Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 208/99

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/43/CE, do Conselho, de 26 de Junho, que altera e codifica a Directiva n.º 85/73/CEE, do Conselho, de 29 de Janeiro, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais e de certos produtos de origem animal, bem como as alterações introduzidas pelas Directivas n.os 93/118/CEE, 94/64/CE, 95/24/CE e 96/17/CE, do Conselho, respectivamente de 22 de Dezembro, 14 de Dezembro, 22 de Junho e 19 de Março.

Artigo 2.º

Definições

1 -Carnes, segundo as diferentes espécies:

a)De bovinos, suínos, ovinos, caprinos e solípedes domésticos: todas as partes de animais domésticos de espécie bovina, incluindo as espécies Bubalus bubulis e Bison bison, suína, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos próprias para consumo humano;

b)De aves de capoeira: todas as partes de aves domésticas das seguintes espécies: galinhas, perus, pintadas, patos e gansos, próprias para consumo humano;

c)De coelho: todas as partes do coelho doméstico próprias para consumo humano;

d)De caça de criação: todas as partes dos mamíferos terrestres selvagens e das aves selvagens, incluindo codornizes, pombos, faisões e perdizes, reproduzidas e criadas em cativeiro, próprias para consumo humano.

2 -Caça de criação: os mamíferos terrestres ou as aves que não sejam considerados domésticos e não pertençam a nenhuma das seguintes espécies: galos, galinhas, frangos, perus, pintadas, patos e gansos.

3 -Caça selvagem: os mamíferos terrestres selvagens de caça (incluindo os mamíferos selvagens que vivem em território fechado em condições de liberdade similares às da caça selvagem), bem como as aves selvagens não abrangidas pelo número anterior:

a)Caça selvagem maior: os mamíferos selvagens da ordem dos ungulados;

b)Caça selvagem menor: os mamíferos selvagens da família dos leporídeos, bem como as aves selvagens de caça destinados ao consumo humano.

4 -Carnes frescas: carnes, incluindo as carnes acondicionadas em vácuo ou em atmosfera controlada que não tenham sofrido qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação, com exclusão do tratamento pelo frio.

5 -Carcaças: segundo as diferentes espécies:

a)De bovinos, ovinos, caprinos, solípedes e suínos: o corpo inteiro de um animal de talho, depois da sangria, da evisceração, da ablação das extremidades dos membros ao nível do carpo e do tarso, da cabeça, da cauda e das glândulas mamárias e ainda, no caso dos bovinos, ovinos, caprinos e solípedes, depois da esfola, podendo, no caso dos suínos, e em alguns casos, não ser praticada a ablação das extremidades dos membros ao nível do carpo, do tarso e da cabeça;

b)De aves de capoeira: o corpo inteiro de uma ave de capoeira depois de sangrada, depenada e eviscerada, sendo facultativa a ablação do coração, do fígado, dos pulmões, da moela, do papo, dos rins, das patas ao nível do tarso, da cabeça, do esófago e da traqueia.

6 -Produtos da pesca: todos os animais ou partes de animais marinhos ou de água doce, incluindo as suas ovas e leitugas, com exclusão dos mamíferos aquáticos, das rãs e dos outros animais aquáticos abrangidos por legislação comunitária específica.

7 -Produtos de aquicultura: todos os produtos da pesca cujos nascimento e crescimento são controlados pelo homem até à sua colocação no mercado como género alimentício, sendo os peixes ou crustáceos de água do mar ou água doce capturados quando juvenis ou no seu meio natural e mantidos em cativeiro até atingirem o tamanho comercial pretendido para consumo humano considerados produtos de aquicultura se a sua permanência nos viveiros tiver como único objectivo mantê-los vivos e não fazê-los aumentar de tamanho ou de peso.

8 -Produto fresco: todo o produto inteiro ou preparado, incluindo os produtos acondicionados sob vácuo ou atmosfera modificada que não tenham sofrido qualquer tratamento destinado à sua conservação, excepto a refrigeração.

9 -Produto preparado: todo o produto que foi submetido a uma operação que alterou a sua integridade anatómica.

10 -Produto transformado: todo o produto que foi submetido a um processo químico ou físico aplicado aos produtos refrigerados ou congelados, associados ou não a outros géneros alimentícios ou uma combinação destes processos.

11 -Produto congelado ou ultracongelado: todo o produto que sofreu uma congelação que permita obter uma temperatura no seu centro térmico de, pelo menos, 12ºC ou 18ºC negativos, após estabilização térmica.

