Artigo 1.º - 1 - ...

2 -O limite da isenção previsto na alínea b) do número anterior é reduzido para o montante de 18000$00, com impostos incluídos, relativamente aos viajantes de idade inferior a 15 anos. Art. 2.º O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: Art. 7.º - 1 - O benefício da isenção referida no artigo 6.º apenas se aplica às transmissões de bens:

a)Cujo valor não exceda 18000$00 por pessoa e por viagem; e

b)Em quantidades que não excedam, por pessoa e por viagem, os limites previstos no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 179/88, de 19 de Maio;

3 -... Visto, e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Junho de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga. Promulgado em 13 de Julho de 1995. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 17 de Julho de 1995. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

b)O seu valor global, impostos incluídos, não exceda 34000$00 por viajante.