Artigo 1.º - 1 - ...

1 -ª instância (ver documento original) TABELA II Recursos (ver documento original) Tabela dos emolumentos dos serviços das contribuições e impostos Serviços centrais, distritais e locais (ver documento original)

2 -As custas compreendem a taxa de justiça e os encargos. Art. 4.º As regras do presente diploma só se aplicam na parte em que o processo correr seus termos nos tribunais tributários, compreendendo os juízos auxiliares. Art. 5.º - 1 - São isentos de custas:

a)O Estado e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados;

b)As autarquias locais;

f)... Art. 21.º - 1 - Nos embargos de terceiro há lugar a um preparo de montante igual a 20% da taxa de justiça que seja devida a final.

3 -... Art. 7.º - 1 - ... No processo de impugnação:

a)A uma quarta parte, se se verificar a desistência antes da remessa do processo ao tribunal tributário de 1.ª instância;

b)Quando o valor for indeterminado, por não se verificar nenhum dos casos referidos na alínea anterior - o fixado pelo juiz, entre 10000$00 e 500000$00, tendo em atenção a situação económica revelada no processo; ... Art. 8.º Na 1.ª instância a taxa de justiça devida pelos processos de impugnação, transgressão e execução fiscal é a constante da tabela I anexa, calculada sobre o valor do processo. Art. 9.º No processo de impugnação a taxa de justiça é reduzida:

c)A cinco sextos, quando o processo termine por desistência depois da prova e antes do julgamento, nos termos do artigo 102.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos. Art. 10.º No processo de transgressão a taxa de justiça é reduzida a cinco sextos se o pagamento for efectuado antes do julgamento. Art. 11.º - 1 - No processo de execução a taxa de justiça é reduzida:

4 -Na hipótese prevista no § 2.º do artigo 160.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, se a dívida for totalmente anulada, as custas a cargo do executado são as correspondentes a uma quarta parte das que seriam devidas a final. Art. 12.º - 1 - A taxa de justiça devida pelos actos e incidentes adiante indicados é a que resultar da quarta parte das importâncias constantes da tabela I anexa:

a)No concurso de credores, quando as custas fiquem a cargo do executado, e no levantamento da penhora a requerimento do executado ou de qualquer credor;

b)Na anulação da venda e no incidente de falsidade;

c)No levantamento de quaisquer valores, não podendo, no entanto, a taxa de justiça exceder 30000$00.