Decreto-Lei n.º 203/91

Artigo 1.º

Da Direcção-Geral

A Direcção-Geral do Comércio Externo compreende, para além dos serviços a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 28/75, de 24 de Janeiro, o Centro de Informática.

Artigo 2.º

Natureza e competência do Centro de Informática

1 -O Centro de Informática é uma unidade de apoio instrumental a todos os serviços da Direcção-Geral do Comércio Externo, directamente dependente do director-geral e coordenada, por delegação, por um dirigente do quadro da Direcção-Geral.

2 -Ao Centro, cuja acção se enquadra no domínio do tratamento informático, compete:

a)Elaborar o plano director de informática da Direcção-Geral do Comércio Externo, de acordo com as necessidades de desenvolvimento do seu sistema de informação;

b)Elaborar estudos e realizar trabalhos técnicos tendentes à modernização dos serviços da Direcção-Geral do Comércio Externo, em articulação com os mesmos, propô-los superiormente e acompanhar a sua execução;

c)Prestar apoio aos serviços da Direcção-Geral do Comércio Externo, mediante a emissão de pareceres e informação na área da sua competência;

d)Promover a aquisição e implantação de equipamentos e produtos destinados aos sistemas de racionalização e tratamento da informação nas suas diversas formas;

e)Executar as actividades relacionadas com a recolha, preparação e registo da informação, controlar e difundir os produtos de tratamento;

f)Organizar e executar os trabalhos de índole técnica relacionados com as aplicações informáticas;

g)Assegurar a correcta operação e manutenção dos equipamentos;

h)Promover a utilização de normas e procedimentos comuns relativos a códigos, linguagens, documentação, segurança, confidencialidade e gestão de informação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Abril de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira. Promulgado em 10 de Maio de 1991. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 15 de Maio de 1991. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.