Artigo 1.º
Conceitos
1 -Para efeitos do presente diploma e demais legislação sobre a prevenção do tabagismo, consideram-se tabaco as folhas, parte das folhas e nervuras das plantas Nicotiana tabacum L e Nicotiana rustica L, quer sejam comercializadas sob a forma de cigarro, cigarrilha ou charutos, quer picadas para cachimbo ou para a feitura manual de cigarros, seja com a forma de rolo, barra, lâmina, cubo ou placa ou reduzidas a pó ou a grãos.
2 -Entende-se por produtos do tabaco todos os que se destinem a ser fumados, inalados, chupados ou mascados, desde que sejam, ainda que parcialmente, constituídos por tabaco.
3 -Por uso de tabaco entende-se:
a)O acto de fumar, inalar, chupar ou mascar um produto à base de tabaco;
b)O acto de inalar o tabaco denominado «rapé»;
c)O acto de fumar, mascar ou inalar os produtos referidos nos n.os 8 a 10 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro.
4 -Designa-se por «alcatrão» ou «condensado» o condensado de fumo bruto anidro e isento de nicotina.
5 -Designam-se pelo termo «nicotina» os alcalóides nicotínicos.
6 -Considera-se recinto fechado todo o espaço limitado por paredes, muros ou outras superfícies e dotado de uma cobertura.