Decreto-Lei n.º 20-B/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2022/2065, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022 [Regulamento (UE) 2022/2065], relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE, procedendo à designação das autoridades competentes e do coordenador dos serviços digitais em Portugal.

Artigo 2.º

Autoridades competentes e coordenador dos serviços digitais

1 -A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) é autoridade competente e o coordenador dos serviços digitais em Portugal, nos termos e para os efeitos do Regulamento (UE) 2022/2065 e da alínea u) do n.º 1 do artigo 8.º dos estatutos da ANACOM, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março.

2 -A Entidade Reguladora para a Comunicação Social é autoridade competente, nos termos e para os efeitos do Regulamento (UE) 2022/2065, em matéria de comunicação social e outros conteúdos mediáticos, nos termos dos respetivos estatutos, aprovados em anexo à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, e demais legislação aplicável.

3 -A Inspeção-Geral das Atividades Culturais é autoridade competente, nos termos e para os efeitos do Regulamento (UE) 2022/2065, em matéria de direitos de autor e dos direitos conexos, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 43/2012, de 25 de maio, da Lei n.º 82/2021, de 30 de novembro, e do Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro, na sua redação atual.

4 -As autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais asseguram o exercício imparcial, transparente e atempado das funções que lhe estão cometidas pelo Regulamento (UE) 2022/2065, bem como, no âmbito da respetiva autonomia administrativa e financeira, a disponibilidade dos recursos humanos, financeiros e materiais para o efeito.

5 -Para efeitos do disposto no número anterior, as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais cumprem as obrigações constantes do Regulamento (UE) 2022/2065, com recurso às competências e poderes que lhes são legalmente atribuídos.

6 -A designação das autoridades competentes previstas no presente artigo não prejudica as atribuições e competências de outras entidades administrativas, em matéria regulatória, de supervisão e de fiscalização, previstas na legislação em vigor.

Artigo 3.º

Dever de colaboração

1 -Os serviços, órgãos e entidades públicas, em especial as que detenham competências nas matérias previstas nas alíneas a) a j) do n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2022/2065, bem como as pessoas coletivas privadas, asseguram a integral colaboração com as autoridades competentes e com o coordenador dos serviços digitais no exercício das suas funções e na implementação das respetivas ordens ou recomendações, nos termos legalmente aplicáveis.

2 -As autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais definem um modelo de colaboração conjunta no exercício das respetivas funções e na implementação das respetivas ordens ou recomendações, nos termos legalmente aplicáveis, por proposta do coordenador dos serviços digitais.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de fevereiro de 2024. - António Luís Santos da Costa - Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira.

Promulgado em 15 de fevereiro de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 16 de fevereiro de 2024.

Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.

117369871