Decreto-Lei n.º 20-A/90
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 20-A/90
- Data de publicação
- 15/01/1990
- Série
- Decreto-Lei n.º 20-A/90, 1.ª Série, 1990-01-15
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 20-A/90, 1.ª Série, 1990-01-15
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.