Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 206/98

Artigo 1.º

Definição

1 -O Instituto Histórico da Educação, adiante abreviadamente designado por IHE, é o organismo de coordenação e execução da política do Ministério da Educação no domínio da salvaguarda e valorização do património histórico da educação.

2 -O IHE é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia científica, técnica e administrativa e património próprio.

3 -Para a prossecução dos seus objectivos, o IHE funciona em articulação com o Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT), a Biblioteca Nacional, o Instituto Português de Museus e o Instituto Português do Património Arquitectónico.

4 -O IHE, para efeitos de orientação e apoio científico, pode estabelecer acordos com universidades e institutos politécnicos.

Artigo 2.º

Tutela

a)A determinação do enquadramento geral em que se deve desenvolver a actividade e as linhas prioritárias de acção do IHE;

b)A aprovação dos projectos de orçamento e respectivas alterações, bem como dos planos de actividade, anuais e plurianuais;

c)A aprovação dos actos de aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis;

d)O exercício dos poderes de supervisão e de inspecção;

e)A apreciação e decisão dos recursos cuja interposição para o membro do Governo esteja prevista na lei.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -São atribuições genéricas do IHE:

a)Coordenar e executar as orientações e directrizes gerais sobre política cultural emanadas pelo ministro da tutela, no âmbito dos arquivos e do património bibliográfico, museológico e arquitectónico sob a responsabilidade do Ministério da Educação;

b)Salvaguardar e valorizar o património arquivístico, bibliográfico, museológico e arquitectónico detido pelo Ministério da Educação, bem como por outras entidades do sistema educativo, promovendo-o enquanto fundamento da memória colectiva dos indivíduos e das organizações escolares;

c)Promover a investigação científica e a reflexão pedagógica no domínio da história do ensino e da educação.

2 -São ainda atribuições do IHE na área dos arquivos, em articulação com a Secretaria-Geral do Ministério da Educação:

a)Promover a qualidade dos arquivos do Ministério da Educação, enquanto suporte da acção política e administrativa, e, nesse sentido, contribuir para uma maior eficiência e eficácia dos serviços públicos;

b)Salvaguardar e garantir os direitos do Estado e dos demais agentes do sistema educativo consubstanciados nos arquivos à guarda do IHE.

Artigo 4.º

Competências

1 -Compete ao IHE, na área dos arquivos:

a)Promover a criação e coordenar o sistema dos arquivos dependentes do Ministério da Educação;

b)Emitir, em articulação com o IAN/TT, directrizes, regulamentos e normas sobre produção de documentos e organização e gestão dos arquivos dos vários organismos e serviços de âmbito central, regional e local do Ministério da Educação, bem como dos arquivos de outras entidades do sistema dos arquivos da educação;

c)Apoiar tecnicamente os serviços e organismos centrais do Ministério da Educação na organização e gestão dos seus arquivos correntes;

d)Supervisionar as actividades arquivísticas do serviço de arquivo intermédio integrado na Secretaria-Geral do Ministério da Educação;

e)Adquirir, conservar e comunicar, por qualquer modalidade, os arquivos dos órgãos, serviços e organismos centrais do Ministério da Educação e de outras entidades do sistema educativo que evidenciem valor de conservação permanente;

f)Promover a conservação e comunicação dos arquivos dos serviços e organismos do Ministério da Educação de âmbito regional e local;

g)Prestar o apoio considerado necessário à salvaguarda e valorização dos arquivos de entidades privadas da área da educação, integradas no sistema de arquivos da educação;

h)Promover, em colaboração com o IAN/TT, a formação nas áreas da arquivística e disciplinas afins.

2 -Compete ao IHE, na área do património museológico e arquitectónico:

a)Propor normas e directrizes sobre salvaguarda e divulgação do património museológico e arquitectónico relativos à educação e ao ensino, em articulação com organismos do Ministério da Cultura, nomeadamente o Instituto Português de Museus e o Instituto Português do Património Arquitectónico, e do Ministério da Educação, nomeadamente o Departamento de Gestão dos Recursos Educativos;

b)Proceder à inventariação sistemática do património histórico referido na alínea anterior, ouvido o Instituto Português de Museus;

c)Promover a criação e prestar apoio técnico e financeiro a uma rede de núcleos museológicos, ouvido o Instituto Português de Museus;

d)Promover a aquisição de património museológico e arquitectónico com manifesto interesse cultural, ouvido o Instituto Português de Museus;

e)Divulgar e promover a divulgação do património museológico e arquitectónico com interesse para a história do ensino e da educação, designadamente através da exposição temporária e da edição, ouvido o Instituto Português de Museus.

3 -Compete ao IHE, no domínio do património bibliográfico:

a)Constituir e organizar uma biblioteca de apoio às actividades do IHE e à investigação científica;

b)Adquirir, conservar e divulgar espécies bibliográficas com interesse histórico nos domínios do ensino e educação;

c)Promover a criação e coordenar uma rede de fundos bibliográficos com interesse histórico no Ministério da Educação, em articulação com a Biblioteca Nacional;

d)Prestar o apoio técnico e financeiro necessário à conservação e divulgação das espécies bibliográficas com interesse histórico detidas por outras entidades do sistema da educação.

