Decreto-Lei n.º 208/2005

Artigo 1.º

Desafectação do domínio público do Estado

São desafectados do domínio público do Estado a parcela de terreno e o edifício nela implantado assinalados nas plantas anexas ao presente decreto-lei.

Artigo 2.º

Integração no domínio privado da Região Autónoma dos Açores

Os bens referidos no artigo anterior passam a integrar o domínio privado da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 3.º

Abate no cadastro

A ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., procede ao abate no cadastro dos bens dominiais sob sua administração da parcela de terreno e do edifício desafectados pelo presente decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Outubro de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 14 de Novembro de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 14 de Novembro de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(ver plantas no documento original)