197/2008, 1.ª Série, 2008-10-07
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 197/2008, 1.ª Série, 2008-10-07
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