4 -Compete ao IHE, no domínio da investigação científica:

a)Realizar e divulgar trabalhos, investigações e estudos históricos no domínio do ensino e da educação;

b)Apoiar a investigação em história da educação, nomeadamente através da produção de instrumentos de referência para o trabalho científico;

c)Produzir, no âmbito das suas atribuições e competências, estudos e relatórios dirigidos aos agentes educativos e, em particular, de apoio à tomada de decisão técnico-pedagógica, política e administrativa.

5 -No âmbito das áreas que constituem o seu objectivo principal, o IHE pode estabelecer programas de formação, remunerados por bolsas, dirigidos a indivíduos com habilitações adequadas, mediante a celebração de protocolos com outras instituições.

6 -O IHE tem o estatuto de entidade de I&D com capacidade para se apresentar a concursos e para celebrar contratos com outros organismos públicos ou privados.

Artigo 5.º

Prestação de serviços

1 -O IHE pode exercer, de forma subsidiária, actividades relacionadas com o seu objectivo principal, designadamente a prestação de serviços de consultadoria ou assistência técnica, solicitados ou contratados por entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.

2 -O IHE possui capacidade editorial própria, bem como capacidade de promover a produção de réplicas e demais material de apoio ao público, podendo proceder à venda ou, por qualquer modo, dispor do respectivo produto, assegurando os correspondentes direitos editoriais.

Artigo 6.º

Estrutura orgânica

A estrutura orgânica e a organização interna do IHE são estabelecidas por decreto regulamentar.

CAPÍTULO II

Gestão financeira e patrimonial

Artigo 7.º

Instrumentos de gestão

1 -Na prossecução das suas atribuições, o IHE administra os recursos que lhe estão afectos, utilizando os seguintes instrumentos de gestão:

a)Planos de actividades e financeiros, anuais e plurianuais;

b)Orçamento anual;

c)Relatório de actividades e financeiro.

2 -A contabilidade do IHE deve ser organizada de forma analítica, de modo a permitir a avaliação dos resultados da gestão.

Artigo 8.º

Património

O património do IHE é constituído pelos direitos e bens recebidos ou adquiridos no âmbito das suas atribuições ou para o exercício da sua actividade.

Artigo 9.º

Receitas

a)As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado;

b)O produto resultante dos serviços prestados;

c)As comparticipações e os subsídios concedidos por quaisquer entidades;

d)O produto da venda das suas publicações;

e)O produto da realização de estudos e outros trabalhos de carácter técnico cometidos ao IHE por entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais;

f)O rendimento de bens próprios e, bem assim, o produto da sua alienação ou oneração;

g)As resultantes do exercício de direitos patrimoniais relativos aos acervos documentais de que é depositário;

h)O produto da venda de diapositivos, fotografias, postais, cartazes, gravuras, serigrafias, filmes, vídeos, produtos multimedia ou de qualquer outro tipo de reprodução de peças dos acervos dos núcleos museológicos;

i)As liberalidades de que for beneficiário;

j)Os juros das contas de depósitos e outras aplicações financeiras em quaisquer instituições bancárias;

l)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas. CAPÍTULO III Pessoal

Artigo 10.º

Quadro

O IHE dispõe de um quadro privativo de pessoal, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação e do membro do Governo que tutela a Administração Pública.

CAPÍTULO IV

Regime de instalação

Artigo 11.º

Regime de instalação

O IHE entra em regime de instalação.

Artigo 12.º

Comissão instaladora

1 -Na pendência do regime de instalação, o IHE é dirigido por uma comissão instaladora, composta por três membros, indicados pela seguinte forma:

a)Dois indicados pelo Ministro da Educação, precedendo a indicação de um deles a audição do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

b)Um indicado pelo Ministro da Cultura.

2 -O presidente da comissão instaladora é equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral.

3 -Os vogais da comissão instaladora são equiparados, para todos os efeitos legais, a:

a)Subdirector-geral, o vogal designado substituto do presidente;

b)Director de serviços, o outro vogal.

4 -A comissão instaladora é nomeada por despacho do Ministro da Educação, que de entre os três membros indicados escolherá o presidente.

Artigo 13.º

Competência

1 -À comissão instaladora cabem os poderes fixados pelo Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto.

2 -Compete, em especial, à comissão instaladora:

a)Elaborar o quadro provisório de pessoal;

b)Elaborar o projecto da sua estrutura orgânica e respectivo quadro de pessoal, por forma que a sua aprovação ocorra antes do termo do período fixado para a instalação.

3 -A comissão instaladora pode delegar em qualquer dos seus membros o exercício dos seus poderes ou a prática de actos da sua competência.

Artigo 14.º

Competência do presidente da comissão instaladora

1 -Compete ao presidente da comissão instaladora:

a)Cumprir e fazer cumprir as deliberações da comissão instaladora;

b)Representar o IHE perante quaisquer entidades, públicas ou privadas;

c)Convocar e dirigir as reuniões da comissão instaladora.

2 -No prazo máximo de dois anos a partir da sua tomada de posse o presidente da comissão instaladora deve apresentar à aprovação superior o projecto de organização e funcionamento do IHE.

Artigo 15.º

Duração

O regime de instalação cessa com a entrada em vigor do diploma a que se refere o artigo 6.º ou, em qualquer caso, dois anos após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 16.º

Revogação

a)A alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, na parte que se refere ao Arquivo Histórico do Ministério da Educação;

b)A alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º;

c)A alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, na parte que se refere ao Arquivo Histórico do Ministério da Educação;

d)As alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 16.º Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Maio de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Manuel Maria Ferreira Carrilho. Promulgado em 29 de Junho de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 1 de Julho de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.