Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 206/91

Artigo 6.º

Tribunais de círculo

1 -Nos tribunais de círculo, sem prejuízo do disposto no n.º 3, o colectivo é constituído por juízes privativos.

2 -As competências a que se refere a alínea a) do artigo 80.º da Lei n.º 38/87 são exercidas pelo juiz privativo mais antigo do tribunal de círculo.

3 -Sempre que o volume de serviço não justifique o preenchimento do tribunal de círculo integralmente por juízes privativos, o Conselho Superior da Magistratura, tendo em conta a melhor gestão dos recursos humanos, a igualação e operacionalidade dos serviços, designa os juízes necessários de entre magistrados sediados na mesma comarca ou em comarca vizinha.

4 -A designação referida no número anterior não deverá, em regra, ser efectuada por período inferior a seis meses, devendo ponderar-se as disponibilidades dos diversos juízes susceptíveis de serem designados, atendendo ao movimento processual dos respectivos tribunais.

Artigo 9.º

Tribunais de família e tribunais de família e menores

1 -Aos tribunais de família e aos tribunais de competência especializada mista de família e menores são aplicadas as regras de funcionamento previstas para os tribunais de círculo, quando, nos termos da lei de processo, funcionem como tribunais colectivos.

Artigo 10.º

Constituição do tribunal colectivo noutros tribunais

1 -Nos restantes tribunais, sempre que seja admissível a constituição e funcionamento do tribunal colectivo, o Conselho Superior da Magistratura designa os juízes necessários de entre magistrados sediados na mesma comarca ou em comarca vizinha, atendendo aos critérios referidos no n.º 4 do artigo 6.º

Artigo 13.º

Deslocação dos tribunais

1 -É obrigatória a deslocação do tribunal de relação, a requerimento de qualquer das partes, quando for superior a 100 km a distância entre a respectiva sede e a sede do tribunal onde deva decorrer a audiência ou sessão, em consequência da aplicação dos critérios referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro.

2 -É igualmente obrigatória a deslocação do tribunal de círculo, a requerimento de qualquer das partes, sempre que a distância entre a sede daquele tribunal e a sede da comarca onde deva decorrer a audiência for superior a 50 km.

3 -Os requerimentos a que se referem os números anteriores são apresentados no momento da interposição do recurso no caso do n.º 1, ou com o oferecimento dos meios de prova, na hipótese prevista no n.º 2.

4 -Mesmo que não se verifiquem os condicionalismos previstos nos números anteriores, deverá o tribunal, oficiosamente ou por sugestão de qualquer das partes, determinar a realização da audiência em local diverso da sua sede, desde que compreendido na área da respectiva circunscrição, sempre que as dificuldades de deslocação dos intervenientes no julgamento superem claramente os inconvenientes decorrentes da deslocação do tribunal.

5 -Nos casos de deslocação do tribunal de 1.ª instância que não seja integralmente constituído por juízes privativos intervém sempre o juiz da comarca onde as audiências e sessões hajam de ter lugar.

Artigo 14.º

Comparecimento pessoal e despesas de deslocação

1 -O tribunal de círculo poderá ordenar a comparência pessoal de quem residir na área do respectivo círculo judicial, do mesmo modo que o tribunal de comarca está autorizado, nos termos da lei de processo, a determinar a comparência pessoal dos residentes na área da comarca.

2 -Às pessoas residentes fora da comarca em que se encontre sediado o tribunal de relação ou o tribunal de círculo que compareçam em acto processual para que tenham sido convocadas são pagas as despesas de deslocação, de harmonia com as leis de processo e de custas.

3 -Nenhuma das partes pode ser onerada com o pagamento das despesas de deslocação referidas no número anterior pela circunstância de a outra parte beneficiar da isenção ou dispensa de custas, caso em que, na devida proporção, as aludidas despesas serão suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais.

4 -As despesas de deslocação referidas no n.º 2 referente aos casos de renovação da prova em sede de tribunal de relação serão sempre suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais.

Artigo 16.º

Presidência do tribunal para efeitos administrativos

3 -Nos tribunais e nos juízos em que haja mais de um juiz de direito, a presidência para efeitos administrativos compete, por períodos bianuais, a cada juiz, começando pelo mais antigo e seguindo-se escalonadamente a ordem de antiguidade.

4 -Sempre que estiverem instalados num mesmo edifício diversos tribunais, poderá o Conselho Superior da Magistratura determinar, quando nisso haja vantagem, a existência de um único presidente, para efeitos administrativos, seguindo-se o critério de antiguidade referido no número anterior.

