Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede à primeira alteração à Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro, que procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral.
Objeto
Alteração à Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro
Produção de efeitos
Entrada em vigor