12 -País de produção: o Estado membro ou país terceiro em cujo território se situa a unidade de produção.

13 -País de expedição: o Estado membro ou país terceiro a partir do qual os produtos são expedidos.

14 -País de destino: o Estado membro para o qual são expedidos os produtos provenientes de outro Estado.

15 -Meios de transporte: as partes reservadas à carga nos veículos rodoviários e ferroviários e nas aeronaves, bem como nos porões dos navios ou nos contentores destinados ao transporte terrestre, aéreo e marítimo.

16 -Estabelecimento: qualquer instalação aprovada e registada (matadouro, estabelecimento de preparação, armazenagem, manipulação, reacondicionamento, transformação, congelação ou um conjunto destes estabelecimentos).

17 -Tratamento: processo químico ou físico tal como o aquecimento, a fumagem, a salga, a marinagem, a salga profunda ou a dessecação destinado a prolongar a conservação das carnes ou dos produtos de origem animal, associados ou não a outros géneros alimentícios ou uma combinação desses diferentes processos.

18 -Colocação no mercado: a detenção ou exposição destinada à venda, a entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, com excepção da venda a retalho.

19 -Comércio: as trocas entre Estados membros de produtos deles originários ou de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados membros.

20 -Controlo documental: verificação dos certificados veterinários ou documentos que acompanham o produto.

21 -Controlo de identidade: verificação por simples inspecção visual da concordância entre os documentos e certificados e os produtos, bem como da presença de estampilhas ou marcas, que nos termos da regulamentação comunitária devem ser apostas nos produtos ou relativamente aos produtos cujas trocas comerciais não tenham sido objecto de harmonização comunitária, nos termos da legislação nacional aplicável.

22 -Controlo físico: controlo do próprio produto, podendo incluir colheita de amostras para exame laboratorial.

23 -Controlo veterinário: qualquer controlo físico ou formalidade administrativa relativos aos animais ou produtos de origem animal e que vise, directa ou indirectamente, assegurar a protecção da saúde pública ou animal.

24 -Importador: qualquer pessoa, singular ou colectiva, que apresente os produtos para efeitos de importação em Portugal.

25 -Lote: uma quantidade de produtos da mesma natureza, abrangida pelo mesmo certificado veterinário ou documento, transportada pelo mesmo meio de transporte e proveniente do mesmo Estado membro, país terceiro ou parte daqueles.

26 -Posto de inspecção fronteiriço (PIF): qualquer posto de inspecção situado na proximidade da fronteira externa do território da União Europeia, designado e aprovado.

27 -Autoridade sanitária veterinária nacional: a Direcção-Geral de Veterinária (DGV), que poderá delegar as competências que lhe são atribuídas pelo presente diploma.

28 -Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade veterinária nacional.

Artigo 3.º

Normas de execução

As normas técnicas de execução do presente diploma constam dos anexos A a C, que dele fazem parte integrante.

Artigo 4.º

Cobrança das taxas

Para cobertura dos custos decorrentes dos n.os 1), 2) e 3) do presente artigo, serão cobradas taxas:

1) Nas inspecções e controlos dos produtos a que se refere o anexo A, incluindo os que se destinam a garantir a protecção animal nos matadouros, em função dos requisitos do Decreto-Lei n.º 28/96, de 2 de Abril, segundo as regras previstas no mesmo anexo;

2) Nas inspecções e controlos previstos no Decreto-Lei n.º 148/99, de 4 de Maio, sobre a pesquisa de resíduos nos animais vivos e produtos de origem animal, segundo as regras previstas no anexo B;

3) Nas inspecções e controlos dos animais vivos e produtos de origem animal, segundo as regras previstas no anexo C.

Artigo 5.º

Destino das taxas

1 -As taxas são fixadas de forma a custear as despesas relativas à execução dos controlos e inspecções referidos nos anexos A a C do presente diploma, incluindo despesas administrativas e laboratoriais resultantes da execução dos controlos e das inspecções às quais podem ser adicionados igualmente os custos necessários à formação permanente do respectivo pessoal.

2 -É proibida qualquer forma de restituição directa ou indirecta das taxas previstas no presente diploma, não sendo considerada uma restituição indirecta a eventual aplicação da média fixa, prevista nos anexos A a C, na apreciação dos casos particulares.