Artigo 21.º

Magistrados do Ministério Público

4 -A Procuradoria-Geral da República, ponderando as necessidades de serviço, pode:

a)Determinar que um procurador da República exerça funções em mais de um círculo, sendo aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 19.º;

b)Determinar a afectação de magistrados de igual categoria, em regime de exclusividade, para coadjuvar o magistrado do Ministério Público em exercício no tribunal de círculo.

5 -Enquanto se mantiver a afectação referida na alínea b) do número anterior, o quadro de magistrados considera-se aumentado do número de unidades correspondentes.

Artigo 23.º

Juízes de instrução criminal

2 -O disposto no número anterior é aplicável à comarca ou comarcas em que não se encontre sediado o tribunal de instrução criminal e se integrem na respectiva área de jurisdição.

3 -Enquanto se mantiver a afectação referida nos números anteriores, o quadro de magistrados considera-se aumentado do número de unidades correspondente.

Artigo 25.º

Informática nos tribunais

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, podem ser constituídas equipas de projecto integrando magistrados judiciais e do Ministério Público, funcionários de justiça e técnicos designações pelo Ministério da Justiça em regime de acumulação de funções ou em comissão de serviço, destacamento ou requisição, observadas as normas estatutárias respectivas.

4 -Durante a fase de estudos, trabalhos preparatórios e implantação de projectos de informática, nas instituições judiciárias, incluindo os respeitantes à constituição de bases de dados judiciais e até final de 1992, é aplicável aos magistrados que desempenhem funções nesse âmbito o disposto no artigo 19.º do presente diploma, com as devidas adaptações.

5 -Os oficiais de justiça a desempenhar funções nos termos do presente artigo estão, para este efeito, sujeitos, até final de 1992, ao regime geral de trabalho extraordinário da função pública.

6 -O tempo de serviço prestado nas equipas previstas no n.º 2 é considerado para todos os efeitos como de efectivo serviço na categoria e a nomeação não dá origem a abertura de vaga no lugar de origem.

Artigo 55.º

Entrada em funcionamento de novos tribunais ou juízos

2 -Após a instalação dos tribunais referidos no número anterior, dar-se-á cumprimento ao preceituado no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 24/90, de 4 de Agosto.

3 -O disposto no número anterior será igualmente aplicável às acções ou incidentes referidos nos artigos 144.º, 147.º, 150.º, 151.º e 153.º do Código de Processo do Trabalho, bem como à actualização das pensões, quando suscitadas em processos de acidente de trabalho já findos.

4 -Até à entrada em funcionamento dos novos tribunais ou juízos, mantém-se a composição e a competência dos tribunais e juízos, ainda que extintos pelo presente regulamento, que detinham a correspondente jurisdição. Art. 2.º São aditados ao Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, os artigos 4.º-A, 6.º-A, 13.º-A, 14.º-A e 37.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 4.º-A

Desdobramento de secções

1 -As secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais de relação podem desdobrar-se em subsecções.

2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 4.º, e quando razões justificadas de administração da justiça o determinem, é fixado, por portaria do Ministro da Justiça, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República, o número de subsecções que compõem cada secção.

3 -O Conselho Superior da Magistratura fixa, de dois em dois anos, sob proposta dos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais de relação, o número de juízes que compõem cada subsecção.

Artigo 6.º-A

Secretarias judiciais privativas

1 -O expediente do tribunal de círculo, incluindo o do Ministério Público, é, em regra, assegurado por secretarias judiciais privativas.

2 -Onde não forem criadas secretarias privativas o expediente é assegurado por uma secção de processos privativa, integrada na secretaria judicial da comarca em que aquele tribunal se encontra sediado.

3 -As secretarias judiciais e as secretarias privativas do Ministério Público dos tribunais de comarca que não sejam sede de círculo funcionam como secretarias judiciais daquele tribunal, na área da respectiva competência.

Artigo 13.º-A

Coadjuvação do tribunal

1 -Nos casos de deslocação em consequência do disposto no artigo anterior, incumbe ao tribunal em cuja sede decorrer a sessão ou audiência fornecer os funcionários indispensáveis à coadjuvação do tribunal, bem como as instalações e demais meios materiais.

2 -O disposto no número anterior não impede que os tribunais de relação ou de círculo se possam fazer assessorar pelos seus funcionários privativos, sempre que o entendam conveniente.

