Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 204/93

Artigo 1.º

Objectivo

O presente diploma tem por objectivo a prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais e ou de armazenagem, bem como a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Este diploma aplica-se aos estabelecimentos industriais e ou de armazenagem onde se exerça alguma das actividades previstas no n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma.

2 -Sem prejuízo do respeito da legislação específica, excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma:

a)As instalações nucleares e o tratamento de substâncias e materiais radioactivos;

b)As instalações militares;

c)O fabrico e o armazenamento separado de explosivos, pólvora e munições;

d)As indústrias extractivas e outras actividades mineiras;

e)As instalações destinadas à eliminação de resíduos perigosos, tóxicos ou outros, desde que submetidos a regulamentação própria que vise a prevenção de riscos de acidentes industriais graves.

3 -Nas actividades referidas no n.º 1, bem como nas abrangidas pelo Regulamento de Exercício da Actividade Industrial (REAI) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109/91 e pelo Decreto Regulamentar n.º 10/91, ambos de 15 de Março, o seu responsável fica sujeito a cumprir todas as obrigações cometidas no presente diploma ao responsável pela actividade.

Artigo 3.º

Definições

a)Actividade industrial - toda a operação efectuada nos estabelecimentos industriais definidos no anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante, que utilize ou possa utilizar uma ou mais substâncias ou preparações perigosas susceptíveis de apresentarem riscos de acidentes industriais graves e o transporte efectuado, por razões internas, no interior dos referidos estabelecimentos e toda a armazenagem associada a esta operação no interior do estabelecimento;

b)Actividade de armazenagem - toda a armazenagem efectuada nas condições definidas no anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante. 2) Responsável pela actividade - o industrial ou armazenista responsável pelo estabelecimento onde se exercem as actividades definidas nas alíneas a) e ou b) do número anterior, adiante designado por responsável; 3) Acidente industrial grave - qualquer acontecimento, tal como uma emissão de substâncias, um incêndio ou uma explosão, de carácter grave, relacionado com uma ocorrência incontrolada numa actividade, que provoque perigo grave, imediato ou diferido, para o homem, no interior ou no exterior dos estabelecimentos, ou para o ambiente, e que envolva ou possa envolver uma ou mais substâncias ou preparações perigosas; 4) Substâncias perigosas:

Artigo 4.º

Atribuições

1 -A autoridade técnica de riscos industriais graves, adiante designada por ATRIG, é a autoridade nacional competente para efeito de aplicação dos normativos comunitários em matéria de riscos industriais graves e funciona na dependência do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

2 -Cabe à ATRIG:

a)Zelar pelo cumprimento do presente decreto-lei e demais legislação enquadrável no seu âmbito;

b)Assegurar a ligação com a Comunidade Europeia e as entidades internacionais com competência nas matérias contempladas no presente diploma, no que respeita, nomeadamente, à circulação das informações técnicas relativas aos acidentes industriais graves e ao processamento dos assuntos inerentes às competências da ATRIG;

c)Examinar as informações fornecidas e solicitar as informações complementares que julgar pertinentes;

d)Assegurar, em estreita ligação com o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), que as acções de informação das populações e os planos de emergência relativos ao exterior da empresa, de cuja actividade foi notificada, se encontrem elaborados;

e)Assegurar, em estreita ligação com as entidades com competência para o licenciamento e a inspecção, que o responsável tomou as medidas apropriadas, no que respeita às diferentes operações, para prevenir acidentes industriais graves e possui os meios que permitem limitar as suas consequências;

f)Assegurar que sejam tomadas as medidas, a médio e longo prazos, que se revelem necessárias, sempre que ocorra um acidente industrial grave, e limitar as suas consequências;

g)Recolher todas as informações necessárias para completar a análise do acidente industrial grave e emitir recomendações, caso seja necessário;

h)Propor à tutela a legislação considerada necessária à prossecução dos fins e objectivos do presente diploma;

j)Exercer as demais competências que lhe forem conferidas por lei.

Artigo 5.º

Composição

a)Governo Regional dos Açores;

b)Governo Regional da Madeira;

c)SNPC;

d)Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente (DGQA);

e)Direcção-Geral da Indústria;

f)Direcção-Geral da Energia;

g)Direcção-Geral de Saúde;

h)Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho.

Artigo 6.º

Funcionamento e encargos

1 -A ATRIG reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente a solicitação de qualquer dos seus elementos.

2 -As reuniões da ATRIG efectuam-se na DGQA, que prestará todo o apoio necessário ao seu funcionamento.

