Decreto-Lei n.º 204/87
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 204/87
- Data de publicação
- 16/05/1987
- Série
- Decreto-Lei n.º 204/87, 1.ª Série, 1987-05-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 204/87, 1.ª Série, 1987-05-16
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