3 -As despesas de deslocação do tribunal por força do disposto no artigo anterior correm por conta do Cofre Geral dos Tribunais.

Artigo 14.º-A

Âmbito de competência para a prática de actos judiciais

1 -O tribunal de círculo pode praticar na área da respectiva jurisdição quaisquer actos judiciais da sua competência.

2 -Tratando-se, porém, de actos que devam ser praticados fora da área da comarca sede do currículo judicial e que o tribunal de círculo não deva, nos termos da lei de processo, realizar directamente, poderá solicitar-se a sua prática ao tribunal de comarca respectivo.

3 -Apenas se solicitará ao tribunal de círculo a prática dos actos a que alude a alínea e) do n.º 1 do artigo 81.º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais que devam ser realizados na área da respectiva comarca sede e desde que respeitem a processos pendentes em tribunais de estrutura colectiva.

Artigo 37.º-A

Tribunal do Trabalho de Aveiro

1 -É extinto o 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Aveiro.

2 -Os processos e papéis pendentes no Juízo extinto transitam para o 1.º Juízo.

3 -O pessoal dos serviços extintos transita sem qualquer formalidade, e sem prejuízo do disposto no artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, segundo a antiguidade e desde que haja vaga para os outros serviços do Tribunal, ficando na situação de supranumerários nos restantes casos. Art. 3.º O disposto no n.º 3 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 214/88, de 16 de Junho, na redacção dada pelo presente diploma, será regulamentado por decreto-lei. Art. 4.º Os mapas a que se reportam os artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, são alterados de acordo com o mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Art. 5.º É revogado o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho. Art. 6.º O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, salvo o disposto no artigo 6.º-A, por ele aditado ao Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que apenas produzirá efeitos após a entrada em vigor da regulamentação referida no artigo 3.º Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Abril de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Luís Francisco Valente de Oliveira. Promulgado em 27 de Maio de 1991. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 29 de Maio de 1991. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. MAPA ANEXO MAPA I Distritos judiciais Distrito judicial de Coimbra Sede em Coimbra Círculos judiciais: [...] Comarcas: [...] Ílhavo, [...], Nazaré, [...] Distrito judicial de Évora Sede em Évora Círculos judiciais: [...], Loulé, [...] Comarcas: [...], Palmela, [...] Distrito judicial do Porto Sede no Porto Círculos judiciais: [...], Vila Nova de Famalicão, [...] Comarcas: [...] MAPA II Círculos judiciais Alcobaça: Sede em Alcobaça. Comarcas: Alcobaça, Nazaré e Porto de Mós. Aveiro: Sede em Aveiro. Comarcas: Albergaria-a-Velha, Aveiro, Ílhavo e Vagos. Faro: Sede em Faro. Comarcas: Faro, Olhão da Restauração, Tavira e Vila Real de Santo António. Lamego: Sede em Lamego. Comarcas: Armamar, Castro Daire, Cinfães, Lamego, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Peso da Régua, Resende, São João da Pesqueira e Tabuaço. Loulé: Sede em Loulé. Comarcas: Albufeira e Loulé. Penafiel: Sede em Penafiel. Comarcas: Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Marco de Canaveses e Penafiel. Portimão: Sede em Portimão. Comarcas: Lagos, Monchique, Portimão e Silves. Santa Maria da Feira: Sede em Santa Maria da Feira. Comarcas: Ovar e Santa Maria da Feira. Setúbal: Sede em Setúbal. Comarcas: Palmela, Sesimbra e Setúbal. Vila Nova de Famalicão: Sede em Vila Nova de Famalicão. Comarcas: Vila Nova de Famalicão. MAPA III Comarcas Albufeira: Sede: Albufeira. Distrito judicial: Évora. Círculo judicial: Loulé. Freguesias: Do Município de Albufeira: Albufeira, Guia e Paderne. Alcobaça: Sede: Alcobaça. Distrito judicial: Coimbra. Círculo judicial: Alcobaça. Freguesias: Do Município de Alcobaça: Alcobaça, Alfeizerão, Aljubarrota (Prazeres), Aljubarrota (São Vicente), Alpedriz, Bárrio, Benedita, Cela, Coz, Évora de Alcobaça, Maiorga, Martingança, Moita, Pataias, São Martinho do Porto, Turquel, Vestiaria e Vimeiro. Aveiro: Sede: Aveiro. Distrito judicial: Coimbra. Círculo judicial: Aveiro. Freguesias: Do Município de Aveiro: Aradas, Cacia, Eirol, Eixo, Esgueira, Glória, Nariz, Nossa Senhora de Fátima, Oliveirinha, Requeixo, Santa Joana, São Bernardo, São Jacinto e Vera Cruz. Baião: Sede: Baião. Distrito judicial: Porto. Círculo judicial: Penafiel. Freguesias: Do Município de Baião: Ancede, Baião (Santa Leocádia), Campelo, Covelas, Frende, Gestaço, Grilo, Gove, Loivos do Monte, Loivos da Ribeira, Mesquinhata, Ovil, Ribadouro, Santa Cruz do Douro, Santa Marinha do Zêzere, Teixeira, Teixeiró, Tresouras, Valadares e Viariz. Castelo de Paiva: Sede: Castelo de Paiva. Distrito judicial: Porto. Círculo judicial: Penafiel. Freguesias: Do Município de Castelo de Paiva: Bairros, Fornos, Paraíso, Pedorido, Raiva, Real, Santa Maria da Sardoura, São Martinho de Sardoura e Sobrado. Ílhavo: Sede: Ílhavo. Distrito judicial: Coimbra. Círculo judicial: Aveiro. Freguesias: Do Município de Ílhavo: Gafanha do Carmo, Gafanha da Encarnação, Gafanha da Nazaré e Ílhavo (São Salvador). Nazaré: Sede: Nazaré. Distrito judicial: Coimbra. Círculo judicial: Alcobaça. Freguesias: Do Município da Nazaré: Famalicão, Nazaré e Valado dos Frades. Palmela: Sede: Palmela. Distrito judicial: Évora. Círculo judicial: Setúbal. Freguesias: Do Município de Palmela: Marateca, Palmela, Pinhal Novo, Poceirão e Quinta do Anjo. Setúbal: Sede: Setúbal. Distrito judicial: Évora. Círculo judicial: Setúbal. Freguesias: Do Município de Setúbal: Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, Sado, São Lourenço, São Simão, Setúbal (Nossa Senhora da Anunciada), Setúbal (Santa Maria da Graça), Setúbal (São Julião) e Setúbal (São Sebastião). Vila Nova de Famalicão: Sede: Vila Nova de Famalicão. Distrito judicial: Porto. Círculo judicial: Vila Nova de Famalicão. Freguesias: Do Município de Vila Nova de Famalicão: Abade de Vermoim, Antas, Arnoso (Santa Eulália), Arnoso, (Santa Maria), Avidos, Bairro, Bente, Brufe, Cabeçudos, Calendário, Carreira, Castelões, Cavalões, Cruz, Delães, Esmeriz, Fradelos, Gavião, Gondifelos, Jesufrei, Joane, Lagoa, Landim, Lemenhe, Louro, Lousado, Mogege, Mouquim, Nine, Novais, Oliveira (Santa Maria), Oliveira (São Mateus), Outiz, Pedome, Portela, Pousada de Saramagos, Requião, Riba de Ave, Ribeirão, Ruivães, Seide (São Miguel), Seide (São Paio), Sezures, Telhado, Vale (São Cosme), Vale (São Martinho), Vermoim, Vila Nova de Famalicão e Vilarinho das Cambas. MAPA VI Tribunais judiciais de 1.ª instância Tribunais de círculo Loulé: Sede: Loulé. Área de jurisdição: círculo judicial. Quadro de juízes: três. Penafiel: Sede: Penafiel. Área de jurisdição: círculo judicial. Quadro de juízes: três. Santa Maria da Feira: Sede: Santa Maria da Feira. Área de jurisdição: círculo judicial. Quadro de juízes: dois. Santo Tirso: Sede: Santo Tirso. Área de jurisdição: círculo judicial. Quadro de juízes: dois. Vila Nova de Famalicão: Sede: Vila Nova de Famalicão. Área de jurisdição: círculo judicial. Quadro de juízes: dois. Tribunais de família e de menores Tribunal de Família e de Menores de Aveiro: Sede: Aveiro. Área de jurisdição:

a)Comarca de Aveiro.

b)Círculo judicial de Aveiro, para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 79.º da Lei n.º 38/87.

c)Círculos judiciais de Anadia, Aveiro, Oliveira de Azeméis e Santa Maria da Feira, para efeitos do disposto no artigo 63.º da Lei n.º 38/87. Quadro de juízes: um. Tribunal de Família e de Menores de Coimbra: Sede: Coimbra. Área de jurisdição: