Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 205/89

Artigo 1.º

Noção

1 -Os «planos poupança-reforma» (PPR) são constituídos por certificados nominativos de um fundo de poupança-reforma (FPR), que terá a forma de fundo de investimento, de fundo de pensões ou outros equiparados.

2 -Os certificados de FPR podem ser subscritos por pessoas singulares ou por pessoas colectivas a favor e em nome dos seus trabalhadores.

3 -Os certificados de FPR podem representar diversas unidades de participação do FPR, inteiras ou fraccionadas, as quais podem ser ou não desmaterializadas.

4 -São enquadráveis no regime dos PPR os seguros individuais de poupança-reforma e outros congéneres, desde que, cumulativamente:

a)Cumpram os requisitos estabelecidos no presente diploma;

b)As respectivas reservas matemáticas evidenciem a observância do disposto no artigo 3.º;

c)Aditem à respectiva denominação a sigla PPR.

Artigo 2.º

Gestão dos FPR

1 -São competentes para gerir os FPR as seguintes entidades:

a)Sociedades gestoras de fundos de investimento, autorizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 229-C/88, de 4 de Julho;

b)Sociedades gestoras de fundos de pensões, autorizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 396/86, de 25 de Novembro;

c)Companhias de seguros que explorem legalmente em Portugal o ramo «Vida».

2 -Cada entidade gestora poderá gerir um ou mais FPR.

Artigo 3.º

Composição do fundo

1 -As regras a que deve obedecer a composição do património do fundo são as aplicáveis aos fundos de investimento, aos fundos de pensões ou às reservas matemáticas dos seguros de vida, conforme os casos, com a ressalva do disposto no número seguinte.

2 -Em relação ao património do fundo deverão ser observadas as seguintes relações:

a)O FPR deverá ser constituído, no mínimo de 2%, por numerário, depósitos bancários, bilhetes do Tesouro ou aplicações nos mercados interbancários;

b)O FPR será constituído, no mínimo de 50%, por títulos de dívida pública emitidos por prazo superior a um ano;

c)O FPR poderá ser constituído, no máximo de 20%, por documentos representativos de empréstimos hipotecários.

Artigo 4.º

Reembolso dos certificados

1 -Os participantes só podem exigir o reembolso do valor capitalizado dos certificados nos seguintes casos:

a)Reforma por velhice;

b)Desemprego de longa duração;

c)Incapacidade permanente para o trabalho qualquer que seja a sua causa;

d)Doença grave;

e)A partir dos 60 anos de idade, desde que a subscrição se tenha iniciado há pelo menos cinco anos.

2 -No caso de morte do participante o reembolso poderá ser exigido pelos herdeiros.

3 -O regime relativo à descrição objectiva dos casos previstos no n.º 1, bem como à sua confirmação, constará de regulamento a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.

Artigo 5.º

Cálculo da unidade de participação

O valor da unidade de participação é calculado pelo menos uma vez por mês, em dias a fixar no regulamento de gestão.

Artigo 6.º

Resultados do fundo

Os resultados obtidos pelo FPR são objecto de capitalização.

Artigo 7.º

Forma de reembolso

1 -Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 4.º os participantes, ou os seus herdeiros, poderão optar por:

a)Reembolso da totalidade ou de parte dos certificados de forma periódica ou não;

b)Pensão vitalícia mensal;

c)Qualquer composição das duas modalidades anteriores.

2 -As modalidades previstas nas alíneas b) e c) do número anterior deverão ser aprovadas pelo Instituto de Seguros de Portugal.

Artigo 8.º

Regime fiscal

1 -Os rendimentos dos FPR ficam isentos de IRC.

2 -A disciplina do n.º 2 do artigo 38.º do Código do IRC é também aplicável quando os beneficiários forem fundos de poupança-reforma.

3 -Para efeitos de IRS é dedutível ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado no respectivo ano em PPR, com o limite máximo do menor dos valores seguintes: 20% do rendimento total bruto englobado e 500 contos.

4 -O reembolso dos certificados de FPR estão sujeitos a IRS nos seguintes termos:

a)De acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria H do Código do IRS, quando a sua percepção ocorra sob a forma de rendas;

b)Pela taxa correspondente a um quinto do seu valor, em caso de resgate pela totalidade;

c)De acordo com as regras estabelecidas nas alíneas anteriores quanto à respectiva parte dos rendimentos, nos casos em que se verifiquem, simultaneamente, as modalidades nelas referidas.

Artigo 9.º

Fiscalização

Os FPR e as respectivas entidades gestoras ficarão sujeitos à fiscalização do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal, consoante a sua natureza.

Artigo 10.º

Contas

1 -A entidade gestora deverá publicar, com periodicidade mensal, no boletim de uma das bolsas de valores, a composição discriminada dos valores que integram o património do fundo e o número de unidades de participação em circulação.

2 -A contabilidade dos fundos é organizada de harmonia com as normas e instruções emitidas pelo Banco de Portugal e pelo Instituto de Seguros de Portugal.

Artigo 11.º

Legislação aplicável

Aplica-se aos PPR e FPR a legislação dos fundos de investimento, fundos de pensões ou actividade seguradora, conforme os casos, com as especificidades referidas neste diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Maio de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 16 de Junho de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 20 de Junho de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.