3 -As taxas definidas no presente diploma substituirão qualquer outra, nomeadamente sanitária, cobrada pelas autoridades nacionais, regionais ou municipais para cobrir as inspecções e controlos referidos nos anexos A a C deste diploma e respect certificação.

4 -O presente diploma não impede a possibilidade de ser cobrada uma taxa para a luta contra as epizootias e as doenças enzoóticas.

Artigo 6.º

Comunicações

1 -Serão comunicados regularmente à Comissão:

a)Os dados relativos à repartição e utilização de taxas, devendo justificar-se o seu modo de cálculo;

b)Os locais de cobrança das taxas, que deverão ser devidamente justificados.

2 -No âmbito dos controlos in loco da competência da Comissão, esta última poderá verificar, em colaboração com a DGV, a aplicação efectiva das disposições do presente diploma.

3 -Sempre que for considerado que noutro Estado membro os controlos tenham sido efectuados de forma que as taxas não cubram os custos ocasionados pelos referidos controlos ou os cubram insuficientemente, aplicar-se-ão as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 206/92, de 2 de Outubro, nomeadamente os seus artigos 10.º e 11.º, relativos à assistência mútua entre os Estados membros.

Artigo 7.º

Valor das taxas

Os montantes em escudos das taxas de inspecção e controlos a cobrar referidos nos anexos A a C são os constantes dos quadros do anexo D.

Artigo 8.º

Totalidade das taxas

Constituem montantes fixos e de aplicação específica os valores estabelecidos relativamente ao controlo de pesquisa de resíduos e aos encargos administrativos adicionados aos montantes referidos no artigo 5.º e discriminados no anexo A.

Artigo 9.º

Gestão das taxas

1 -O produto das taxas e adicionais previstos no presente diploma constitui receita própria da DGV, a quem compete a respectiva gestão, devendo, porém, pôr à disposição das direcções regionais de agricultura os montantes necessários à cobertura das acções a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do presente diploma, quando desempenhadas por aqueles organismos.

2 -No caso previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 11.º, do montante da taxa de inspecção sanitária e seus adicionais será entregue ao respectivo município a percentagem de 40%.

Artigo 10.º

Competências

1 -Compete à DGV a coordenação e as acções de inspecção e controlo a desenvolver para a execução deste diploma e respectivos anexos.

2 -Cabe à DGV, às autoridades sanitárias regionais sediadas nas direcções regionais de agricultura (DRA) e, no âmbito das suas competências, à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) assegurar a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

Artigo 11.º

Inspecções e controlos hígio-sanitários

1 -As inspecções e controlos hígio-sanitários são efectuados por médicos veterinários com formação específica, que, quando no exercício das respectivas funções, são designados inspectores superiores sanitários.

2 -Os inspectores superiores sanitários podem ser coadjuvados por inspectores sanitários habilitados com formação adequada e que reúnam as condições legais exigíveis.

3 -Nos casos em que os inspectores a que se refere o n.º 1 deste artigo não sejam suficientes para assegurar a realização das inspecções e controlos, podem os mesmos ser efectuados:

a)Por médicos veterinários municipais, nos termos do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de Maio;

b)Por médicos veterinários acreditados pela DGV, nos termos do Decreto-Lei n.º 257/97, de 8 de Outubro.

Artigo 12.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação:

a)A falta de entrega dos documentos comprovativos das quantidades de animais e de produtos movimentados;

b)O depósito dos montantes resultantes das taxas e adicionais fora dos prazos legalmente previstos.

2 -As contra-ordenações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são puníveis com coimas cujos montantes são, respectivamente, de 50000$00 a 500000$00 e de 250000$00 a 750000$00, quando se trate de pessoas singulares, elevando-se o limite máximo para 1000000$00 ou 3000000$00, quando se trate de pessoas colectivas.

3 -A negligência é punível.

Artigo 13.º

Sanções acessórias

1 -Para além da aplicação das coimas a que se refere o artigo anterior, podem ser aplicadas, nos termos da lei geral, as seguintes sanções acessórias:

a)Perda de objectos pertencentes ao agente;

b)Interdição de exercer uma profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público ou de autorizados de homologação de autoridade pública;

c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

d)Privação do direito a participar em feiras ou mercados;

e)Encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;

f)Suspensão de autorização, licenças e alvarás.

