Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 204/96

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma tem por objecto a definição dos requisitos e condições de criação de um sistema de atribuição de um certificado de autenticidade para a ourivesaria tradicional portuguesa com vista a garantir o seu carácter artesanal e a assegurar a sua diferenciação.

Artigo 2.º

Certificado

1 -O sistema referido no artigo anterior assenta num certificado aposto nos produtos a que se destina.

2 -O certificado, redigido em português e inglês e eventualmente noutras línguas, reveste a forma de etiqueta e contém os seguintes elementos:

a)Símbolo identificativo de autenticidade, a registar como marca de associação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, beneficiando da protecção legal conferida pelo Código da Propriedade Industrial às marcas colectivas;

b)Um código alfanumérico, diferente para cada certificado, em que duas letras iniciais identificarão o ano em que o certificado é emitido;

c)Uma breve descrição do significado do certificado.

3 -A etiqueta mencionada no número anterior deve conter um espaço para inclusão da data da venda e para a identificação do comerciante que vende a peça ao consumidor final.

4 -Sempre que tecnicamente viável, a etiqueta deve ser acompanhada do puncionamento da peça com um punção contendo o símbolo referido na alínea a) do n.º 2 do presente artigo.

5 -No que diz respeito aos objectos de adorno pessoal, o certificado que lhes será aposto poderá conter apenas o símbolo identificativo de autenticidade e o código alfanumérico mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 2.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O regime instituído pelo presente diploma abrange as actividades industriais incluídas no CAE 3622 - Fabricação de joalharia, ourivesaria e artigos similares, N. E., constante do Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio.

Artigo 4.º

Requisitos de candidatura

a)Encontrar-se legalmente constituídas à data da apresentação da candidatura;

b)Exercer actividade compreendida no CAE 3622 e encontrarem-se registadas para efeitos do cadastro industrial, ou comprometerem-se a requerer o registo no prazo de 20 dias;

c)Exercer a actividade dentro das regras estabelecidas pelo Regulamento das Contrastarias, ou legislação equivalente;

d)Fabricar o tipo de produtos abrangidos pelo certificado cuja utilização requerem.

Artigo 5.º

Critérios de atribuição do direito ao uso do certificado

1 -A atribuição do direito ao uso do certificado é condicionada à verificação de uma percentagem mínima de trabalho artesanal na fabricação dos produtos como factor determinante da sua configuração e qualidade.

2 -São ainda elementos de ponderação na atribuição do direito ao uso do certificado as matérias-primas e respectivos processos de transformação, bem como as máquinas e utensílios empregues na obtenção dos produtos.

3 -A definição dos parâmetros a que devem obedecer os critérios enunciados nos números anteriores constará de portaria do Ministro da Economia para cada grupo de produtos.

Artigo 6.º

Apresentação de candidatura

1 -A candidatura à atribuição do direito ao uso do certificado é apresentada, consoante a área de implantação da empresa, à Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte ou à Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul, que, após análise, sobre ela devem emitir um parecer fundamentado no prazo de 60 dias contados a partir da data da sua apresentação.

2 -O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos elementos que permitam comprovar o cumprimento dos requisitos enunciados no artigo 5.º e, bem assim, conter todos os que sejam necessários para avaliação dos critérios definidos para cada grupo de produtos, nomeadamente:

a)Identificação da empresa: Denominação social; Estrutura jurídica; Ano de constituição;

b)Caracterização da actividade da empresa: Evolução histórica; Descrição sucinta das instalações e equipamentos; Principais produtos fabricados e respectivos mercados; Quadro de pessoal; Identificação e qualificação profissional dos meios humanos adstritos ao sector de artesanato;

c)Declaração de que a empresa executa os objectos de acordo com as regras constantes da portaria que lhes é aplicável.

Artigo 7.º

Entidades proponentes

As entidades mencionadas no n.º 1 do artigo anterior devem enviar, nos sete dias subsequentes à emissão do parecer aí referido, ao júri constituído nos termos deste diploma os processos contendo as candidaturas, acompanhados do respectivo parecer fundamentado.

Artigo 8.º

Júri

1 -A decisão sobre a atribuição do direito ao uso do certificado de autenticidade cabe a um júri, com a seguinte composição: Dois representantes da Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte; Dois representantes da Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul; Um representante da Direcção-Geral da Indústria; Um representante das delegações regionais da indústria e energia; Um representante da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.; Um representante do Instituto do Consumidor.

