Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 208/93

Artigo 4.º

[...]

1 -São serviços centrais do MESS:

a)A Secretaria-Geral;

b)A Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão;

c)O Departamento de Estudos e Planeamento;

d)O Departamento de Estatística;

e)O Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas;

f)A Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional;

g)O Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu;

h)A Direcção-Geral das Condições de Trabalho;

j)A Direcção-Geral da Acção Social;

l)A Inspecção-Geral da Segurança Social;

m)A Direcção-Geral da Família.

2 -Junto do MESS existe um magistrado do Ministério Público, a designar nos termos da lei, com a categoria de auditor jurídico, a quem cabe prestar apoio aos membros dos Governo da área do emprego e da segurança social no domínio da consultadoria jurídica.

Artigo 5.º

[...]

b)Na área do trabalho, os Centros Regionais do Norte, do Centro e do Sul e as delegações e subdelegações do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho;

Artigo 6.º

Serviços sob tutela

1 -Prosseguem atribuições cometidas ao MESS, sob tutela do respectivo Ministro, os seguintes serviços:

m)Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.

3 -Os serviços sob tutela continuam a reger-se pela legislação que os instituiu e regulamenta, sem prejuízo da derrogação de disposições resultante do presente diploma e da adequação das respectivas leis orgânicas aos princípios nele estabelecidos, bem como das alterações decorrentes da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, e respectiva regulamentação.

4 -O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho rege-se por diploma próprio.

Artigo 8.º

[...]

1 -A Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão, adiante designada por DGATG, é o serviço central de concepção, coordenação e apoio técnico nos domínios da organização, informática e gestão de recursos humanos, instalações e equipamento dos serviços do MESS e, bem assim, de consulta jurídica, apoio legislativo e contencioso aos respectivos membros do Governo.

e)Dar parecer, prestar informações e elaborar estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelos membros do Governo;

f)Acompanhar os processos contenciosos que digam respeito ao MESS, promovendo as diligências necessárias ao seu desenvolvimento;

g)Instruir processos disciplinares, de inquérito ou de índole similar de que seja incumbida.

Artigo 15.º

Direcção-Geral das Condições de Trabalho

1 -A Direcção-Geral das Condições de Trabalho, adiante designada por DGCT, é o serviço central de concepção e de apoio técnico nos domínios das relações e condições de trabalho.

2 -São competências da DGCT:

a)Elaborar estudos e trabalhos necessários à formulação de medidas de política e estratégia do MESS no que respeita às relações e condições de trabalho e à prevenção de riscos profissionais;

b)Propor a definição dos quadros normativos relativos às relações individuais e colectivas de trabalho;

c)Propor a definição dos quadros normativos relativos às condições de higiene e segurança do trabalho e à prevenção de riscos profissionais;

d)Propor a definição dos objectivos e regimes que enquadram a formulação de programas de acção em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho;

e)Promover o depósito e a publicação das convenções colectivas de trabalho e praticar os actos atribuídos por lei à Administração Pública relativamente às organizações do trabalho;

f)Assegurar, em articulação com o DAERE, as relações externas em matéria das suas competências.

3 -A DGCT é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

Artigo 28.º

[...]

1 -Os serviços referidos no artigo 4.º regem-se por diploma próprio.

2 -Os quadros de pessoal dos serviços criados ou reestruturados pelo presente diploma, bem como o conteúdo funcional das respectivas carreiras, são aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.

3 -Enquanto não entrarem em vigor os diplomas a que se reporta o n.º 1, os serviços continuam a reger-se pelas disposições normativas que lhes são aplicáveis, podendo proceder ao provimento de lugares dos respectivos quadros, na medida em que correspondem às necessidades decorrentes do exercício das atribuições e competências cometidas aos serviços reestruturados ou extintos, as quais, nos termos deste diploma, passam a ser exercidas pelos serviços ora criados.

Artigo 30.º

[...]

2 -O mapa anexo referido no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro, é substituído pelo que figura em anexo ao presente diploma. Art. 2.º São revogados os artigos 9.º, 16.º, 17.º e 22.º e o n.º 5 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro. Art. 3.º São extintas:

a)A Auditoria Jurídica;

b)A Direcção-Geral das Relações de Trabalho;

c)A Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho;

d)A Inspecção-Geral do Trabalho. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - José Albino da Silva Peneda. Promulgado em 26 de Maio de 1993. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 28 de Maio de 1993. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. Mapa a que se refere o artigo 24.º (ver documento original)

5 -Mantêm-se os concursos a decorrer à data da entrada em vigor do presente diploma, bem como os abertos até à entrada em vigor das portarias referidas no n.º 2 do artigo 28.º deste mesmo diploma.

Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 208/93

Artigo 4.º

[...]

1 -São serviços centrais do MESS:

a)A Secretaria-Geral;

b)A Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão;

c)O Departamento de Estudos e Planeamento;

d)O Departamento de Estatística;

e)O Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas;

f)A Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional;

g)O Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu;

h)A Direcção-Geral das Condições de Trabalho;

j)A Direcção-Geral da Acção Social;

l)A Inspecção-Geral da Segurança Social;

m)A Direcção-Geral da Família.

Artigo 5.º

[...]

b)Na área do trabalho, os Centros Regionais do Norte, do Centro e do Sul e as delegações e subdelegações do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho;

Artigo 6.º

Serviços sob tutela

1 -Prosseguem atribuições cometidas ao MESS, sob tutela do respectivo Ministro, os seguintes serviços:

m)Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.

4 -O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho rege-se por diploma próprio.

Artigo 8.º

[...]

e)Dar parecer, prestar informações e elaborar estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelos membros do Governo;

f)Acompanhar os processos contenciosos que digam respeito ao MESS, promovendo as diligências necessárias ao seu desenvolvimento;

g)Instruir processos disciplinares, de inquérito ou de índole similar de que seja incumbida.

Artigo 15.º

Direcção-Geral das Condições de Trabalho

1 -A Direcção-Geral das Condições de Trabalho, adiante designada por DGCT, é o serviço central de concepção e de apoio técnico nos domínios das relações e condições de trabalho.

2 -São competências da DGCT:

b)Propor a definição dos quadros normativos relativos às relações individuais e colectivas de trabalho;

c)Propor a definição dos quadros normativos relativos às condições de higiene e segurança do trabalho e à prevenção de riscos profissionais;

d)Propor a definição dos objectivos e regimes que enquadram a formulação de programas de acção em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho;

e)Promover o depósito e a publicação das convenções colectivas de trabalho e praticar os actos atribuídos por lei à Administração Pública relativamente às organizações do trabalho;

f)Assegurar, em articulação com o DAERE, as relações externas em matéria das suas competências.

3 -A DGCT é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

Artigo 28.º

[...]

1 -Os serviços referidos no artigo 4.º regem-se por diploma próprio.

Artigo 30.º

[...]

a)A Auditoria Jurídica;

b)A Direcção-Geral das Relações de Trabalho;

c)A Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho;