Decreto-Lei n.º 201/95

Artigo 2.º

Declaração obrigatória da entidade patronal contribuinte

As entidades empregadoras são obrigadas a comunicar nas vinte e quatro horas anteriores ao início de efeitos do contrato de trabalho, por qualquer meio escrito, às competentes instituições de segurança social a admissão de novos trabalhadores, sem prejuízo da posterior inserção na folha de remunerações referente ao mês em que se verificam aquelas admissões.

Artigo 3.º

Declaração obrigatória dos trabalhadores

1 -Os trabalhadores obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem devem comunicar às instituições de segurança social competentes o início da sua actividade e o da sua vinculação a uma nova entidade empregadora.

2 -A comunicação a que se refere o número anterior deve ser apresentada até vinte e quatro horas após o início de efeitos do contrato de trabalho que vincule o trabalhador à respectiva entidade empregadora.

Artigo 4.º

Consequências da falta de declaração

1 -A falta de cumprimento do estabelecido no artigo 2.º determina, para a entidade patronal, a obrigação de pagar as contribuições devidas à segurança social desde o início do 3.º mês anterior à verificação da falta de comunicação de admissão ou desde o início do mês em que se provar que o trabalhador prestava trabalho à empresa, se anterior àquele, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Encontrando-se o trabalhador a receber subsídio de doença ou de desemprego, a falta de cumprimento do estabelecido no artigo 2.º determina para a entidade patronal, sendo do seu conhecimento a situação de recebimento do subsídio, a obrigação de pagar as contribuições devidas à segurança social desde a data em que o trabalhador passou a passou a receber os referidos subsídios.

3 -(Anterior n.º 1.)

4 -(Anterior n.º 2.)

5 -O trabalhador é obrigado a devolver à segurança social os subsídios por desemprego ou doença recebidos desta relativamente ao período em que se encontrava em trabalho efectivo, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.

6 -A entidade patronal, no caso do n.º 2, é solidariamente responsável com o trabalhador pela devolução dos subsídios indevidamente recebidos por este da segurança social.

7 -(Anterior n.º 3.) Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Junho de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - José Bernardo Veloso Falcão e Cunha. Promulgado em 6 de Julho de 1995. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 10 de Julho de 1995. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 4.º

Consequências da falta de declaração

3 -(Anterior n.º 1.)

4 -(Anterior n.º 2.)

6 -A entidade patronal, no caso do n.º 2, é solidariamente responsável com o trabalhador pela devolução dos subsídios indevidamente recebidos por este da segurança social.