3 -Pode ser destacado, por despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, sob proposta do presidente da ATRIG, o pessoal necessário ao seu funcionamento.

4 -O regulamento interno da ATRIG é aprovado por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Indústria e Energia, da Saúde, do Emprego e da Segurança Social e do Ambiente e Recursos Naturais.

5 -Os encargos com o funcionamento da ATRIG são suportados pelo orçamento da DGQA. CAPÍTULO III Das obrigações e da notificação do responsável pela actividade SECÇÃO I Obrigações do responsável pela actividade

Artigo 7.º

Obrigações do responsável pela actividade

1 -O responsável é obrigado a tomar as medidas que se imponham para prevenir os acidentes industriais graves e limitar-lhes as consequências para o homem e o ambiente relativamente às actividade previstas no n.º 1 do artigo 3.º

2 -O responsável é obrigado a provar, a solicitação da ATRIG, que identificou os riscos de acidentes graves existentes, tomou as medidas de segurança apropriadas e informou, formou e equipou todas as pessoas que trabalham no local, a fim de garantir a sua segurança.

Artigo 8.º

Dever de apresentar declaração

1 -Os responsáveis pelas actividades industriais e ou de armazenagem abrangidas pelo disposto no presente diploma devem remeter à ATRIG, em simultâneo com a apresentação do pedido de licenciamento, uma declaração quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: 50% ou mais dos quantitativos das substâncias constantes do anexo III, até ao limiar indicado; Substâncias e ou preparações perigosas nas condições previstas nas colunas «A» do anexo II, até ao limiar indicado na coluna «B».

2 -A declaração prevista no número anterior deve conter os seguintes elementos:

a)A designação do estabelecimento e endereço completo;

b)A denominação social da firma e endereço completo da sede;

c)O nome do responsável e do seu substituto;

d)O tipo de actividade;

e)A indicação das substâncias e ou preparações perigosas e respectivos quantitativos máximos globais.

Artigo 9.º

Alterações

a)À verificação e ou actualização das medidas previstas no artigo 7.º;

b)À declaração prevista no artigo anterior, nos casos em que a mesma é exigida, com a antecedência de 15 dias;

c)À notificação prévia à ATRIG, nos casos em que a mesma é exigida nos termos do artigo 11.º, com a antecedência mínima de 90 dias relativamente ao início da nova actividade ou à utilização das ditas substâncias e ou preparações perigosas.

Artigo 10.º

Ocorrência de um acidente industrial grave

Sempre que ocorra um acidente industrial grave, o responsável fica obrigado a:

1) Accionar os mecanismos de emergência previstos, incluindo a comunicação imediata à autoridade competente de protecção civil;

2) Informar, no prazo máximo de doze horas, a ATRIG;

3) Comunicar à ATRIG, no prazo máximo de uma semana:

a) As circunstâncias do acidente;

b) As substâncias e ou preparações perigosas envolvidas;

c) Os dados disponíveis para avaliar o impacte desse acidente sobre o homem e o ambiente;

d) As medidas de emergência tomadas.

4) Apresentar, no prazo de 21 dias, um relatório detalhado, incluindo as informações constantes do anexo VI ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

SECÇÃO II

Da notificação

Artigo 11.º

Dever de notificar

1 -O responsável deve notificar a ATRIG, aquando do momento do pedido de licenciamento, nos termos do artigo seguinte, bem como dar conhecimento simultâneo à entidade licenciadora de que procedeu à notificação à ATRIG, sempre que ocorra alguma das seguintes circunstâncias:

a)No caso das actividades abrangidas pelo anexo I - uma ou mais substâncias perigosas das que constam do anexo III ao presente diploma se apresentem, ou possam vir a apresentar, em quantidades iguais ou superiores às citadas no referido anexo, nomeadamente como:

2 -º Produtos fabricados;

3 -º Subprodutos;

4 -º Resíduos;

b)No caso das actividades abrangidas pelo anexo II - uma ou mais substâncias e ou preparações perigosas das que constam do anexo II sejam armazenadas em quantidades iguais ou superiores às constantes da coluna «B» do referido anexo;

c)Estejam em causa actividades para as quais as quantidades por substâncias e ou preparações perigosas fixadas na coluna «B» do anexo II ou no anexo III, consoante os casos, tenham sido ultrapassadas em estabelecimentos do mesmo responsável distantes entre si menos de 500 m.

