Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 200/99

Artigo 1.º

Determinação da taxa contributiva do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem

De acordo com o estatuído no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, o valor da taxa contributiva global do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem é determinado por referência a cada uma das eventualidades que integram o respectivo âmbito material.

Artigo 2.º

Método de determinação da taxa contributiva

A determinação da taxa contributiva prevista no artigo anterior tem por base, relativamente à protecção diferida, o cálculo actuarial desenvolvido numa óptica de fundeamento por capitalização e, relativamente à protecção imediata, a projecção da taxa técnica verificada em 1997.

Artigo 3.º

Elementos integrantes da taxa contributiva

A determinação do valor das componentes da taxa contributiva global, correspondente a cada eventualidade, é feita em função do valor calculado para cada uma das seguintes parcelas:

a) Custo técnico das prestações;

b) Encargos de administração;

c) Encargos de solidariedade laboral;

d) Encargos com políticas activas de emprego e valorização profissional.

Artigo 4.º

Fixação da taxa contributiva desagregada

1 -A determinação em termos desagregados e por eventualidade do valor da taxa contributiva global do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2 -A taxa contributiva global desagregada é revista, quinquenalmente, com base em estudos actuariais a desenvolver para o efeito, sem prejuízo da adequação intercalar que se mostrar necessária.

Artigo 5.º

Revogação

É revogado o Decreto-Lei n.º 326/93, de 25 de Setembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Promulgado em 21 de Maio de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 27 de Maio de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

Taxa contributiva desagregada do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem

(ver mapa no documento original)