Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 206/94

Artigo 2.º

[...]

h)Animais - os animais pertencentes a espécies normalmente alimentadas e detidas ou consumidas pelo homem, bem como os animais que vivem em liberdade na natureza, no caso de serem alimentados com alimentos para animais;

Artigo 3.º

[...]

5 -As matérias-primas só podem ser colocadas em circulação desde que apresentem qualidade adequada à sua utilização.

6 -Sem prejuízo do disposto no anexo II da Portaria n.º 1107/89, de 27 de Dezembro, não podem ser consideradas de qualidade adequada as matérias-primas cujo teor em substâncias ou produtos indesejáveis seja tão elevado que torne impossível respeitar os teores máximos fixados no anexo I para os alimentos compostos para animais.

7 -As matérias-primas incluídas no anexo II da Portaria n.º 1107/89, de 27 de Dezembro, contendo teores em substâncias ou produtos indesejáveis superiores aos fixados no anexo I para os alimentos simples, só podem ser colocadas em circulação desde que observem as seguintes disposições:

a)Os teores em substâncias ou produtos indesejáveis não ultrapassem os teores máximos fixados no anexo II;

b)Se destinem a fabricantes de alimentos compostos que destinam a sua produção ao mercado consumidor, incluídos na lista de fabricantes autorizados de alimentos compostos para animais, a que se refere o artigo 7.º do Regulamento do Fabrico, Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 440/89, de 27 de Dezembro;

c)Constem da guia de remessa que as acompanha as seguintes indicações, expressas em língua portuguesa:

Artigo 10.º

[...]

1 -Os alimentos para animais destinados a países terceiros estão sujeitos às disposições do presente Regulamento.

2 -O presente Regulamento não se aplica às matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais que se destinem aos países referidos no número anterior, caso em que deve ser apresentada prova documental.

3 -Pode ser autorizada a reexportação para o país terceiro exportador dos lotes de alimentos para animais que não obedeçam às condições do presente Regulamento. Art. 2.º É aditado ao Regulamento Relativo às Substâncias e Produtos Indesejáveis nos Alimentos Simples, Matérias-Primas e Alimentos Compostos Destinados à Alimentação Animal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/89, de 27 de Dezembro, o artigo 3.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 3.º-A

Matérias-primas contaminadas

1 -Um lote de uma das matérias-primas enumeradas no anexo II da Portaria n.º 1107/89, de 27 de Dezembro, contendo um teor em substância ou produtos indesejáveis superior ao teor máximo fixado na coluna 3 do citado anexo, não pode ser misturado com outros lotes da(s) matéria(s)-prima(s) ou com lotes de alimentos.

2 -Todo aquele que, através da sua actividade profissional, possua ou tenha tido contacto directo com um lote de matérias-primas ou de alimentos para animais deve informar o Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA), ainda que esteja prevista a destruição do lote em causa, sempre que:

a)Esse lote de matérias-primas seja impróprio para ser utilizado na alimentação animal por estar contaminado por uma das substâncias ou produtos indesejáveis, previsto no presente Regulamento e não conformes como n.º 5 do artigo 3.º, representando por isso um grave perigo para a saúde pública ou para a saúde animal;

b)Esse lote de alimentos para animais não obedeça ao disposto no anexo I da Portaria n.º 1107/89, de 27 de Dezembro, representando um grave perigo para a saúde pública ou para a saúde animal. Art. 3.º O presente diploma entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Junho de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - António Duarte Silva. Promulgado em 12 de Julho de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 14 de Julho de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 206/94

Artigo 2.º

[...]

Artigo 3.º

[...]

5 -As matérias-primas só podem ser colocadas em circulação desde que apresentem qualidade adequada à sua utilização.

a)Os teores em substâncias ou produtos indesejáveis não ultrapassem os teores máximos fixados no anexo II;

c)Constem da guia de remessa que as acompanha as seguintes indicações, expressas em língua portuguesa:

Artigo 10.º

[...]

1 -Os alimentos para animais destinados a países terceiros estão sujeitos às disposições do presente Regulamento.

Artigo 3.º-A

Matérias-primas contaminadas