Artigo 12.º

Elementos da notificação

1 -Farão parte da notificação, no mínimo, os seguintes elementos:

a)Informações relativas às substâncias e ou preparações perigosas constantes dos anexos II e III ao presente diploma, contendo:

2 -º A fase da actividade na qual elas intervêm ou possam intervir;

3 -º A quantidade;

d)A notificação, além do referido nas alíneas anteriores, conterá ainda, em separado:

4 -º O comportamento químico e físico nas condições normais de utilização do decurso do processo;

5 -º As formas sobre as quais elas se poderão apresentar ou transformar em caso de anomalia previsível;

6 -º Sendo caso disso, as outras substâncias e ou preparações perigosas cuja presença possa ter influência sobre o risco potencial da actividade em causa;

b)Informações relativas aos estabelecimentos, contendo:

c)Informações relativas a eventuais situações de acidente industrial grave, contendo:

Artigo 13.º

Confidencialidade

As informações recolhidas pela ATRIG e constantes do ESA só podem ser utilizadas para o fim para o qual foram solicitadas, sendo o PEI entregue ao SNPC, através do seu representante na ATRIG, que o remeterá à competente autoridade de protecção civil para o efeito previsto no n.º 1 do artigo 16.º

Artigo 14.º

Parecer da ATRIG

1 -As entidades licenciadoras só poderão licenciar os estabelecimentos abrangidos pelo disposto no artigo 11.º do presente diploma após o parecer favorável da ATRIG.

2 -O parecer da ATRIG será enviado à entidade licenciadora no prazo máximo de 90 dias.

3 -O prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado sempre que a ATRIG solicite aditamentos à notificação fornecida.

4 -A declaração como área crítica de reconversão urbanística ou a sujeição a medidas preventivas ao abrigo do previsto no Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, de zona onde estejam implantados estabelecimentos compreendidos no artigo 11.º determina, quanto a estes, a elaboração de novo parecer pela ATRIG, para efeitos de reapreciação da respectiva autorização de funcionamento por parte da entidade competente, designadamente nos termos do disposto no artigo 36.º da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril. CAPÍTULO IV Protecção civil

Artigo 15.º

Informação das populações

1 -Os elementos para a elaboração da informação das populações serão retirados pela ATRIG do PEI e entregues ao SNPC, através do seu representante naquela entidade, que os remeterá às estruturas próprias de protecção civil.

2 -As estruturas próprias de protecção civil devem desenvolver regularmente, em colaboração com as entidades com superintendência técnica em cada sector das actividades abrangidas e com os responsáveis das mesmas, acções de informação das populações susceptíveis de serem afectadas por acidentes graves provenientes das actividades abrangidas pelo disposto no artigo 3.º do presente diploma.

3 -A informação referida no número anterior deve incluir, pelo menos, o conteúdo do anexo VII ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

4 -Das acções de informação das populações, bem como dos seus resultados, é obrigatoriamente dado conhecimento à ATRIG, através de relatório anual a remeter pelo SNPC.

Artigo 16.º

Planos de emergência externos

1 -Para efeitos de elaboração e activação dos planos de emergência externos ao estabelecimento é responsável a autoridade competente de protecção civil.

2 -O PEE será elaborado no prazo de 90 dias a contar da recepção dos elementos referidos no artigo 13.º e aprovado pelo SNPC, que dele remeterá cópia à ATRIG.

3 -O PEE deve ser revisto sempre que novas informações justifiquem a sua reapreciação. CAPÍTULO V Fiscalização e sanções

Artigo 17.º

Fiscalização

1 -Os estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma ficam sujeitos à fiscalização das entidades licenciadoras, bem como da DGQA.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os estabelecimentos de armazenagem ficam sujeitos à fiscalização da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

3 -A ATRIG poderá, em qualquer momento, solicitar às entidades fiscalizadoras que procedam às inspecções consideradas necessárias para o cumprimento integral do disposto no presente diploma, das quais será lavrado e remetido à ATRIG o respectivo relatório, bem como, se assim o entender, nomear um dos seus membros para acompanhar, como observador, o técnico que for encarregado de proceder à fiscalização.

4 -As inspecções referidas no n.º 3 deverão estar concluídas no prazo máximo de 15 dias a contar da solicitação da ATRIG.

Artigo 18.º

Punição das contra-ordenações

1 -O incumprimento do disposto nos artigos 7.º a 12.º constitui contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 500000$00.

2 -Se o infractor for uma pessoa colectiva, o montante máximo da coima é de 6000000$00, em caso de dolo.

3 -A negligência é punível.

4 -A receita das coimas previstas nos n.os 1 e 2 reverte:

a)Em 60% para o Estado;

b)Em 10% para a entidade licenciadora;

c)Em 30% para a entidade fiscalizadora.