2 -As sanções acessórias referidas nas alíneas b) e seguintes do número anterior terão a duração máxima de dois anos contados a partir da data do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Artigo 14.º

Instrução e decisão dos processos

A instrução dos processos contra-ordenacionais é da competência da DRA em que tenha sido praticada a infracção e a aplicação das respectivas coimas pertence ao director-geral de Veterinária.

Artigo 15.º

Distribuição do produto das coimas

a)10% para a entidade que levantou o auto;

b)10% para a DRA;

c)20% para a DGV;

d)60% para o Estado.

Artigo 16.º

Execução administrativa

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a execução administrativa do presente diploma cabe aos serviços competentes dos respectivos governos, sem prejuízo das competências atribuídas à DGV, na qualidade de autoridade sanitária veterinária nacional.

Artigo 17.º

Norma revogatória

1 -São revogados os Decretos-Leis n.os 365/93, de 22 de Outubro, e 310/97, de 13 de Novembro, e as Portarias n.os 1309/93, de 29 de Dezembro, 1223-A/93, de 30 de Novembro, e 798/97, de 1 de Setembro, e a alínea a) da Portaria n.º 779/88, de 6 de Dezembro, à excepção do disposto sobre sementes a exportar e importar.

a)Carne de bovino:

b)Solípedes/equídeos: 4,4 euros por animal;

c)Carne de suíno: animais, peso por carcaça:

d)Carne de ovino e caprino: animais, peso por carcaça:

e)Carnes de aves de capoeira:

f)Carne de ratites (avestruz): 2 euros por animal;

g)Carnes de coelho e de caça menor:

2 -O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 433/89, de 16 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Os quantitativos referidos no ponto anterior são parte integrante da taxa cobrada nos termos do anexo C, constituindo receita da DGV, sendo mensalmente satisfeitos aos peritos veterinários, como contrapartida especial das respectivas funções.» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Abril de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Carlos da Costa Ferreira da Silva - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Luís Manuel Capoulas Santos. Promulgado em 20 de Maio de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 25 de Maio de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. ANEXO A CAPÍTULO I Taxas aplicáveis às carnes abrangidas pelos anexos dos Decretos-Leis n.os 44/96 e 167/96, respectivamente de 10 de Maio e de 7 de Setembro, e pelos regulamentos anexos às Portarias n.os 1001/93 e 971/94, respectivamente de 11 de Outubro e 29 de Outubro. A taxa referida no n.º 1 do artigo 4.º é fixada, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, do seguinte modo:

a)Quer por um montante fixo, de 3 euros por tonelada, aplicado às carnes que entram num estabelecimento de desmancha, devendo este montante ser adicionado aos referidos no n.º 1. Quando as operações de desmancha forem efectuadas no mesmo estabelecimento onde tenha sido obtida a carne, o montante previsto será passível de redução, que pode ir até 55%, a conceder pela DGV;

b)Quer pela cobrança dos custos reais de inspecção, por hora prestada. A opção da cobrança da taxa segundo esta modalidade só deve ser adoptada quando o disposto na alínea a) não cobrir os custos reais da operação.

c)Supressão de outras despesas cobradas pelo país terceiro, como, por exemplo, o depósito obrigatório ou cobrança de caução sanitária.

i)No matadouro, para a taxa prevista na alínea a) do n.º 1;

ii)No estabelecimento de preparação ou de transformação, para a taxa prevista na alínea b) do n.º 1;

iii)Nos estabelecimentos de tratamento de leite ou transformação, para a taxa prevista na alínea c) do n.º 1.

3 -a) Será cobrado um montante correspondente ao custo real necessário ao controlo ou à inspecção das carnes que sejam objecto de armazenagem, nos termos, nomeadamente, dos n.os 5 e 6 do artigo 3.º do regulamento anexo à Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro, e dos n.os 5 e 6 do artigo 3.º do anexo A do Decreto-Lei n.º 167/96, de 7 de Setembro.

b)As regras de execução do presente número serão fixadas nos termos do procedimento a definir comunitariamente, a fim de regulamentar a carne de intervenção e a carne que é objecto de armazenagem de curta duração em sucessivos entrepostos.

c)Sempre que se verifique o não cumprimento atempado do pagamento das taxas de inspecção e controlos sanitários pelos agentes económicos importadores, a DGV promoverá a imediata execução fiscal da dívida em causa.

