Decreto-Lei n.º 203-A/2001

Artigo 1.º

Suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 194/2001, de 26 de Junho

É suspensa a vigência do Decreto-Lei n.º 194/2001, de 26 de Junho, repristinando-se o Decreto-Lei n.º 308/93, de 2 de Setembro.

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos reportados ao dia 6 de Julho de 2001.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Julho de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Fernando Correia de Campos - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 17 de Julho de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 20 de Julho de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.