Artigo 19.º

Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade da contra-ordenação, poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a)Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos;

b)Encerramento dos estabelecimentos ou cancelamento de serviços, licenças e alvarás;

c)Interdição de exercer uma profissão ou actividade;

d)Publicidade da decisão condenatória.

2 -As sanções referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior terão a duração mínima de 10 dias e máxima de dois anos.

3 -A publicidade a que se refere o n.º 1 será feita através da publicação do extracto da decisão definitiva num dos jornais diários de maior difusão e num jornal da localidade ou da localidade mais próxima, bem como da afixação de edital, por período não inferior a 30 dias, no próprio estabelecimento, por forma bem visível ao público.

Artigo 20.º

Entidades competentes para aplicação das coimas e sanções acessórias

A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma compete à entidade fiscalizadora da actividade, a quem cabe também a instrução do processo.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 21.º

Estabelecimentos existentes

1 -Os responsáveis pelos estabelecimentos existentes à data da entrada em vigor do presente diploma, que estejam abrangidos pelo artigo 11.º ou pelas circunstâncias previstas no n.º 1 do artigo 8.º, terão de apresentar à ATRIG, no prazo de seis meses a contar da data da publicação do presente diploma, uma declaração contendo os elementos previstos no n.º 2 do artigo 8.º

2 -Os responsáveis pelos estabelecimentos abrangidos pelo artigo 11.º deverão, até 1 de Junho de 1994, proceder à notificação prevista nesse mesmo artigo, caducando a respectiva autorização de laboração se o não fizerem.

3 -O disposto no n.º 4 do artigo 14.º é aplicável aos estabelecimentos existentes.

Artigo 22.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 224/87, de 3 de Junho.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

1 -Estabelecimentos de produção, de transformação ou de tratamento de substâncias químicas, orgânicas ou inorgânicas, que utilizam para este fim, entre outros:

a)Processos de alquilação;

b)Processos de animação pelo amoníaco;

c)Processos de carbonilação;

d)Processos de condensação;

e)Processos de desidrogenação;

f)Processos de esterificação;

g)Processos de halogenação e de fabrico de halogéneos;

h)Processos de hidrogenação;

j)Processos de oxidação;

l)Processos de polimerização;

m)Processos de sulfonação;

n)Processos de dessulfuração, de fabrico e de transformação de derivados de enxofre;

o)Processos de nitração e de fabrico de derivados azotados;

p)Processos de fabrico de derivados de fósforo;

q)Formulação de pesticidas e de produtos farmacêuticos;

r)Processos de destilação;

s)Processos de extracção;

t)Processos de solvatação;

u)Processos de mistura.

2 -Estabelecimentos de destilação, refinação ou outro processo de transformação de petróleo ou de produtos petrolíferos.

a)Para o homem:

b)Para o ambiente:

c): Emissão de substâncias: sim/não; Especificar: Substâncias inflamáveis; Substâncias tóxicas; Substâncias envolvidas e respectivas quantidades.

3 -Estabelecimentos destinados a permitir a eliminação, total ou parcial, de substâncias sólidas ou líquidas, por combustão ou por decomposição química.

a)Sistema desencadeador do acidente e condições de operação;

b)Acontecimento desencadeador do acidente e consequências;

c)Intervenção de sistemas ou operadores de segurança;

d)Outros sistemas envolvidos e condições de operação;

e)Condições atmosféricas e ambientais;

f)Descrição sequencial do acidente.

i)Gases inflamáveis - substâncias que, no estado gasoso, sujeitas à pressão normal e misturadas com o ar, se tornam inflamáveis e cujo ponto de ebulição é igual ou inferior a 20ºC à pressão normal;

ii)Líquidos altamente inflamáveis - substâncias cujo ponto de inflamação é inferior a 21ºC e cujo ponto de ebulição é superior a 20ºC à pressão normal;

iii)Líquidos inflamáveis - substâncias cujo ponto de inflamação é inferior a 55ºC e que permanecem no estado líquido sob o efeito de uma pressão, na medida em que certas formas de tratamento, tais como pressão e temperaturas elevadas, possam ocasionar riscos de acidentes graves.

4 -Estabelecimentos de produção, de transformação ou de tratamento de gás produtor de energia, por exemplo de gás de petróleo liquefeito, de gás natural liquefeito ou de gás natural de síntese.

a)Do próprio estabelecimento;

b)Exteriores ao estabelecimento;

5 -Estabelecimentos para a destilação seca do carvão e da lenhite.

a): Conhecidas: sim/não; Descrição;

b): Em investigação: sim/não; Duração prevista;

c)Não determinadas após investigação: sim/não.

6 -Estabelecimentos para a produção de metais ou de não metais por via húmida ou por meio de energia eléctrica. ANEXO II Toda a armazenagem, com excepção da armazenagem das substâncias constantes do anexo III associadas a alguma das instalações referidas no anexo I. O presente anexo aplica-se à armazenagem de substâncias e ou preparações perigosas em qualquer local, instalação, construção, edifício ou terreno, isolado ou dentro de um estabelecimento, utilizados para efeitos de armazenagem, excepto quando essa armazenagem estiver associada a uma das instalações referidas no anexo I e quando as substâncias em causa se apresentem nas quantidades consideradas no anexo III. As quantidades a seguir indicadas nas partes I e II são consideradas por armazéns ou conjunto de armazéns pertencentes a um mesmo responsável, quando a distância entre os armazéns não for suficiente para evitar, em circunstâncias previsíveis, qualquer agravamento dos riscos de acidente industrial grave. Em todo o caso, tais quantidades aplicam-se a cada conjunto de armazéns pertencentes a um mesmo responsável, sempre que a distância entre armazéns for inferior a 500 m. As quantidades a considerar são as quantidades máximas que estejam ou possam estar armazenadas em qualquer momento. PARTE I Substâncias designadas Quando uma substância (ou grupo de substâncias) mencionada na parte I for igualmente abrangida por uma categoria da parte II, devem ser tomadas em consideração as quantidades fixadas na parte I. (ver documento original) PARTE II Categorias de substâncias e de preparações não especificadas na parte I As quantidades das várias substâncias e preparações (1) de uma mesma categoria são cumulativas. Sempre que houver mais de uma categoria especificada no mesmo número, as quantidades de todas as substâncias e preparações das categorias especificadas nesse número devem ser adicionadas. (ver documento original) ANEXO III Lista de substâncias para aplicação dos artigos 7.º, 8.º, 11.º e 12.º

a)Vítimas: Por explosão: mortos/hospitalizados/feridos/intoxicados; Por incêndio: mortos/hospitalizados/feridos/intoxicados; Por emissão: mortos/hospitalizados/feridos/intoxicados;

b)Número de pessoas expostas;

c): Prejuízos materiais: sim/não; Especificar (natureza e volume);

d)O perigo cessou/persiste: tipo de perigo;

e)O perigo cessou/persiste: tipo de perigo;

f)Mapa da área atingida, com indicação de agregados populacionais e ondas de sobrepressão e indicação de magnitude absoluta ou equivalente TNT da energia total envolvida (explosão), mapas de frente de chamas e radiação térmica (incêndio) e mapas de concentração de substâncias (emissão).

7 -Medidas a médio e longo prazos:

a)Internas ao estabelecimento;

b)Externas ao estabelecimento;

8 -Anexos (normas e procedimentos internos, relatórios técnicos, etc.). ANEXO VII Elementos de informação às populações, a difundir publicamente nos termos do n.º 3 do artigo 15.º

a)Nome da empresa e endereço do estabelecimento.

b)Identificação da pessoa que fornece a informação através da indicação da função desempenhada.

c)Confirmação de que o local está sujeito às disposições regulamentares e ou administrativas constantes deste diploma e de que a notificação referida no artigo 8.º foi entregue à ATRIG.

d)Uma explicação, em termos simples, da actividade desenvolvida no estabelecimento.

e)Os nomes correntes ou, em caso de armazenagens abrangidas pela parte II do anexo II, os nomes genéricos ou a classificação geral de perigo das substâncias e preparações presentes no estabelecimento, susceptíveis de darem origem a um acidente grave, com indicação das suas principais características perigosas.

f)Informações gerais sobre a natureza dos riscos de acidentes graves, incluindo os seus efeitos potenciais sobre a população e o ambiente.

g)Informações adequadas quanto ao modo como a população afectada será avisada e informada em caso de acidente.

h)Informações adequadas relativas às acções e comportamentos que a população deve adoptar em caso de acidente.

j)Uma referência ao plano de emergência externo elaborado para fazer face a quaisquer efeitos exteriores provocados por um acidente industrial grave. Esta referência deve incluir recomendações no sentido de uma cooperação no âmbito de quaisquer instruções ou pedidos efectuados pelas autoridades competentes de protecção civil no momento do acidente.

k)Pormenores quanto ao modo de obtenção de informações complementares, sem prejuízo das disposições da legislação aplicáveis em matéria de confidencialidade.