Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 204/2003

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece o regime especial das custas judiciais nas acções executivas, designadamente no que respeita:

a) Ao montante da taxa de justiça inicial;

b) Ao montante da taxa de justiça das execuções;

c) Aos encargos das execuções;

d) À prática de actos avulsos pelo solicitador de execução.

Artigo 2.º

Taxa de justiça inicial

1 -Para promoção de execuções é devido o pagamento prévio de uma taxa de justiça correspondente a 1/4 UC (unidade de conta), quando a execução tenha valor igual ou inferior ao da alçada do tribunal da relação, ou a 1/2 UC, quando a execução tenha valor superior ao daquela alçada.

2 -À taxa de justiça prevista no número anterior, aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais relativas à taxa de justiça inicial.

3 -Por portaria do Ministro da Justiça, podem ser aprovadas formas de pagamento da taxa de justiça inicial diversas das previstas no Código das Custas Judiciais.

Artigo 3.º

Taxa de justiça nas execuções em que o agente de execução seja solicitador de execução

1 -Nas execuções em que o agente de execução seja um solicitador de execução, apenas é devida a taxa de justiça inicial prevista no artigo anterior.

2 -O disposto no número anterior não se aplica aos recursos, aos apensos declarativos, aos incidentes e às demais questões incidentais, casos em que a taxa de justiça devida é calculada e liquidada de acordo com o disposto no Código das Custas Judiciais.

Artigo 4.º

Taxa de justiça nas execuções em que o agente de execução seja oficial de justiça

1 -Nas execuções em que o agente de execução seja um oficial de justiça, a taxa de justiça devida é calculada de acordo com o disposto no Código das Custas Judiciais.

2 -Se, no decurso da acção, o solicitador da execução vier a ser substituído por oficial de justiça, a taxa de justiça é igualmente determinada de acordo com o disposto no Código das Custas Judiciais, atendendo-se na conta ao valor das remunerações pagas ao primeiro.

3 -O excesso eventualmente apurado é atendido na conta a título de custas de parte.

Artigo 5.º

Encargos

As remunerações pagas ao solicitador de execução, as despesas por ele efectuadas e os demais encargos da execução, bem como o produto da execução, os pagamentos efectuados ao exequente e o respectivo saldo, são objecto de nota discriminativa e justificativa autónoma elaborada e remetida por aquele ao tribunal no prazo de 10 dias a contar do conhecimento da decisão que importe a contagem do processo.

Artigo 6.º

Actos avulsos

Quando os actos avulsos previstos no artigo 105.º do Código das Custas Judiciais sejam praticados por solicitador de execução, não é devida taxa de justiça, sendo os mesmos remunerados nos termos da Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto.

Artigo 7.º

Direito subsidiário

Em tudo aquilo que não se encontrar especificamente previsto no presente diploma aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código das Custas Judiciais.

Artigo 8.º

Aplicação do tempo

O presente diploma aplica-se a todos os processos de execução instaurados após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Agosto de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva.

Promulgado em 5 de Setembro de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 8 de Setembro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.