Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 200-B/80

ARTIGO 1.º

(Gabinete de Direito Europeu)

É criado no Ministério da Justiça o Gabinete de Direito Europeu.

ARTIGO 2.º

(Competência)

1 -Ao Gabinete de Direito Europeu compete coordenar a representação do Ministério da Justiça nas organizações europeias, participar no exame do direito derivado comunitário, bem como coordenar a tradução dos respectivos actos e efectuar os estudos necessários com vista à adopção de medidas legislativas decorrentes da integração de Portugal nas Comunidades Económicas Europeias.

2 -No exercício da competência atribuída pelo n.º 1, o Gabinete de Direito Europeu poderá, sempre que necessário, solicitar a colaboração de serviços públicos ou de entidades privadas.

ARTIGO 3.º

(Colaboração com outros serviços públicos)

1 -Na prossecução das funções que lhe são atribuídas pelo presente diploma, o Gabinete actuará em articulação com os demais serviços do Ministério da Justiça, com os restantes Ministérios e com a Procuradoria-Geral da República.

2 -Para fins de tratamento documental sistemático, o Gabinete transmitirá à Procuradoria-Geral da República todos os textos com relevo técnico-jurídico.

ARTIGO 4.º

(Funções do director)

1 -Compete ao director, para além de outras funções que lhe sejam superiormente atribuídas:

a)Dirigir e orientar a actividade global do Gabinete;

b)Submeter a despacho do Ministro os processos que dele careçam e apresentar as propostas que julgue convenientes com vista a um eficiente cumprimento, por parte do Gabinete, das funções que lhe são cometidas.

2 -O director do Gabinete poderá receber delegação de competência do Ministro da Justiça para despachar assuntos relativos a funções de administração geral.

ARTIGO 5.º

(Nomeação do director)

1 -O director do Gabinete de Direito Europeu é nomeado pelo Ministro da Justiça.

2 -A nomeação do director pode efectuar-se em regime de comissão de serviço, por tempo indeterminado, não abrindo vaga no quadro de origem; o Ministro da Justiça poderá autorizar o exercício de outras funções, sempre que as circunstâncias o justifiquem.

3 -O director do Gabinete tem categoria de director-geral.

ARTIGO 6.º

(Quadro do Gabinete)

O pessoal do Gabinete de Direito Europeu é o constante do quadro anexo.

ARTIGO 7.º

(Provimento de pessoal técnico superior)

1 -O pessoal técnico superior é nomeado pelo Ministro da Justiça, sob proposta do director do Gabinete, de entre diplomados com curso superior adequado.

2 -O primeiro provimento do pessoal técnico superior pode ser feito directamente em qualquer categoria ou classe prevista no quadro do Gabinete, independentemente do tempo de serviço prestado, de concurso e de quaisquer formalidades, salvo o visto do Tribunal de Contas, de entre indivíduos que possuam as habilitações estabelecidas no presente diploma e na lei geral.

ARTIGO 8.º

(Provimento de pessoal técnico administrativo e pessoal auxiliar)

1 -O recrutamento do pessoal técnico administrativo e do pessoal auxiliar será feito segundo o regime geral do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.

2 -No recrutamento de pessoal será dada preferência aos candidatos que mostrem possuir conhecimento das línguas francesa e inglesa.

ARTIGO 9.º

(Regime de nomeações)

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as nomeações feitas nos termos dos artigos 7.º e 8.º do presente diploma terão carácter provisório durante dois anos, findos os quais os funcionários são providos definitivamente, se tiverem revelado aptidão para o lugar.

2 -Se a nomeação recair em funcionário público, é feita em comissão de serviço pelo prazo de dois anos, findos os quais pode converter-se em nomeação definitiva, se o funcionário tiver revelado aptidão para o lugar.

3 -No caso de a nomeação ser feita em comissão de serviço, não se considera aberta vaga no quadro de origem do funcionário, podendo, no entanto, o respectivo lugar ser preenchido interinamente.

ARTIGO 10.º

(Pessoal além do quadro e em tempo parcial)

1 -Pode ser contratado além do quadro o pessoal indispensável para ocorrer a necessidades transitórias que não possam ser asseguradas pelo pessoal permanente do Gabinete.

2 -Pode ainda ser contratado pessoal em regime de tempo parcial, o qual recebe uma gratificação mensal de quantitativo correspondente ao número de horas realizadas, com base em salário/hora a determinar nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio.

ARTIGO 11.º

(Pessoal requisitado)

1 -Pode ser requisitado a quaisquer serviços públicos pessoal considerado necessário ao funcionamento do Gabinete, mediante acordo prévio do funcionário a requisitar e a anuência do membro do Governo de que este dependa.

2 -A requisição não depende da existência de vagas no quadro de pessoal do serviço requisitante, devendo o respectivo despacho fixar, desde logo, o vencimento correspondente, a satisfazer por conta das dotações para o efeito inscritas no respectivo orçamento.

3 -Os lugares de que os funcionários requisitados sejam titulares no quadro de origem poderão ser providos interinamente enquanto se mantiver a requisição.

ARTIGO 12.º

(Pessoal destacado)

1 -Poderá o pessoal de outro serviço ou organismo público ser transitoriamente destacado para prestar serviço no Gabinete de Direito Europeu.

2 -Ao destacamento é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo anterior.

ARTIGO 13.º

(Tempo de serviço)

O tempo de serviço prestado no Gabinete considera-se, para todos os efeitos legais, como efectuado no quadro de origem dos funcionários.

ARTIGO 14.º

(Encargos)

O encargo resultante da execução do presente diploma será suportado pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, na medida em que exceda dotações orçamentais previstas e enquanto o Orçamento Geral do Estado não se encontrar devidamente dotado.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Junho de 1980. - Francisco Sá Carneiro - Mário Ferreira Bastos Raposo.

Promulgado em 24 de Junho de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Quadro a que se refere o artigo 6.º

(ver documento original)