Decreto-Lei n.º 207/97

Artigo 2.º

O artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 33.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
4 -A Direcção-Geral da Junta do Crédito Público será extinta até 31 de Dezembro de 1997, integrando-se o pessoal dos seus serviços na Direcção-Geral do Tesouro, em termos a definir por portaria do Ministro das Finanças, e durante este período transitório exercerá as funções de director-geral, sem direito a remuneração, um dos membros do conselho directivo do IGCP, a designar por despacho do Ministro das Finanças.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Junho de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 28 de Julho de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 30 de Julho de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 1.º

É transferido para o Instituto de Gestão do Crédito Público o processamento da dívida pública que assuma forma meramente escritural, bem como a contabilização da dívida pública directa, cometidos à Direcção-Geral da Junta do Crédito Público.