2 -Os elementos componentes do júri, no que diz respeito às associações de industriais e às delegações regionais da indústria e energia, variarão em função, respectivamente, do tipo de produtos para os quais é pedido o direito ao uso do certificado e da área de implantação das empresas candidatas ao certificado.

3 -O júri será presidido pelo representante da Direcção-Geral da Indústria.

Artigo 9.º

Datas de reunião do júri

O júri reunirá, sempre que o número de candidaturas o justifique, na 1.ª semana dos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro.

Artigo 10.º

Atribuição do direito ao uso do certificado

1 -Na atribuição do direito ao uso do certificado o júri decide com base nos elementos que lhe são submetidos pelas entidades proponentes.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o júri pode realizar ou promover as diligências que entender convenientes com vista à comprovação dos elementos apresentados pelos candidatos, bem como à aplicação dos critérios de atribuição do direito ao uso do certificado.

Artigo 11.º

Comunicação da atribuição do direito ao uso do certificado

1 -A decisão sobre a candidatura é comunicada aos candidatos, pelas entidades proponentes, no prazo de 15 dias contados a partir da data da sua emissão.

2 -No caso de decisão favorável, pode o candidato requerer às mesmas entidades que seja emitido o certificado no número de exemplares pretendido e fornecido o punção referido no n.º 4 do artigo 2.º do presente diploma.

3 -Compete à Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte emitir o certificado referido no número anterior, bem como conservar em arquivo o respectivo processo.

Artigo 12.º

Intransmissibilidade do direito ao uso do certificado

O direito ao uso do certificado só poderá ser utilizado pela empresa a quem foi concedido, não podendo esta transmiti-lo, seja a que título for, a outras empresas ou entidades.

Artigo 13.º

Validade do direito ao uso do certificado

A atribuição do direito ao uso do certificado é válida pelo prazo de cinco anos, nos termos nele fixados.

Artigo 14.º

Renovação

1 -O prazo de validade da atribuição do direito ao uso do certificado pode ser renovado por períodos sucessivos de cinco anos, se o júri reconhecer que se mantêm as condições que a fundamentaram.

2 -Para os efeitos previstos no número anterior, deve o interessado dirigir o respectivo pedido às entidades referidas no artigo 6.º seis meses antes do termo do período de renovação.

Artigo 15.º

Fiscalização

1 -A fiscalização da manutenção das condições em que se fundamentou a atribuição do direito ao uso do certificado cabe às delegações regionais da indústria e energia, sem prejuízo das competências próprias da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o fabricante deve colocar ao dispor das entidades fiscalizadoras documentação técnica actualizada comprovativa do cumprimento dos critérios definidos para cada grupo de produtos, de molde a permitir a avaliação da sua conformidade.

3 -Sempre que as entidades fiscalizadoras constatem uma infracção, devem levantar o respectivo auto de notícia e proceder ao seu envio à entidade competente, para aplicação das coimas.

Artigo 16.º

Contra-ordenações

1 -O uso do certificado em violação do disposto nos artigos 5.º, 12.º, 13.º e 14.º do presente diploma constitui contra-ordenação, punível com coima de 100000$00 a 200000$00.

2 -O montante mencionado no número anterior eleva-se até ao montante máximo de 3000000$00 no caso das pessoas colectivas.

3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 17.º

Sanção acessória

Simultaneamente com as coimas, e em função da gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente, pode ser aplicada ao infractor, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, a sanção acessória da suspensão da autorização de uso do certificado, por um período de dois anos contado a partir da decisão condenatória definitiva.

Artigo 18.º

Processamento de contra-ordenação e aplicação de coimas e sanção acessória

1 -A aplicação das coimas e sanção acessória previstas nos artigos anteriores compete ao director da delegação regional da indústria e energia em cuja circunscrição tenha sido detectada a infracção.

2 -Os quantitativos das coimas aplicadas revertem para as seguintes entidades:

a)60% para o Orçamento do Estado;

b)10% para a Direcção-Geral da Indústria;

c)10% para o serviço que tiver levantado o auto;

d)20% para a delegação regional cujo director tiver aplicado a coima.

Artigo 19.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Agosto de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 4 de Outubro de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 10 de Outubro de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.