4 -Com base nos princípios a seguir enunciados, e de acordo com as estruturas e condições de funcionamento dos estabelecimentos existentes, o valor do montante fixo relativo aos encargos do serviço de inspecção pode ser sujeito a modulações, de modo a identificar-se com os custos reais da inspecção:

a)Majorações - dependendo do montante de despesas a cobrir em relação a um determinado estabelecimento, a DGV, após análise da proposta fundamentada, pode propor ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

b)Reduções - quando se verifique um desfasamento dos salários, decorrente da estrutura dos estabelecimentos e da relação entre inspectores superiores sanitários e inspectores sanitários, relativamente à média comunitária em que se baseia o cálculo dos montantes fixos estabelecidos no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2, estes poderão ser reduzidos até um máximo de 55% dos níveis constantes do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 mediante despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta da DGV, até ao nível dos custos reais de inspecção:

c)A aplicação das disposições acima referidas, nas alíneas a) e b), nunca pode conduzir a reduções superiores a 55%, embora o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta da DGV, possa solicitar à Comissão, com a devida justificação, uma redução suplementar nos termos do procedimento comunitário.

i)A classificação de frescura ou a calibragem efectuadas nos termos dos Regulamentos CEE n.os 103/76, de 19 de Janeiro, e 104/76, de 19 de Janeiro, ou reconhecidas de acordo com as normais nacionais; ou

ii)O agrupamento das operações de primeira venda, nomeadamente numa lota ou num mercado grossista.

5 -a) As taxas referidas nos n.os 1, 2 e 3 serão cobradas, consoante o caso, no matadouro, no estabelecimento de desmancha ou no entreposto frigorífico e serão custeadas pelo empresário ou proprietário que efectua as operações acima referidas, com possibilidade, para estes últimos, de repercutir a taxa cobrada para a operação em causa na pessoa singular ou colectiva por conta de quem foram efectuadas essas operações.

b)Quando a inspecção sanitária em vida de aves de capoeira se efectuar na exploração de origem, nos termos do anexo B do Decreto-Lei n.º 167/96, de 7 de Setembro, pode ser cobrado na citada exploração um montante até 20% dos montantes fixos previstos na alínea e) do n.º 1.

c)Em derrogação ao local de cobrança referido na alínea a), no caso de estabelecimentos que procedam a diversas operações e das cadeias de produção que integrem várias operações, pode ser cobrada uma taxa total que inclua os diferentes montantes de uma só vez e num único local.

d)Se num dado estabelecimento a taxa cobrada no matadouro cobrir a totalidade das despesas de inspecção referidas na alínea a), não será cobrada qualquer taxa na sala de desmancha nem no entreposto frigorífico.

6 -a) Para efeito de liquidação e cobrança da taxa de inspecção e controlo sanitários, as entidades que realizam as operações referidas no número anterior devem enviar à DGV, semanalmente, os documentos de registo comprovativos dos quantitativos de animais e produtos movimentados.

b)Sempre que se verifique o não cumprimento atempado do pagamento das taxas, a DGV promoverá a imediata execução fiscal da dívida em causa, devendo a entidade responsável por aquele pagamento proceder à autoliquidação das mesmas e depositar os montantes devidos, em operações de tesouraria, à ordem da DGV, enviando-lhe, simultaneamente, os documentos referidos na alínea a) e os que atestem os depósitos em causa.

c)Será cobrada uma taxa de 0,75 euros em relação aos subprodutos por tonelada de matéria-prima. CAPÍTULO II Taxas aplicáveis às carnes abrangidas pela Portaria n.º 41/92, de 22 de Janeiro, pelo capítulo III do anexo A do Decreto-Lei n.º 167/96, de 7 de Setembro, pelo capítulo III do anexo do Decreto-Lei n.º 44/96, de 10 de Maio, e pelo capítulo II do anexo I da Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio.

7 -a) Por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas será instituído um sistema que permita estabelecer a forma de cobrança e verificar se as taxas previstas no presente capítulo foram pagas pelos operadores em causa, devendo estes dispor de uma certidão ou de qualquer outra prova que justifique o pagamento individual ou global das taxas previstas na alínea a) do n.º 1 do presente capítulo.

b)Exceptuam-se do procedimento previsto na alínea anterior os produtos da pesca destinados a ser preparados ou transformados no território de outro Estado membro em que foram desembaraçados, desde que o montante global da taxa seja pago no estabelecimento de preparação e transformação. SECÇÃO II Produtos da pesca abrangidos pelo capítulo II do regulamento anexo à Portaria n.º 553/95, de 8 de Junho