Decreto-Lei n.º 202/2001

Artigo 1.º

Alteração

Os artigos 4.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 8/2001, de 22 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º
[...]
1 -O director-geral do Desenvolvimento Rural é, por inerência, o gestor do RURIS, a quem incumbe a respectiva coordenação da gestão técnica, administrativa e financeira, com o estatuto de encarregado de missão, aplicando-se-lhe o regime previsto no artigo 37.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.
2 -...
3 -...
4 -...

Artigo 7.º

[...]

1 -O acompanhamento da execução do RURIS incumbe a uma comissão de acompanhamento presidida pelo gestor e composta por representantes das seguintes entidades:

a)Um representante da Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural;

b)Um representante do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar;

c)Um representante da Direcção-Geral das Florestas;

d)Um representante da Direcção-Geral de Veterinária;

e)Um representante da Direcção-Geral de Protecção das Culturas;

f)Um representante do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente;

g)Um representante do auditor do ambiente do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

h)Um representante de cada uma das direcções regionais de agricultura;

j)Um representante do INGA;

l)Um representante do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;

m)Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;

n)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

o)Um representante dos parceiros económicos e sociais com assento no Conselho Económico e Social, a designar por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

p)Representantes da Comissão Europeia.

2 -Podem, ainda, integrar a comissão de acompanhamento, na qualidade de observadores, um representante da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão e um representante da Inspecção-Geral de Finanças.

3 -A comissão de acompanhamento poderá, quando a especificidade das matérias o justificar, reunir com um número restrito de membros, nos termos previstos no respectivo regulamento interno.

4 -Compete à comissão de acompanhamento, nomeadamente, o seguinte:

a)Elaborar e aprovar o respectivo regulamento interno;

b)Avaliar periodicamente os progressos realizados na prossecução dos objectivos específicos de cada intervenção;

c)Analisar os resultados da execução, nomeadamente a realização dos objectivos definidos para as diferentes intervenções, bem como a avaliação intercalar e final;

d)Dar parecer sobre o relatório anual de execução e o relatório final de execução antes do seu envio à Comissão Europeia;

e)Propor ao gestor adaptações ou revisões das intervenções que permitam alcançar os objectivos definidos ou aperfeiçoar a sua gestão, inclusivamente a sua gestão financeira.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 8/2001, de 22 de Janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Maio de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Paulo José Fernandes Pedroso - António Luís Santos Costa - Luís Manuel Capoulas Santos - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 3 de Julho de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 5 de Julho de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.