Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 20-A/2016

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece o enquadramento e articulação institucional da organização das comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.

Artigo 2.º

Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas

O Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas é celebrado, anualmente, no dia 10 de junho, sendo comemorado em Portugal e junto das comunidades portuguesas no estrangeiro.

Artigo 3.º

Organização das comemorações

As comemorações são organizadas, anualmente, pelo Presidente da República, em articulação com o Governo e os serviços dele dependentes.

Artigo 4.º

Sede das comemorações

A sede das comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas é estabelecida no local que, em cada ano, for designado pelo Presidente da República.

Artigo 5.º

Orçamento das comemorações

1 -As despesas resultantes da execução do presente decreto-lei são satisfeitas por conta de dotações adequadas, a inscrever no orçamento da Presidência da República.

2 -A autorização das despesas referidas no número anterior é exercida de acordo com as competências dos órgãos da Presidência da República, nos termos do disposto na Lei n.º 7/96, de 29 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro.

Artigo 6.º

Apoio administrativo

1 -O apoio administrativo necessário à organização das comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas é prestado pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

2 -Os serviços dependentes do Governo cooperam com a Secretaria-Geral da Presidência da República, quando tal for solicitado ao Governo.

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 51/92, de 11 de abril.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de abril de 2016. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Maria Manuel de Lemos Leitão Marques - Mário José Gomes de Freitas Centeno.

Promulgado em 26 de abril de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 26 de abril de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.