Decreto-Lei n.º 203/97

Artigo 1.º

Novas concessões

1 -A aprovação de novas concessões, em regime de serviço público, de redes de distribuição regional de gás natural (GN) e construção das respectivas infra-estruturas é realizada mediante resolução do Conselho de Ministros, que define a natureza e o âmbito das mesmas, sob proposta do Ministro da Economia.

2 -Para a criação de novas concessões, as entidades de direito público ou privado de reconhecida idoneidade e vocacionadas para o efeito podem promover junto do Ministro da Economia o início do respectivo procedimento.

3 -A adjudicação das concessões da exploração do serviço público a que se referem os números anteriores é feita mediante concurso público.

Artigo 2.º

Extensão das concessões existentes

A extensão das áreas geográficas respeitantes às redes de distribuição regional de GN, inicialmente definidas pelo Decreto-Lei n.º 33/91, de 16 de Janeiro, é aprovada por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Economia, com base no pedido da concessionária respectiva e após serem ouvidas as concessionárias com áreas de concessão confinantes àquela para que seja pretendida a concessão.

Artigo 3.º

Requerimento inicial

1 -Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 2.º, a iniciativa das entidades de direito público ou privado e das concessionárias processa-se mediante requerimento dirigido ao Ministro da Economia, do qual consta:

a)A identificação dos requerentes;

b)A identificação da área de distribuição a concessionar, com exclusão das áreas que se encontrem aprovadas;

c)Um estudo prévio de engenharia do sistema de distribuição a implantar, incluindo memória descritiva e justificativa e peças desenhadas adequadas à análise de viabilidade do projecto;

d)Uma indicação dos pólos de consumo a abastecer, justificando os valores indicados e especificando: 1) O número de consumidores a servir nos sectores doméstico e comercial; 2) As datas de entrada em serviço de cada pólo de consumo; 3) A evolução dos volumes que se prevê vender nos 15 anos imediatamente a seguir à data de apresentação do requerimento;

e)Um estudo de viabilidade económico-financeira da concessão, que especifique, nomeadamente: 1) Os preços de venda e de aquisição de GN utilizado nos cálculos; 2) Os montantes de investimento em infra-estruturas e fundo de maneio; 3) Os custos operacionais utilizados no cálculo, incluindo, designadamente, os custos de operação e manutenção da rede de distribuição, os custos com o pessoal, os custos da estrutura de gestão e administrativa e os custos com seguros e cauções; 4) A estrutura do capital previsto para a concessionária, indicando as fontes de financiamento previstas e as respectivas taxas de remuneração previsionais;

f)A estratégia de desenvolvimento do mercado, explicitando se a proposta prevê a disponibilidade imediata de GN ou de GN liquefeito, ou se é prevista uma fase de penetração através de gases de substituição, indicando o período em que decorrerá essa fase de penetração e anexando, sempre que necessário, declaração da concessionária de importação de GN e seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão confirmando que concorda com a alteração do contrato de concessão, por forma a viabilizar o fornecimento de GN até à área a concessionar, nas datas previstas.

2 -Para análise do requerimento previsto no número anterior podem ser solicitados esclarecimentos ou qualquer outro tipo de informações suplementares aos requerentes.

Artigo 4.º

A base XXI do anexo I ao Decreto-Lei n.º 33/91, de 16 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

«Base XXI
[...]
1 -A concessionária, bem como os seus sócios, poderão participar no capital social de outras concessionárias de fornecimento de GN, não podendo, porém, a participação total conferir uma posição dominante nesse capital social.
2 -Exceptua-se do disposto no número anterior o caso em que o accionista em causa seja o Estado, directa ou indirectamente, através de empresa de que detenha o controlo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Junho de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus.

Promulgado em 23 de Julho de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 28 de Julho de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.